A Autora vem recolhendo regularmente os débitos
tributários referentes, Decreto-Regulamentar majorou as alíquotas e e
determinou seu pagamento a partir da data da publicação do mencionado ato
normativo. Esta exigência surpreendeu a Autora, motivando, assim, a presente
ação.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA .... VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
DE.....................
[Nome da Empresa], CNPJ [nº], estabelecida em [endereço completo], pessoa
jurídica de direito privado, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA com pedido de TUTELA ANTECIPADA, em
face da União Fazenda Nacional, com fundamento nos artigos 4º, 273 e 282 do CPC,
de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas.
DOS FATOS
A Autora vem recolhendo regularmente os débitos tributários referentes a
[especificar o tributo] e [especificar o tributo] de acordo com a legislação
vigente.
No entanto, o Decreto-Regulamentar [nº] majorou as alíquotas do [qualificar o
imposto] e [qualificar o imposto] e determinou seu pagamento a partir da data da
publicação do mencionado ato normativo. Esta exigência surpreendeu a Autora,
motivando, assim, a presente ação.
DO DIREITO
De acordo com o artigo 150, I, da CF / 88, o qual consagra o Princípio da
Legalidade, nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem lei que o
estabeleça.
O Princípio da Anterioridade determina que nenhum tributo pode ser cobrado no
mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o aumentou ou
instituiu (art. 150, III, b, da CF/88).
Com efeito, todos os tributos devem atender tais princípios, ressalvadas as
exceções previstas no próprio texto constitucional, sob pena de violarem o
princípio da supremacia constitucional.
O [imposto que está em questão] não está incluído entre as exceções aos
princípios da legalidade e anterioridade, definidas nos artigos 150, § 1º, e
153, § 1º, da CF / 88.
Assim, fica evidente que o Decreto Regulamentar, ao majorar a alíquota do
[imposto que está em questão], exigindo, ainda, seu pagamento a partir dessa
publicação, contraria dois princípios fundamentais: o da legalidade, que é
genérico para todo o decreto, e o da anterioridade, que é específico do direito
tributário, revestindo-se de manifesta inconstitucionalidade.
[Acrescentar doutrina sobre o assunto]
DA TUTELA ANTECIPADA
Segundo o artigo 273 do CPC, merece o Autor a concessão da tutela antecipatória,
uma vez presentes seus requisitos. A concessão da tutela antecipada justifica-se
em função da violação dos princípios da legalidade e da anterioridade.
Como o [imposto em questão] está sujeito ao autolançamento e a data do
recolhimento está próxima, sendo a alíquota vigente aquela aumentada
ilegalmente, a Autora está sujeita imediatamente a um crédito tributário maior
que o devido.
DO PEDIDO
Diante do exposto, a Autora requer, de Vossa Excelência
a) concessão da Tutela Antecipada, a fim de que se suspenda o crédito
tributário;
b) o julgamento procedente, declarando-se a inexistência da relação jurídica e
tributária e confirmando-se a tutela anteriormente concedida;
c) a citação da Ré, na pessoa do seu representante judicial, para apresentar
contestação;
d) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários
advocatícios.
Pretende provar os fatos alegados através dos documentos anexos presentes e pela
produção de quaisquer outras provas em Direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ [valor expresso].
Termos em que pede deferimento.
[Local], [data]
____________________________
Assinatura do advogado
[Número de inscrição na OAB]