Contestação à ação referente a improbidade administrativa.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
AUTOS Nº .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar
CONTESTAÇÃO
à ação referente à improbidade administrativa, proposta por ...., pelos motivos
de fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
As Defendentes são partes ilegítimas passivas na presente ação.
A pretensa legitimidade seria da pessoa jurídica ........ e não das pessoas
físicas dos sócios.
Não se confunde a pessoa física com a pessoa jurídica em matéria de titularidade
de direitos e obrigações. É a regra do artigo 20 do Código Civil.
O Decreto n° 3.708/1919 (Lei das Sociedades por Quotas de Responsabilidade
Limitada), em seus artigos 2° e 3°, § 3°, é claro ao separar as
responsabilidades da sociedade e dos sócios.
Requerem as Defendentes que V. Exa. acolha a presente preliminar, extinguindo a
presente ação, sem julgamento de mérito, em relação às Defendentes, condenando o
Autor nas despesas e em honorários de advogado, estes fixados em 20% sobre o
valor da causa.
DO MÉRITO
Por cautela e amor ao princípio da eventualidade, as Defendentes passam a
manifestar-se sobre a inicial. Isto, no entanto, não significa prática de ato
incompatível com a argüição da preliminar.
Diz o Autor da ação, na inicial, sem qualquer prova que o autorize, mas baseado
em meras presunções, que as Defendentes teriam concordado em "transferência
fictícia" de empresa comercial, com objetivo ilícito, para atender interesses de
.............
Em razão disso, as Defendentes teriam ofendido os artigos 2º, 3º, 11 e 12 da Lei
n° 8429/92.
No caso, como ficará demonstrado, as Defendentes não infringiram a Lei de
Improbidade Administrativa como pretende o Autor. Por isso, a presente ação deve
ser rejeitada.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TRANSFERÊNCIA FICTÍCIA de EMPRESA -
Objetivo ilícito - DEFESA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TRANSFERÊNCIA FICTÍCIA de
EMPRESA - Objetivo ilícito - DEFESA
A empresa ........, conforme comprova a documentação existente nos autos,
pertencia a ............
No final do ano de.........., ambos resolveram retirar-se do negócio, razão pela
qual anunciaram esse propósito. As Defendentes, conhecedoras do ramo,
entabularam negociações comerciais com os vendedores, havendo, em princípios do
mês de ....... de ........., chegado a bom termo.
Acertado o negócio, trataram as Defendentes de providenciar a transferência da
empresa para os seus respectivos nomes, aproveitando a oportunidade para alterar
a razão social.
Com isso, foi consumado o contrato entre as partes, segundo as regras vigentes
em nosso Código Civil, bem como as leis societárias que regem a espécie.
Em decorrência, os ex-sócios ...... retiraram-se da sociedade denominada
............., havendo, cada qual, na ocasião, recebido das Defendentes as
importâncias de, respectivamente, R$....... e R$..........
As Defendentes adquiriram a empresa, em igualdade condições, pelo valor total de
R$....... esse perfeitamente compatível com o valor de mercado do
empreendimento.
Na seqüência, as Defendentes, no intuito de consagrarem a sociedade por elas
criada, alteraram a denominação social da empresa para ...........
Como V. Exa. haverá de notar, a transação levada a efeito obedeceu todas as
regras, civis e comerciais, aplicáveis à espécie, estando perfeita e acabada.
Tanto os vendedores quanto as adquirentes são pessoas maiores e capazes e sobre
eles não pesa qualquer restrição de direito. O objeto da transação (compra e
venda de empresa mercantil) é lícito, e a forma utilizada (alteração contratual
perante o Registro de Comércio) é a prevista na lei.
A inicial não aponta qualquer violação legal ao ato jurídico, perfeito e
acabado, celebrado entre os ex-sócios e as Defendentes.
A legal transação ocorreu em dezembro de .....
Com a aquisição, as Defendentes assumiram as rédeas da empresa, e, dentre as
muitas atividades comerciais desenvolvidas, providenciaram o cadastramento da
empresa perante a Comissão Permanente de Cadastro de Empresas do Município de
.............
Para tanto, as Defendentes apresentaram toda a documentação exigida pelo
Município, não faltando uma sequer. Com isso, e por haverem cumprido
rigorosamente todas as exigências da municipalidade, obtiveram a sua inscrição.
O ato de inscrição no cadastro e o cadastramento obtido também preenchem todos
os requisitos legais. Bem que se note que o Autor, em nenhum momento procura
sustentar a existência de qualquer vício na realização de tais atos
administrativos.
São todos, sem exceção, sem jaça. Limpos. Corretos. Segundo os ditames
administrativos. Segundo as regras legais.
A empresa das Defendentes obteve o Certificado de Cadastro em ...... de
.........., i.é, três meses após a transação supra referida.
