ICMS - DÉBITO - NOTIFICAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS
ILUSTRÍSSIMO SENHOR INSPETOR REGIONAL DE ARRECADAÇÃO DE ................. -
ESTADO DO .................
................., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua
........., ....., ................., devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º
............. e no CAD- ICMS sob o n.º ..............., vem respeitosamente à
presença de Vossa Senhoria, em razão da Notificação para apresentação de
esclarecimentos quanto aos débitos da requerente junto à Receita Estadual, expor
o que segue.
Conforme se depreende dos apontamentos constantes no extrato anexo à
Notificação, a maioria dos débitos em nome da requerente encontram-se inscritos
em dívida ativa e devidamente em fase de cobrança executiva através de Execução
Fiscal ( vinte e dois, do total de vinte e seis débitos, encontram-se nesta
situação).
De acordo com o procedimento processual particular dos executivos fiscais, a
empresa vem garantindo os débitos, através da nomeação de bens a penhora, com
vistas à discussão das cobranças que considera indevidas (nesta esteira, sete
inscrições já se encontram garantidas e mais sete já aguardam a lavratura de
termo de penhora dos bens oferecidos pelo contribuinte).
Portanto, a empresa está discutindo judicialmente os débitos de ICMS que
considera indevidos sem, no entanto, expor a Fazenda Estadual a nenhum prejuízo,
uma vez que as pretensões deste respeitável órgão, encontram-se perfeitamente
garantidas pelas penhoras realizadas nos autos de execução fiscal.
Reitera-se, portanto, o propósito da contribuinte de em momento algum a
requerente pretende esquivar-se do cumprimento de suas obrigações fiscais,
entretanto, quanto aos débitos que considera indevidos, a contribuinte tem
procurado discutir judicialmente estes tributos, sem prejudicar de qualquer
maneira, com esta atitude, a Fazenda Estadual do ............ Neste sentido, a
requerente notadamente atua de maneira leal e transparente perante este
respeitável órgão.
Sendo o que se apresenta para o momento, nos colocamos a sua disposição para
o esclarecimento de quaisquer dúvidas que eventualmente venham a surgir em
virtude da presente.
Atenciosamente,
............................
OAB/............