Impetração de mandado de segurança em que se aduz a
ilegalidade de retenção antecipada de ICMS.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE
.....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR
em face de
ato do Sr. ...., podendo serem as autoridades encontradas na Rua .... n.º ....,
na Comarca de ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM
Caracterizado está o interesse processual da impetrante, sendo a mesma parte
legítima para invocar a tutela jurisdicional do Estado, pois, sendo sujeito
passivo da relação obrigacional tributária existente com o fisco, o ato coator
incidirá sobre a pessoa jurídica e sobre ela produzirá efeitos diretos.
Ocorre pois que, a antecipação do imposto, que somente será ressarcido quando os
produtos vierem a ser vendidos, causará à impetrante sérios prejuízos
financeiros, uma vez que receberá do consumidor final, um valor totalmente
defasado pela inflação, implicando assim, um considerável aumento na sua carga
tributária.
Fica simplesmente demonstrado o legítimo interesse da impetrante em ingressar
com o presente mandado, a fim de resguardar direito líquido e certo, violado,
advindo daí sérias conseqüências, quais sejam, oneração desproporcional do seu
patrimônio e aumento da carga tributária, como para o próprio ordenamento legal
e constitucional, conforme a seguir demonstrado.
DO MÉRITO
DOS FATOS
A impetrante é empresa atuante no ramo de comércio atacadista de mercadorias em
geral, fabricação de .... e ...., bem como comércio varejista e representação
comercial, conforme comprova contrato social em anexo, estando sujeita à
tributação pelo imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias -
ICMS, e, por força dos Convênios firmados entre o Estado do .... com outros
Estados brasileiros, passou a ser compelida ao recolhimento antecipado do
referido tributo, eleita, no caso, como substituta tributária (art. 471, "a" e
"b" do RICMS, CAD/ICMS 099.00491-P).
Com efeito, para que possa continuar a desenvolver a sua atividade fim, de
revenda destas mercadorias, a impetrante deve desembolsar quando da aquisição
das mercadorias o imposto que somente seria devido a partir da revenda das
mesmas.
Destarte, insofismável é a inconstitucionalidade da exigência in casu, diante da
forma abusiva e inadequada com que pretendem as referidas autoridades,
estabelecendo dita substituição tributária e exigências de recolhimento
antecipado do ICMS, mesmo antes da ocorrência do fato gerador da obrigação
tributária.
Assim, diante dos fatos e inegáveis reflexos financeiros e econômicos
acarretados à impetrante, que terá sua carga tributária incontestavelmente
aumentada, com o agravante do momento de contenção de consumo que assola o país,
outra alternativa não lhe resta senão a propositura do presente mandamus.
DO DIREITO
1. DO FUMUS BONI JURIS
O sujeito passivo da obrigação tributária, como está assente no Direito Pátrio,
é a pessoa que, por força da disposição constitucional, quando da instituição
das competências tributárias, de forma explícita ou implícita, é posta como
destinatária da carga tributária.
Na própria designação constitucional do tributo já consta, portanto, ainda que
implicitamente, a designação do sujeito passivo, ou seja, a pessoa que, por
imperativo constitucional, terá seu patrimônio diminuído como conseqüência da
tributação, conforme leciona Geraldo Ataliba e Aires Barreto:
"... É óbvio, assim, que só pode ser sujeito passivo da relação obrigacional
tributária de imposto de renda aquele que recebe a renda. Do imposto de
exportação quem exporta ... (sic). Do de importação, quem importa. E assim por
diante.
No caso do ICMS, os que realizam operações relativas à circulação de
mercadorias, é dizer, os que promovem negócios jurídicos mercantis. E assim
mesmo, em relação a cada operação concretamente considerada." (in Revista de
Direito Tributário, vol. 49, pp. 73/74).
Conclui-se, dessa forma, que ao legislador ordinário não remanesce qualquer
competência para, arbitrária ou aleatoriamente, eleger sujeitos passivos de
obrigações tributárias, mas, ao contrário, ao fazê-lo, deverá ater-se
estritamente aos termos da Constituição.
