Ação de desapropriação por utilidade pública, tendo em vista a não inclusão do imóvel - objeto da ação - em inventário e partilha de bens.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE
......
O Município de ...., pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob nº
..., neste ato representado pelo Prefeito em exercício, Sr. ....,
(qualificação), portador da Carteira de Identidade/RG nº .... e o CPF/MF sob o
nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., por seu procurador adiante
assinado, .... (qualificação), advogado inscrito na OAB/.... sob o nº .... e
CPF/MF nº ...., estabelecido na Rua .... nº ...., vem mui respeitosamente à
presença de Vossa Excelência, propor, com base no que dispõe o Decreto-Lei nº
3.365/41, a presente
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
em face de
HERDEIROS DE ...., e SEUS SUCESSORES, pelos motivos de fato e de direito a
seguir aduzidos.
DOS FATOS
Objetivando a construção de "Ginásio de Esportes" o requerente, através do
Decreto nº ...., (publicado no DOE nº ....) declarou de utilidade pública, para
fins de desapropriação, seguinte imóvel: "Terreno Urbano", situado ...., nesta
cidade, com área de ...., faz frente de .... m para na Rua ...., lado .....,
divisa pelo lado direito .... m com terras de ...., divisa pelo lado esquerdo
.... m com terras de sucessores de .... e faz fundos de ... m com terras do
Colégio .... (conforme planta e memorial descritivo firmado pelo Engº Agrônomo
.... - inscrito no CREA sob nº .... Reg. e .... Reg., em ....).
Buscas efetuadas junto ao Cartório de Registros de Imóveis da Comarca indicam
que o imóvel objeto desta Desapropriação encontra-se registrado sob nº .... - às
fls. .... do livro ...., em comum com área maior de ...., em nome de ...., já
falecido.
Dos Autos de inventário nº ...., julgado nesta Comarca em ...., onde foram
levados a partilha os bens deixados por falecimento de ...., não constou da
relação de bens o imóvel sob o registro nº ...., objeto desta Desapropriação.
DO DIREITO
Sobre o imóvel declarado de utilidade pública pretende o Expropriante edificar
um "ginásio de esportes", e considerando a necessidade do início das obras,
invoca a "IMISSÃO NA POSSE", nos termos do Artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41,
para o que deposita, nesta data, sua oferta de preço, apurada por Comissão
especialmente nomeada, e que avaliou o imóvel em .... (....).
Após a publicação do Decreto de Utilidade Pública, compareceu à Prefeitura
Municipal o Sr. ...., que alegou que parte do imóvel ele adquiriu mediante
recibo de herdeiros de ...., que por sua vez havia adquirido de ....
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, e com base no Artigo 5º alínea do Decreto-Lei nº 3.365 de 21
de junho de 1941, REQUER:
1) - Seja o Expropriante "imitido provisoriamente na posse", independente da
citação dos réus (Artigo 15).
2) - Seja aceito o depósito da oferta do preço no valor apurado por Comissão
Especial, conforme laudo anexo. Para tanto,n apresenta o cheque nº ...., o valor
de .... (....), emitido em favor desse MM. Juízo contra o Banco ...., Agência
....
3) Sejam citados, por mandado, os herdeiros e sucessores de ...., conforme
nominata a seguir, com os respectivos endereços:
a) - .... e seu marido ....
Rua .... nº ....
b) - .... e seu marido ....
Rua .... nº ....
c) - .... e seu marido ....
Rua ..... nº ....
para que contestem a oferta do preço, querendo, no prazo legal.
REQUER finalmente seja julgado procedente o presente pedido de Desapropriação,
imitindo o Expropriante na posse, e posteriormente seja adjudicado ao Município
.... o imóvel descrito no item I.
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos,
especialmente pela prova documental, a qual fica, desde já, requerida,
testemunhal e pericial, se necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
ANEXOS: Exemplar D.O.E. nº ....; Mapa e Memorial Descritivo, Portaria nº ....,
laudo de avaliação, Certidão CRI-REg. Nº ....