Posteriormente, a empresa das Defendentes participou, em igualdade de condições
com outras licitantes, de certame público ofertado pelo Município de ..........
Na licitação, por haver oferecido o menor preço, a empresa das Defendentes foi
considerada vencedora, havendo firmado contrato com a municipalidade, tendo
passado à condição de fornecedora, nos exatos termos da proposta e do contrato
celebrado.
A licitação foi homologada em maio de ..........
Na execução do contrato a empresa das Defendentes pó se de modo correto e
irrepreensível, vez que atendeu prontamente e todas as especificações constantes
da licitação os materiais solicitados pela municipalidade.
Ou seja, a empresa das Defendentes venceu regularmente o processo licitatório e,
na medida em que passou a fornecer os materiais solicitados pela municipalidade,
assim o fez dentro das normas, preços e condições pré-fixados no edital
licitatório.
A empresa das Defendentes, portanto, não colaborou para a prática de qualquer
ato de improbidade, como quer o Autor.
Ao seguir à risca os termos do edital, antes e após a licitação, a empresa das
Defendentes manteve-se na estrita observância das regras legais aplicáveis ao
certame público.
Frise-se: (i) a aquisição e a posterior alteração do contrato social da empresa
está conforme a lei; (ii) o cadastro da empresa das Defendentes está correto;
(iii) o cadastramento da empresa das Defendentes está correto; (iv) não pairam
dúvidas sobre a regularidade da licitação e seu resultado; (v) não existem fatos
desabonadores quanto à qualidade, valor e precisão do fornecimento havido; (vi)
todos os materiais solicitados foram efetivamente fornecidos; (vii) inexiste
qualquer alegação de prejuízo ou dano para o erário público.
Por outro lado, diz o Autor na inicial que as Defendentes entregue o "controle"
da empresa à co-ré ........., vereador .......
Não é verdade.
As Defendentes, em momento algum, demitiram-se do controle da empresa. Não há
nos autos documento público ou particular através do qual as Defendentes estejam
a ceder ou transferir as quotas sociais que possuem na sociedade.
Apenas que, em fevereiro de........, por questões meramente conjunturais e tendo
em vista peculiaridades internas, face à necessidade de deslocamento para a
cidade de .........., com vistas a aquisição de mercadorias para a Empresa, bem
como ausência temporária e sucessiva de cada uma das sócias, as Defendentes
resolveram outorgar a pessoa de confiança, o mandato existente nos autos.
No caso, o contrato social da empresa das Defendentes não contém cláusula
proibitiva a respeito de delegação de poderes.
Desse modo, sendo a delegação de poderes gerenciais um ato normal, previsto em
lei, não se pode acusar as Defendentes de hav praticado qualquer ilegalidade.
Ademais, querem as Defendentes dizer a V. Exa. que o fato de a empresa das
Defendentes haver designado a pessoa de ............. como mandatária, também
não encerra nenhuma ilegalidade.
Ora, ..... nunca praticou eventuais atos junto ao município. E, ainda que
tivesse praticado (o que não corresponde a verdade), assim teria agido não na
qualidade ou na condição de "esposa de vereador", mas na qualidade e condição de
mandatária da empresa das Defendentes, o que é situação completamente diferente.
Não há lei, em nosso país, que proíba uma esposa de vereador de, pontualmente,
circunstancialmente, eventualmente, apresentar-se em órgão público na qualidade
e na condição de mandatária de uma determinada empresa.
A natureza jurídica do contrato de mandato não permite outra interpretação. Os
atos praticados pelo mandatário nunca são em nome próprio. Logo, o mandatário
não se confunde com a empresa que representa.
Mas, o que é certo é que a mandatária, jamais e em algum, praticou atos junto à
municipalidade de Guaratuba.
Do mesmo modo, é inaplicável ao caso concreto o artigo 133 da Lei Orgânica
Municipal.
A empresa das Defendentes não é controlada por pessoas cujo cônjuge ou parente
em linha reta ou colateral até o terceiro grau, seja ocupante de cargo público
ou em comissão.
Como visto, o controle acionário da empresa ............ é exercido pelas
Defendentes, que não possuem nenhum laço de parentesco, consangüíneo ou civil,
com quaisquer funcionários públicos do Município de ...........
Impõe-se a rejeição da inicial.
DO DIREITO
O Ministério Público não conseguiu demonstrar qualquer ofensa ao art. 11, I da
Lei de Improbidade Administrativa (prática de ato visando fim proibido em lei).
DOS PEDIDOS
Requer-se que V. Exa. acolha a preliminar arguida ou, em juízo preliminar de
apreciação, rejeite o pedido inicial com base no § 8° do artigo 17 da Lei n°
8429/92.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]