Execução fiscal em decorrência de multa aplicada em
processo administrativo, a qual não foi paga no prazo concedido.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ..... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA
SUBSEÇÃO DE ..... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO .....
...., autarquia federal criada pela Lei nº 3.857/60, de 22 de dezembro de 1960,
com sede em .... - .... e .... na Av. .... nº ...., na Comarca de ...., por seu
advogado adiante assinado, com escritório na Rua .... nº ...., na Comarca de
...., onde recebe intimações, nos termos da Lei nº 6.830 de 22/09/80, vem
apresentar
EXECUÇÃO FISCAL
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A Exeqüente, é credora do Executado na importância de R$...., mais juros de mora
de 1% a.m. e correção monetária, tudo constante da Certidão de Dívida Ativa
extraída do Livro de Registro de Dívida Ativa e decorrente de multa aplicada
como resultado do Processo Administrativo nº .../...
O Executado, devidamente notificado, não recolheu no prazo que lhe foi concedido
a importância devida, obrigando a Requerente à adoção das medidas judiciais ora
requeridas.
DO DIREITO
A presente ação encontra fundamento no artigo 8º da Lei nº 6.839/60, combinado
com o artigo 585, inciso VII, e seguintes do Código de Processo Civil.
DOS PEDIDOS
Isto Posto, requer a Vossa Excelência se digne mandar citar o devedor pelo
correio, para que pague a importância devida no prazo de .... dias, ou nomeie
bens bastantes para garantir em execução o pagamento do principal, juros de mora
e correção monetária até sua efetiva liquidação, bem como as custas judiciais e
honorários advocatícios, na forma da lei, ou, querendo, ofereça embargos à
execução, para ao final ver-se condenado no pagamento pedido.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]