Embargos à execução fiscal nos quais o executado alega
defeito de representação do autor, além de falta de comunicação ao réu
acerca de processos administrativos interpostos contra si.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE
.... - ESTADO DO ....
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
EM APENSO AOS AUTOS Nº .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
em face de
Fazenda Pública Estadual, com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......,
Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito as eguir
aduzidos.
PRELIMINARMENTE
DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO / CAPACIDADE POSTULATÓRIA
Dispõe o artigo 36 do Código de Processo Civil, que a parte será representada em
Juízo, por advogado legalmente habilitado.
Compete ao advogado habilitado, dentre outras coisas, declinar seu endereço; seu
n.º de inscrição no CNPF/MF cf. Instrução Normativa n.º 043, da Secretaria da
Receita Federal e seu n.º de inscrição na OAB.
No presente caso, estão ausentes todos esses pré-requisitos, bem como, não há
nos autos, prova de ser a firmatária, efetivamente, Procuradora da Fazenda
Nacional, embora tendo ela, subscrito, tanto na Certidão de Dívida Ativa (fls.
....), quanto na inicial (fls. ....).
A falta desses informes, torna defeituosa a Representação da Autora, por estar
defeituosa, a capacidade postulatória de sua Procuradora, embora, possa-se
presumir, tenha ela fé pública, mas nos presentes autos, configura-se uma
incógnita.
Por esse motivo, o Executado, ora Embargante, pede que Vossa Excelência se digne
a aplicar o artigo 13 do CPC, suspendendo o processo, marcando prazo razoável,
para ser sanado o defeito, sob pena de nulidade do mesmo.
DO MÉRITO
Quanto ao mérito, a presente ação deverá ser julgada improcedente, pelos motivos
que passa a expor, conforme já feito às fls. 02:
a) O Executado jamais foi visitado por autoridade do Ministério da Fazenda, ou
qualquer outra entidade governamental.
b) Jamais o Executado, foi notificado, pela prática de qualquer ato.
c) Nunca o Executado foi citado ou intimado de haver sido notificado, nem
tampouco, da existência de qualquer Processo Administrativo, proposto por quem
quer que seja.
Como tudo indica, houve um equívoco, daí a razão de se requerer a Vossa
Excelência, a requisição do competente Processo Administrativo, para o fim de
atribuir-se a responsabilidade, a quem de direito a tenha.
DOS PEDIDOS
Isto posto, protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em
especial, a requisição do Processo Administrativo, o depoimento pessoal da
representante legal da Exeqüente, sob pena de confesso, confia o Embargante, que
os presentes Embargos serão recebidos e julgados procedentes, para o fim de ser
julgada Improcedente a Execução, com a condenação da Exeqüente, nos honorários
do advogado, custas e demais cominações legais.
Requer-se a Vossa Excelência, requisitar à repartição pública competente, os
Autos do Processo Administrativo que deu origem à presente Execução, para a
extração de peças, cuja cópia da lei autorizadora, apenas para facilitar, segue
em anexo (doc. ....).
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]