Ação ordinária de anulação de débito fiscal.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA .... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO
DE .... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ......
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL
em face de
ato do ....., pessoa jurídica de direito público com sede e foro na Comarca de
...., na Rua .... nº ....., podendo ser citado na pessoa de seu representante
legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Que, a suplicante é pessoa jurídica inscrita regularmente no CRECI/..., sob nº
...., de idoneidade moral ilibada, exercendo suas atividades com
responsabilidade e dentro dos princípios regulados por lei para tal profissão.
Que em data de .... de .... de ...., o Sr. ...., através de seu representante
legal, representou contra a ora peticionária junto ao .... - ....ª Região,
dizendo em linhas gerais que, a citada empresa concorrera de certa forma, por
não tomar precauções necessárias, gerando prejuízos ao autor da representação;
sendo que em razão de tal representação fora iniciado um PAD - Processo
Administrativo Disciplinar, tendo como infração a violação de obrigações legais
concernentes ao exercício da profissão.
Que, tendo tramitado pela esfera administrativa tal processo, a ora peticionária
acabou por ser enquadrada como real infratora, sendo assim apenada com multa
(pecuniária) e repreensão (censura) ao seu representante legal.
Que, todavia, o Sr. ...., concomitantemente com o processo disciplinar,
ingressou na Justiça Comum (....ª Vara Cível - Autos nº ....), o que em certa
fase do processo disciplinar, foi aventado pelo ora requerente; processo este
que está em curso, e no qual, se está acrescentando todas as provas em direito
admitidas, que fatalmente virão clarear a situação real ocorrida, isentando a
empresa,ora requerente, de ter concorrido de qualquer forma na ocorrência de
prejuízos ao Sr. ....
Que, assim enquanto no processo administrativo só se admite a prova documental e
escrita, no processo civil, tem-se o depoimento pessoal dos envolvidos, bem como
de testemunhas, o que por certo trará uma solução real, clara, verdadeira, e não
como a do enfoque dado no PAD.
DO DIREITO
A nossa nova Constituição de 05 de outubro de 1988, consagra princípios
elementares de direito:
Art. 5º - "Todos são iguais perante a lei ..."
Inciso II - "Ninguém será obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude da
lei."
Inciso XIII - "É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações que a lei estabelecer."
Inciso XXXV - "A Lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou
ameaça de direito."
Assim, não se pode falar em violação de obrigação legal concernente ao exercício
profissional, sem que a mesma seja confirmada através de apreciação pelo
Judiciário, onde obviamente será dado ao autor o mais amplo Direito de Defesa
(com todos os tipos de provas em direito admitidos).
E ainda, não se pode julgar alguém, por mera presunção, inclusive aplicando pena
de multa e censura, e posteriormente lançando como débito fiscal a ser inscrito
em dívida ativa para execução, sem ao menos dar as condições elementares para
que se processe a elucidação dos fatos e assim a mais Ampla Defesa.
As correntes doutrinárias e jurisprudenciais são claras, quanto a possibilidade
ao suposto réu do direito real de ter para si a mais Ampla Defesa, ainda que no
entender do .../..., não se aplique um princípio elementar de direito; qual
seja, a inocência, até que se prove o contrário. Pois, assim faz crer, posto ter
simplesmente "defeito", ante a comunicação de que a peleja está sob a égide do
judiciário, querendo fazer crer uma independência, que fatalmente tornar-se-á
prejudicada, em tendo um veredicto à favor da suplicante na órbita da Justiça
Civil.
Só e somente só, o Poder Judiciário pode esmiuçar os fatos, de modo a
restabelecer o direito dos ofendidos.
"Julgamento Antecipado da Lide - Cerceamento de Defesa - Caracterização.
Inadmissível é o julgamento antecipado da lide quando as questões de fato, para
serem devidamente esclarecidas, dependem da produção de prova em audiência."
(TA/PR - Apel. Cível 184/89 - Ac. Unân. da 3ª Câm. Cível - Rel. Juiz Tadeu
Costa)
"Julgamento Antecipado da Lide - Cerceamento de Defesa - Documento.
Se a matéria posta em juízo encerra discussão sobre fatos e circunstâncias que
dependem de instrução probatória, vedado é ao Magistrado proferir julgamento
antecipado da lide, sem que as partes tenham oportunidade de exercitar o seu
direito de defesa, através da instrução processual." (TJ/PR - Apel. Cível 185/89
- Ac. Unân. da 1ª Câm. Cível - Rel. Des. Oto Sponholz)
Resulta de forma inequívoca, a condição de que um órgão da Administração Pública
não pode a pretexto do seu poder de polícia, atuar ao arrepio da lei e do
ordenamento jurídico, agindo com paixão de dirigentes para, extrapolando de sua
competência jurisdicional e administrativa, impor sanções disciplinares, que se
convertem em Abuso de Poder e excesso de autoridade, eivando sua conduta de
nulidade relativa, quando não absoluta, parcial, quando não total, de nenhum
efeito na ordem jurídica, tornando tais atos passíveis de decretação de nulidade
pelo Poder Judiciário.
O que sem dúvida é o objetivo do pedido.
DOS PEDIDOS
Assim, é a presente com base nas disposições de Leis citadas e expendidas para
requerer a este Digno Juízo:
1. A citação do .... - ....ª Região - ...., no endereço aludido no preâmbulo, na
pessoa de seu representante legal para que, querendo, exerça a defesa que
entender cabível aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confesso.
2. O julgamento da presente, devendo ser declarada totalmente procedente,
condenando-se o réu ao pagamento de custas processuais e honorários
advocatícios.
3. Protesta protestar o alegado por todos os meios de prova em direito
admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]