É portanto, o legislador ordinário, ao escolher o sujeito passivo:
"... obrigado a colher como tal somente aquela pessoa que efetivamente
corresponda como determina (pressuposta), em seus contornos essenciais, pelo
próprio texto constitucional." (in Revista do Direito Tributário, vol. 49, p.
74).
Portanto, antes do evento da saída de mercadorias, in casu, do estabelecimento
da impetrante, não há que se falar em fato imponível relativamente a tais
operações, mas quando muito de mera suposição, ou simples expectativa da
ocorrência do fato tributário futuro, o que não autoriza a exigência do tributo,
conforme preleciona a doutrina:
"Essa exigência - é curial - somente pode ser legitimamente feita após a
incidência da norma tributária - que, por sua vez, só tem possibilidade jurídica
de realizar-se no momento em que coexistem: a) Fato tributário suficiente,
íntegro, já ocorrido (e não a suposição ou expectativa de fato futuro) e b)
norma jurídica (também suficiente), que o tenha suposto." (Obra cit.).
A jurisprudência confirma o entendimento de que o ICMS incide somente na
operação subseqüente, isto é, no momento em que o produto é repassado ao
consumidor final, sendo ilegal sua cobrança antecipada:
"MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - MAJORAÇÃO DO TRIBUTO VEDADA - DIREITO DE REPASSE
DO EXCESSO DE TRIBUTAÇÃO RECOLHIDO AO FORNECEDOR, EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - FATO GERADOR - VALOR DA VENDA MERCANTIL E NÃO DO VALOR ARBITRADO
PELO FISCO. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de cobrança do ICMS por substituição
tributária, cujo imposto incide na operação subseqüente e o recolhimento
antecipado pelo fabricante, antes da ocorrência do fato gerador, deve ser
resguardado o direito do contribuinte de repassar o excesso de tributação
recolhido ao fisco, para o fornecedor, bem como, que seja considerado para o
cálculo o valor da venda mercantil". (Ap. Civ. 20844800 - Ac. Un. 9037 Rel.
Acácio Cambi).
Assim sendo, é totalmente inconstitucional a pretensão de cobrança antecipada do
ICMS pela autoridade coatora, antes mesmo da ocorrência do fato gerador, como a
seguir demonstrado:
2. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE TRIBUTÁRIA
Não basta a existência da lei para que se dê o nascimento da obrigação
tributária. Para tanto, necessário se faz a ocorrência do fato previsto
abstratamente na hipótese legal, nos termos do art. 114 do Código Tributário
Nacional.
Neste sentido, afirma Pontes de Miranda:
"A regra jurídica da tributação incide sobre o suporte fático, como todas as
regras jurídicas. Se ainda não existe o suporte fático, a regra jurídica de
tributação não incide; se não se pode compor tal suporte fático, nunca incidirá.
O crédito do tributo (imposto ou taxa) nasce do fato jurídico, que se produz com
a entrada do suporte fático no mundo jurídico. Assim, nasce o débito, a
pretensão e a obrigação de pagar o tributo, a ação e as exceções. O Direito
Tributário é apenas ramo do Direito Público; integra-se como os outros, na
Teoria Geral do Direito." (Comentários à Constituição de 1967, com Emenda 1/69,
Ed. T40RT, t. II, p. 366).
A integridade da hipótese de incidência, de outra parte, implica,
necessariamente, a ocorrência concomitante de todos os seus aspectos (material,
espacial, temporal, pessoal e quantitativo). Todos são, pois, indispensáveis à
composição do denominado fato tributário. A falta, portanto, de qualquer de seus
aspectos, não há que se falar em tributo devido, porquanto não haverá exata
subsunção do conceito do fato ao conceito da norma.
É o parecer de Geraldo Ataliba, em obra anteriormente citada:
"... é absolutamente inaceitável 'presumir' a ocorrência de fatos futuros, no
campo estrito do direito tributário. Se o fato tributável ainda não sucedeu, a
existência do tributo, sob fundamento de mera probabilidade de seu
acontecimento, importa violação da Constituição." (Revista de Direito
Tributário, nº 49, p. 93).
Portanto, antes do evento, qual seja, a saída das mercadorias, do
estabelecimento do revendedor, não pode-se falar em fato imponível relativamente
a tais operações, mas quando muito, de simples expectativa da ocorrência do fato
tributário, o que por si só não autoriza a exigência antecipada do tributo.
3. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
Não suficientes as inconstitucionalidades apontadas, identifica-se ainda, na
exigência em causa, flagrante ofensa ao princípio da legalidade tributária.
Nesse passo, a ninguém é dado desconhecer, no direito brasileiro, que a
indicação do contribuinte e do responsável tributário há de ser efetuada por
lei. Somente esta poderá criar ou aumentar tributos, estatui a Constituição
Federal, em seu artigo 150, inciso I.
O Código Tributário Nacional, elucida o conteúdo do referido preceito legal:
"Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer:
I - A instituição de tributos, ou a sua extinção;
II - A majoração de tributos, ou a sua redução, ressalvando o disposto nos arts.
21, 26, 39, 57 e 65;
III - A definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvando
o disposto no inciso I do § 3º do art. 52, e do seu sujeito passivo;
IV - A fixação da alíquota do tributo e de sua base de cálculo;
V - ... omissis ..."
"Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo
expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada
ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do
contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou
parcial da referida obrigação."
É de caráter imperativo, portanto, o entendimento de que somente a lei pode
dispor sobre o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu substituto.
Semelhante lei, todavia, não foi editada, na hipótese vertente. E, como visto,
nenhum ato, protocolo, convênio ou decreto, senão a própria lei, poderá
validamente criar, modificar ou deslocar a responsabilidade tributária.
Totalmente ineficazes são, portanto, os convênios mencionados, no que pertine a
hipótese da substituição tributária, na falta de lei ordinária estadual
introduzindo e regulamentando dita alteração.
Com efeito, os convênios devem ser ratificados pelos Estados. Estes, por sua
vez, os têm ratificado por simples decretos do Executivo. Porém, a ratificação
somente é válida quando realizada pelo legislativo, com o imperativo do
princípio maior da legalidade tributária.
Sobre o assunto, disserta Geraldo Ataliba:
"O Executivo negocia os convênios e os submete à aprovação do Legislativo. Este,
se e quando lhe dá aprovação, expede o decreto legislativo dela (aprovação)
expressivo. É nítida a concordância de Souto Maior Borges com esta inteligência:
O art. 23, § 6º da EC 1/69, não autoriza a concessão ou revogação da isenção do
ICM senão pela via dos convênios. Essa afirmação todavia não exclui, na
hipótese, a eficácia do princípio da legalidade, porque o convênio está sujeito
a ratificação." (Lei Complementar Tributária, p. 168).
Junto ao texto doutrinário do artigo acima transcrito, Geraldo Ataliba traz à
colação jurisprudência do STF, dispondo sobre a necessidade do decreto
legislativo, para retificar Convênio:
"ICM - Convênio celebrado pelos Estados para outorga de isenção. Necessidade de
ratificação por lei estadual.
No voto, o eminente relator ainda faz menção: 'Nessas condições, os decretos ...
como atos do Executivo, não tem nenhuma validade, porque a matéria de que tratam
à alçada daquele Poder, pertencendo, como pertence, as atribuições do
Legislativo. (RDP 59-60/261 e 99)." (RE 83.310 - RTJ 77/978).
Ademais disso, ainda que não admitidas todas as inconstitucionalidades ora
argüidas, ad argumentandum, verifica-se que a hipótese de substituição
tributária em referência, desatende a determinação do art. 128 do CTN, no
sentido de que a terceira pessoa, a quem se atribui a responsabilidade pelo
crédito tributário, esteja vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação,
qual seja, no caso do consumidor final na operação da revenda, o que não ocorre
com os fabricantes.
A jurisprudência emanada do Egrégio Tribunal Federal é pacífica e consolida o
entendimento:
"ICMS. Atribuição a terceiro da condição de responsável pelo crédito tributário.
O art. 128 do CTN ainda vigente, só permite se houver vinculação do terceiro ao
fato gerador, pelo que já não é possível, em conseqüência da revogação do art.
58, § 2º, II do mesmo Código, pelo Decreto Lei n.º 406/68, atribuir ao
industrial ou comerciante atacadista a responsabilidade pelo tributo devido pelo
comerciante varejista." ( RE n.º 77.462-MG - Tribunal Pleno - RTJ 75/507).
No mesmo sentido a decisão proferida no recurso Extraordinário n.º 77.885 - MG,
do qual transcreve-se parte do voto do Relator, Min. Rodrigues Alckmin:
"Como se verifica, o art. 128 só permite a substituição tributária, quando o
substituído está vinculado ao fato gerador da obrigação tributária. Ora, no caso
sub judice tal não ocorre. São duas vendas perfeitas e acabadas; uma do
atacadista para o varejista e outra o varejista para o consumidor.
Portanto, quando o atacadista entregou a mercadoria ao varejista, seu contrato
de venda ficou perfeito e acabado e, dele, se desvinculou inteiramente. Se o
comprador revendeu a mercadoria e praticou outra separação da qual o primitivo
vendedor está desvinculado." (RTJ 73/531).
Os convênios já mencionados, editados com base no decreto do ICMS, que
instituíram esta nova e estranha espécie de substituição tributária, impondo
tributação antecipada do Estado de origem sobre futuras e incertas hipóteses de
incidência que poderão ocorrer ou não no Estado de destino, incorre em vício
ainda mais grave, ao determinar o cálculo do ICMS sobre base de cálculo
absolutamente diverso do próprio valor correspondente às operações
interestaduais.
Conforme determina o art. 7º da Lei n.º 8.933 de 26/01/89, que instituiu o
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, regulamentada
pelo Decreto Estadual do Paraná 5.012 de 19/05/89:
"A base de cálculo do imposto é:
I - ... omissis ...
II - ... omissis ...
III - Na saída de mercadoria prevista nos incisos V e VI do art. 3º, o valor da
operação;"
O artigo 3º do citado diploma estabelece:
"Art. 3º - Ocorre o fato gerador do imposto:
...
V - Na saída da mercadoria de estabelecimento do contribuinte, ainda que para
outro estabelecimento do mesmo titular;"
Ora, pois, a base de cálculo do ICMS, tal como preceitua o art. 2º, inciso I do
Decreto Lei n.º 406/68:
"É o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria."
O Supremo Tribunal Federal, reafirmando que o ICMS somente pode ser exigido em
razão do valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria, em reiteradas
oportunidades julgou ilegais as chamadas "pautas de valores mínimos", "ex vi"
dos seguintes excertos do voto do Ministro Aldir Passarinho, ao atuar como
relator no RE n.º 79.381-0/83:
"A base de cálculo do ICM é o valor da operação de que decorrer a saída da
mercadoria (art. 2º, I, Dec. Lei 406/68). A fixação de valores tributários
diversos em função de destinação do produto venda a distribuidores ou varejistas
- colide frontalmente com essa disposição, inconciliável, por igual, com a
sistemática legal IM40CM (art. 1º, I do D.L. citado)."
...
"... a determinação do valor para as operações, aliás, pode também significar
elevação da base de cálculo do imposto, vedada pelo art. 97, § 1º do CTN." (RDT
32-262/263).
Observe-se que a impetrante, ao repassar as mercadorias para os fornecedores,
arca ilegal e coercitivamente com um enorme custo financeiro ao antecipar o
recolhimento do ICMS, sem qualquer compensação por parte do estado e sem
possibilidade de reaver este custo financeiro do adquirente final, o que
corresponde evidentemente a um aumento real de sua carga tributária, aliás
vedado pelo § 1º do art. 97 do CTN. Acrescenta-se ainda o fato de que, por
inúmeras vezes, o preço efetivamente praticado na venda final, em face dos
descontos motivados pela concorrência, apresenta-se bastante inferior àquele
sobre o qual é calculado o tributo na saída do fornecedor.
Ainda, o art. 150, I, da CF/88 preceitua que:
"Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributos sem que a lei os estabeleça."
Já o art. 155, XII, "b" da CF/88, declara:
"XII - cabe à lei complementar:
(...)
b) Dispor sobre a substituição tributária;"
Imperativamente afirmando a Lei Maior que a Substituição Tributária será
regulamentada formalmente por "Lei Complementar", a conclusão a que se chega é
no sentido de que são inválidas quaisquer outras formas de regulamentação da
matéria, sendo, portanto, de total invalidade os Convênios mencionados.
Em igual sentido, o STJ, em julgamento do Recurso Especial n.º 50.884-1, decidiu
que são ilegais os regimes substituição tributárias instituídos com base em
Convênios interestaduais, por falta de Lei Complementar estadual que os
regulamente, conforme a seguir transcrito:
"TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES DE VENDAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ANTECIPAÇÃO DO
RECOLHIMENTO EM DECORRÊNCIA DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DISCIPLINADO
PELO CONVÊNIO 66/88 E 107/89. A competência atribuída aos Estados e ao Distrito
Federal, para, na ausência de Lei Complementar necessária à instituição do ICMS,
celebrarem Convênio para regular provisoriamente o mencionado imposto,
restringe-se às lacunas existentes e as matérias legais não recepcionadas pela
Constituição vigente". (art. 34, § 5º, ADCT).
Nos termos do artigo 155, XII, E>"b" da atual Constituição, a disciplina do
Instituto da substituição tributária, relativamente ao ICMS, deve ter base em
lei complementar, cuja ausência não se enquadra na autorização prevista no art.
34, § 8º, ADCT, não podendo ter suporte em Convênio celebrado pelos Estados
membros.
Continua o posicionamento dos tribunais:
"MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA NÃO SUBMISSÃO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA DE QUE TRATA O CONVÊNIO N.º 107/89. ALEGADA ILEGALIDADE NA RETENÇÃO
ANTECIPADA DO ICMS DEVIDO POR OCASIÃO DA VENDA DE AUTOMÓVEL PELA CONCESSIONÁRIA
AO CONSUMIDOR FINAL, PORQUANTO INEXISTE LEI COMPLEMENTAR QUE REGULE E AUTORIZE A
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO CASO SUB JUDICE. CONCESSÃO DO WRIT. SENTENÇA CORRETA.
RECURSOS NECESSÁRIOS E VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS." (Ap. 17585900 - Ac. Un. 8524).
"MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - CONCESSIONÁRIA E REVENDEDORA DE VEÍCULOS -
SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA - ILEGALIDADE DO CONVÊNIO - AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL -
CONCESSÃO - RECURSOS IMPROVIDOS. Estabelece a Constituição Federal (art. 150, I)
ser vedado à União, aos Estados, ao D.F. e Municípios, 'exigir ou aumentar
tributo sem lei que os estabeleça'. Válidos os convênios, devem ser os mesmos
ser ratificados pelos Estados, por força de lei, porque se a CF prevê a
substituição tributária (art. 155, XII, "B"), não deixa de fixar que para tanto
cabe à Lei Complementar dispor." (Ap. e Reexame Nec. 18052900 - Ac. Un. 8451 -
Des. Luiz Perroti).
Colaciona-se, ainda, aos autos r. parecer do DD. Representante do Ministério
Público, o qual elucida de forma terminativa a matéria.
4. PERICULUM IN MORA - NECESSIDADE DA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR
Inquestionavelmente, o lapso de tempo compreendido entre o aforamento da
presente medida e a sentença final, é o bastante para ensejar à impetrante
prejuízos econômicos de difícil reparação, pelas razões a seguir expostas:
As grandes maiores concorrentes da impetrante, obtiveram a seu favor, medida
liminar, concedida pelo Juízo da 1ª, 3ª e 4ª Vara da Fazenda Pública, proibindo
a exigência e cobrança antecipada do ICMS incidente sobre os produtos sujeitos
ao regime da substituição tributária, conforme cópias em anexo.
Decorrente disto, a impetrante tem que, necessariamente, desembolsar numerário
muito maior para a aquisição de mercadorias do que suas concorrentes, sendo que
estas, por sua vez, podem adquirir maior quantidade de mercadorias, posto que
economizam milhares de reais que, antes da concessão de liminar, seriam
destinados ao pagamento do referido imposto.
Assim, por conseguinte, podem as concorrentes comprar mais mercadorias e
conseqüentemente, vender mais também, enquanto que a impetrante está cada vez
mais impossibilitada de adquirir os produtos que comercializa junto aos seus
fornecedores, porque a antecipação do tributo encarece em muito o preço final da
mercadoria.
A antecipação do imposto, que somente será ressarcido quando os produtos vierem
a ser vendidos, o que poderá demorar até vários meses, causaram a impetrante
sérios prejuízos de ordem financeira, uma vez que receberá do consumidor final,
um valor totalmente defasado pela inflação, implicando assim, um considerável
aumento na sua carga tributária.
Portanto, está perfeitamente demonstrado que a demora necessária à concessão da
segurança definitiva, poderá trazer prejuízos de natureza econômica quase que
irreparáveis, máxime pela crise financeira que assola o país, e principalmente,
a não concessão da medida liminar ora pleiteada coloca a impetrante em patente
desigualdade com suas concorrentes e favorece a concorrência desleal.
Necessário então que o mandamus, antes de ser apreciado em seu mérito, seja
precedido de medida liminar que faça de imediata cessar a auto-executoriedade do
ato administrativo para que não atinja um direito individual líquido e certo,
garantido pela norma constitucional.
A denegação da medida liminar implica em patente violação ao direito assegurado
constitucionalmente. A contrario sensu, concedido o remédio jurídico provisório,
o Poder Público nada sofre, pois o seu direito está garantido pela Lei Maior. O
Estado continuará a receber o imposto que lhe é devido, quando da efetiva
operação da revenda das mercadorias entre a impetrante e o consumidor final,
podendo para tanto, usar de todos os meios legais de fiscalização para o pronto
acompanhamento desta conduta tributária.
Neste sentido, o posicionamento da mais recente jurisprudência é no sentido da
concessão de medida liminar, conforme ilustra fundamentação expendida pelo Juiz
de Direito da 2ª Vara Cível/ES:
"... a sistemática da substituição tributária, por força de sua flagrante
inconstitucionalidade, vem sendo revista, na esfera administrativa e suspensa,
no âmbito do judiciário.
Por tais fundamentos e pelos prejuízos financeiros que acarreta à impetrante, é
que DEFIRO A LIMINAR, para que as autoridades coatoras se abstenham de reter,
antecipadamente, o ICMS, quando da saída dos produtos."
Acresça-se a isto, que se a impetrante demorar para revender tais mercadorias
para o consumidor final, só receberá de volta o imposto antecipado vários meses
depois.
O que se tem por escopo é apenas fazer com que a autoridade coatora paute sua
conduta em consonância com os preceitos legais. O objetivo da impetrante, ao
utilizar-se do mandado de segurança como direito objetivo público, não é o de
escusar-se ou elidir-se de uma obrigação tributária, mas tão somente fazer valer
a lex "legum", que deve ser a carta orientadora do Estado e daqueles que exercem
suas funções por intermédio da delegação de poderes.
Desse modo, faz-se imprescindível a concessão da medida liminar, pois ela é o
remédio eficaz para impedir a auto-execução do ato administrativo, que já nasceu
com o vício da ilegalidade e que, por este fato fulmina direito líquido e certo,
bem como, impedir que a impetrante sofra prejuízos os quais não poderá reparar.
DOS PEDIDOS
Isto posto, revestindo-se de liquidez e certeza do direito que tem a impetrante
de não ter que desembolsar antecipadamente nos estados em que possui
fornecedores, o valor do tributo correspondente à operação de revenda das
mercadorias constantes dos pedidos em anexos, bem como à antecipação do imposto
incidente sobre o transporte das mesmas, requer a Vossa Excelência a concessão
da segurança pleiteada, bem como a concessão de MEDIDA LIMINAR para autorizar o
não recolhimento antecipado do ICMS incidentes sobre a revenda das mercadorias
repassadas aos lojistas sujeitas à substituição tributária, uma vez preenchidos
os requisitos essenciais que a autorizam, pois tal antecipação exigida pela
autoridade coatora poderá trazer à parte prejuízo de difícil reparação, bem como
a ineficácia da segurança.
Requer ainda, finalmente, a intimação das autoridades coatoras para o
oferecimento das informações de praxe, devidamente qualificadas e nos endereços
indicados no preâmbulo desta peça exordial.
Dá-se à causa o valor R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]