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Petição
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Administrativo
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Exceção de incompetência por foro diverso eleito em contrato
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Exceção de incompetência em Interpelação Judicial.
Competência relativa em razão do lugar. Foro diverso eleito em contrato.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
....
.............................................................. (qualificação),
com sede na Rua .... nº ...., por seu advogado infra-assinado, (mandato incluso,
doc. ....), com escritório na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e
notificações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do
art. 307 e seguintes do Código de Processo Civil, para ofertar a presente
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
contra ............................................, já qualificada nos autos
sob nº .... desta Vara, pelos motivos que passa a aduzir:
Conforme infere-se da leitura da peça interpelatória, o que pretende a excepta é
notificar a excipiente acerca dos valores por ela pretendidos, cujos fundamentos
estribam-se no contrato de .... entabulado entre os ora contendores.
Consoante o contido na cláusula .... do Contrato de .... firmado entre as partes
em .... de .... de ...., o foro eleito para dirimir dúvidas emergentes do
declinado contrato é o da Comarca de ...., não podendo este Juízo da Comarca de
.... conhecer da presente pendenga, porque incompetente.
Dispõe o art. 111 do Código de Processo Civil, segunda parte, que a competência
em razão do valor e do território podem ser modificadas por convenção das
partes. Desse modo, nos termos da cláusula supra apontada, elegeram as partes o
foro da Comarca de ...., onde deverá ser dirimida a controvérsia ora pendente.
Isto Posto, requer se digne Vossa Excelência em mandar citar a Excepta, via
postal, na pessoa de seu representante legal para, querendo, ofertar a defesa
que tiver.
Requer ainda seja acolhida a presente exceção, declinando-se a competência para
a Comarca de ...., com a conseqüente remessa dos autos sob nº .... ao reportado
juízo, condenando-se a excepta às custas e honorários advocatícios.
Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos,
em especial o depoimento do representante legal da Excepta, sob pena de
confissão.
Dá-se à causa o valor de ....
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...
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