TERMINAL TELEFÔNICO - IPTU - LEI 6830 80 - ÍNDICES LEGAIS - DÉBITO FISCAL
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - FALÊNCIAS E
CONCORDATAS DA COMARCA DE ....
AUTOS Nº ....
...., qualificado nos presentes autos de Executivo Fiscal que é promovido
pela ...., em tramitação nesse respeitável Juízo, vem, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência, aduzir e requerer:
1. Devedor dos impostos municipais (IPTU), relativos aos anos de ...., lançados
sobre o imóvel de sua propriedade na Rua ...., procurou o exeqüente junto a
Procuradoria Fiscal da Prefeitura, obter parcelamento de seu débito.
2. Dentro das determinações daquela Procuradoria, muito embora, justificasse que
o parcelamento era "pesado em seus pagamentos", foi pelas circunstâncias
obrigado a aceitar as "regras do jogo".
Assim, foi formulado o pagamento, o ora executado cumpriu a primeira parte, ou
seja, quitou junto a .... Vara da Fazenda Pública desta Comarca, o Executivo
Fiscal de nº ...., no valor de R$ .... (....), conforme faz prova o recibo
anexo, mas, infelizmente, foi obrigado a atrasar no cumprimento da segunda
parte, o primeiro pagamento da parcela do parcelamento em ....
3. Decorridos .... (....) dias da data da primeira parcela, de pronto, a
Procuradoria Fiscal do Município, requereu a continuidade do feito, com medida
extrema e coatória de desligamento dos prefixos telefônicos oferecidos em
garantia da execução.
Requer ainda, de forma surpreendente e com bastante voracidade, o aumento da
verba advocatícia de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento).
Com fulcro nos pedidos e requerimentos da petição de fls. ...., sobreveio o
despacho de fls. ...., sobre o qual nos manifestamos:
a) O executado deseja pagar o seu débito para com o Município de ...., e requer
para tanto, sejam os autos enviados ao Sr. Contador Judicial e feita a
elaboração da Conta Geral, mas não nos moldes e formas determinadas pelo
Departamento de Finanças da Exequente, e sim com aplicação dos índices normais
de correção monetária, juros de mora e multas.
b) A verba honorária deve ser mantida e com isto vetada a intenção dos patronos
da Exequente, no requerimento do aumento pleiteado. Considere-se ainda, que o
Executado sequer embargou o feito. Na verdade, reconheceu os valores iniciais da
execução.
c) O desligamento dos prefixos telefônicos, oferecidos pelo executado em
garantia da execução, deve ser repelido, pois este é profissional militante e os
telefones que possui são vitais ao desempenho de sua profissão.
Ainda prova com documentos juntados em anexo, ou seja, as contas telefônicas
pagas, que não criará prejuízos a Exequente com a manutenção dos prefixos em
atividade.
Se a intenção e as provas não bastassem, apegado por amos próprios ao direito,
as rotinas de nossos Tribunais tem dado suporte a manutenção dos prefixos
telefônicos em atividades, principalmente, quando manifesta a justificação do
devedor.
Não bastasse, a .... Comarca Cível de nosso Tribunal de Alçada, no Acórdão nº
4102 - Apelação Cível 5548-5, em que foi relator o Juiz Walter Borges Carneiro,
assim se manifestou:
"DEPOSITÁRIO - TERMINAL TELEFÔNICO - DESLIGAMENTO ATO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO -
RECURSO PROVIDO
Figurando o executado como depositário de terminal telefônico, o pretendido
desligamento junto à empresa concessionária exige justificação adequada do
credor e bem assim ato motivado onde o Juiz deve demonstrar, objetividade, as
razões que o autorizam."
Ressalte-se ainda, que o desligamento dos terminais telefônicos, representaria
ou eqüivaleria a remoção dos bens penhorados.
Certo, no entanto, é que o Executado deseja satisfazer seu débito, desde que
esse seja correta e justamente calculado, expresso em valores normais. Feita a
conta geral pelo Sr. Contador Judicial, estará apto o Executado para quitá-la.
Diante do exposto, REQUER, seja determinado o envio dos autos ao Sr. Contador
Judicial para o processamento da Conta Geral, mantida a verba honorária de 10%
(dez por cento), considerando-se que os serviços dos patronos da exequente foram
singelos e mais, mantidos os prefixos telefônicos em atividades normais,
obrigando-se ainda o Executado a apresentar em Juízo, as contas futuras,
devidamente pagas até o final deste feito.
Nestes Termos
Pede Deferimento.
...., .... de .... de ....
....................
Advogado