VALOR DEVIDO - TRIBUTO - INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO - PEDIDO DE APRESENTAÇÃO
DO DÉBITO
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ....ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA JUSTIÇA
FEDERAL DA COMARCA DE ....
...., pessoa jurídica de direito privado, com a inscrição no CGC/MF nº .... e
sede na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., vem por seu procurador, advogado
ao final assinado, com endereço constante à margem, à presença de Vossa
Excelência, para apresentar nos Autos de Execução Fiscal, Processo sob nº .... e
apensos,
EMBARGOS À EXECUÇÃO
contra o INSS, autarquia federal, o que faz com fulcro nos artigos 16 e demais
atinentes da Lei de Execução Fiscal 6.830/80, pedindo, para tanto, permissão a
Vossa Excelência, para aduzir os motivos de fato e de direito que seguem:
1) A embargante foi notificada a pagar débitos apurados e incidentes sobre
pró-labores relativo ao pagamento a trabalhadores autônomos, avulsos e demais
pessoas físicas, com reflexos em 13º salários, sem que fossem consideradas as
decisões emanadas da Justiça Federal, no tocante a inconstitucionalidade de tais
recolhimentos, tanto que somente passaram a ser exigidos após o advento da Lei
Complementar 84 de 18/01/96, que determina o recolhimento a partir do mês de
competência 05/96; Lei que somente agora vem regulamentar a aplicação do artigo
195, parágrafo 6º, da Constituição Federal que normatiza:
"Constituição Federal - Art. 195, parágrafo 6º:
As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após
decorridos noventa dias da data da publicação da Lei que as houver instituído ou
modificado, não se lhes aplicando o disposto no artigo 150, III, 'b'."
2) Ademais, também foram desconsiderados recolhimentos mensais pela
fiscalização, embora tenham sido exibidas, todas as folhas de pagamento, os
lançamentos da conta .... a pagar, os Livros Diário e Razão e, principalmente,
todas as Guias de Recolhimento.
3) Tal atitude tornou impossível o pagamento ou mesmo o parcelamento
administrativo requerido e sempre negado, porque negada a exclusão das verbas
reclamadas e indevidas, razão dos presentes embargos, nos quais devem ser
considerados os fatos supra, mediante acurada demonstração dos débitos exigidos,
verba por verba, porque torna-se impossível uma correta avaliação do que tenha
sido considerado no lançamento em dívida ativa, para que possa a embargante
apresentar provas de recolhimento e ter expurgados os apontamentos indevidos já
que sequer menciona o exequente .... se foram ou não deduzidos no lançamento em
dívida ativa os montantes recolhidos em cada mês de competência.
4) A omissão do lançamento em dívida ativa não impede que seja demonstrado como
chegou o embargado aos valores lançados, a fim de que não seja a embargante
punida mediante a execução de contribuição acima do efetivamente devido, com
multa ou, ainda, se devida, em valor reduzido e mais juros sobre débitos que já
recolheu.
5) Efetivamente, desconsiderados os valores das Guias de Recolhimento
apresentadas, a embargante está sendo penalizada sem qualquer possibilidade de
defesa, por não poder demonstrar as incorreções que aponta por falta de
demonstração, no âmago desta execução fiscal, quanto a forma com que chegou a
exequente aos valores lançados, tolhendo sua defesa, eis que as notificações
contrariam o artigo 62, parágrafo 2º, do Decreto 356 de 07/12/91.
6) É insofismável, por conseguinte, a imperiosa necessidade de ser avocado o
procedimento administrativo que embasou os lançamentos em dívida ativa, para que
possam ser cotizados com as Guias de Recolhimentos pertinentes aos meses objetos
das apurações e pertinentes às verbas levantadas, porquanto, impossível juntar
agora, a embargante, todas as centenas de Guias de Recolhimento que mantém em
arquivo, protestando por fazê-lo tão logo conheça a pertinência juntando as
necessárias.
Finalmente, em virtude de todo o alegado, requer a posterior apuração dos
valores efetivamente recolhidos e desprezados, o que se demonstrará com a
evocação do processo administrativo o que por igual se requer a exclusão dos
valores lançados sobre os pagamentos de pró-labores a autônomos e avulsos, como
também das multas e juros aplicados para o que requer a produção de todas as
provas em direito admitidas, mormente a pericial, e, ao final, sejam os
presentes embargos julgados procedentes com a inversão do ônus da sucumbência.
Dando à causa o valor de R$ ...., que é o valor da execução.
Termos em que,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado