Mandado de segurança em face de autuação indevida de superintendente de universidade por parte de conselho profissional, posto que a inscrição no mesmo não é obrigatória.
EXMO. SR. DR. JUIZ DA ..... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE
.....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
contra ato manifestamente abusivo e ilegal do Presidente do Conselho Regional de
Administração da .....ª - ........, Autarquia Federal - Lei nº 4.769 de
09/09/65, Dec.Lei 61.934 de 22/12/67, Órgão de Fiscalização Profissional, com
endereço à Rua ........, ....., ...... - ................... - ...., onde deve
ser notificado, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Impetrante, Professor Adjunto IV, do quadro permanente da Universidade Federal
da ................... - ...., com lotação no Departamento de ......., foi
designado, para exercer a Função Comissionada, ........, de Superintendente de
Recursos Humanos da Universidade Federal da ..................., ......,
conforme Portaria em anexo, doc. ....., desde ...... de ....... de ..........
O Impetrante foi autuado pela autoridade Coatora - Conselho Regional de
Administração - ......., porque está exercendo o Cargo Comissionado de
SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA
................... - ......, sem ser habilitado em Administração e nem está
inscrito no ......., como ocupante de Cargo em Comissão, pois o mesmo é
Engenheiro Agrônomo, e está sendo compelido a pagar multa de .................,
e caso o valor acima não seja pago no prazo de 10(dez) dias a contar da data do
recebimento, ............, bem como não deixe o Cargo em Comissão de
Superintendente de Recursos Humanos da ........., o débito será inscrito na
Dívida Ativa, podendo ser cobrado judicialmente.
Este é o ato inquinado.
O Impetrante possui formação acadêmica de Engenheiro Agrônomo, e, que desde
1981, vem exercendo cargos administrativos, tais como Diretor do Centro de
Ciências Agrárias, Pró-Reitor Adjunto para Assuntos do Interior, Superintendente
de Recursos Humanos, todos da Universidade Federal da ................... -
............
O Cargo de Direção Comissionado de SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA
............. é cargo de natureza precária e temporário, de livre nomeação pelo
Reitor desta IFES. Ou seja, não está ele exercendo atribuições de administrador
em caráter permanente, razão pela qual não se justifica a decisão da autoridade
Coatora, bem como não está obrigado a se inscrever no CRA, pois o preenchimento
do Cargo Comissionado de Superintendente de Recursos Humanos da
................... não é exigido portador de Diploma de Técnico em
Administração, face a inexistência por parte da legislação de ensino, do
Estatuto e do Regimento Interno da instituição de norma que faça tal exigência.
DO DIREITO
A matéria já foi objeto de apreciação judicial em caso idêntico ao do
Impetrante, tendo a Justiça Federal reconhecido não incidir sobre as
Universidade Federais a fiscalização das autarquias corporativas, como é o caso
da autoridade coatora, em face da autonomia constitucional assegurada pelo Art.
207 da Carta Política Pátria e pela Lei 5.540/68.
Vejamos:
" EMENTA:
Administrativo. Conselho Regional de Administração. Inscrição Profissional,
cargo em Comissão. Superintendente de Recursos Humanos da ....................
Ação Ordinária proposta pelo CRA, visando a anular nomeação de pessoa não
portadora do Diploma de Administrador como Superintendente de Recursos Humanos
da ...................;
As Instituições de Ensino Superior (IES) não se sujeitam à fiscalização das
Autárquicas Corporativas, sobe pena de violação ao princípio da Autonomia das
Universidades, de cunho Constitucional e precisa definição da Lei-CF88. Art.
207, Lei 5.540/68, art. 3º .
Cargo para o qual não se exige, em decorrência da legislação de ensino ou de
norma regulamentar da IES, que seja preenchido por Administrador." (JSTJ E TRF -
VOLUME 103 -PÁGINA 575). Apelação Cível n. 106.388-Pb;
Aduz a autoridade coatora que o cargo de Superintendente de Recursos Humanos da
................... é privativo da profissão de Administrador, sendo
incompatível com a formação profissional do titular do cargo que é de Engenheiro
Agrônomo. Alegou para aplicar a multa que a nomeação preteriu os demais
administradores lotados no quadro da ..................., violando frontalmente
a Lei n. 4.769/65.
A legislação atribui ao Conselho Regional de Administração o poder de
regulamentar e fiscalizar o exercício da profissão de Administrador, consoante o
estatuído pela Lei Federal n. 4.769/65, Decreto n. 61.934/67 e demais normas
pertinentes à matéria.
A ineficácia que a autoridade impetrada pretende atribuir ao ato de provimento
de cargo em comissão de Superintendente de Recursos Humanos da
..................., entretanto, confronta-se com a autonomia das universidades,
insculpidas no art. 207 da CF e no art. 3º da lei 5. 540/68.
O sistema de ensino constitui um ordenamento jurídico próprio, de cunho
constitucional, artigos 205 e ss., da CF, e precisa de definição em Lei, sem que
daí conste a exigência de satisfação de requisitos genéricos para o exercício de
profissões reguladas, na esfera privada, pelos Conselhos de Classe. Por esse
ordenamento não se reclama, quer para o provimento, quer para o exercício de
cargos de direção, chefia e assessoramento tidos como de confiança, o registro
profissional em determinadas autarquias corporativas, sob pena de ofensa ao
princípio da autonomia universitária que vem sendo conquistada e ampliada,
apesar das resistências, ao longo da história.
Demais disto, já decidiu o TRF da 5ª Região, no tocante especificamente aos
cargos de direção dos entes da administração indireta, que se a norma
regulamentar não exigir o seu preenchimento por portador de Diploma em
Administração, não estão, seus ocupantes, obrigados a se inscrever no CRA.
Nesse sentido é de se destacar o julgamento da AMS n. 50.146/PB, em que foi
Relator o MM. Juiz JOSÉ DELGADO, ora Ministro do STJ, vejamos:
" MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO
PROFISSIONAL.
I - Só estão obrigados a se inscreverem no Conselho Regional de Administração os
portadores de diploma de Técnico em Administração.
II - O diretor de sociedade de economia mista atua como discricionariedade no
preenchimento dos cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração de
indicados pelo critério de confiança.
III - Se o cargo não exige, em decorrência de lei ou de norma regulamentar, que
seja preenchido por Técnico de Administração, a pessoa que ocupa não está
obrigada, ao exercê-lo, a se inscrever no Conselho Regional de Administração.
IV - Apelação provida para conceder a segurança e tornar sem validade e eficácia
a autuação fiscal instituída."
No mesmo sentido foi o julgamento da AMS n. 55.229, da qual relator o Juiz Dr.
Ridalvo Costa.
" EMENTA - ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO . INSCRIÇÃO
PROFISSIONAL. CARGO EM COMISSÃO.
l - O exercício de atividade administrativa de âmbito interno, sem distinção
para terceiros, não submete a empresa à fiscalização do CRA.
II - De igual modo, não estão obrigados a se inscrever no CRA os ocupantes de
cargos de direção de empresa, para cujo preenchimento a norma regulamentar não
exija portador de diploma de Técnico em Administração.
III - Precedentes deste TRF (MAS N. 55.22/PB, REL. JUIZ RIDALVO COSTA, TERCEIRA
TURMA, JULG. 19.09.96, DECISÃO UNÂNIME).
No caso, não há qualquer exigência por parte da legislação do ensino ou de norma
interna da ................... no sentido de que o cargo de Superintendente de
Recursos Humanos tenha que ser ocupado privativamente por Administrador.
O Impetrante pede o deferimento da Medida Liminar, initio litis, pois caso não
seja deferida até o dia 25.05.2000, poderá ter seu débito inscrito na Dívida
Ativa e cobrado judicialmente, conforme consta da notificação.
Ante a plausibilidade do direito invocado e a relevância do fundamento, estando
presente o risco da demora, deve ser concedida a Medida Liminar em favor do
Impetrante, sustando a cobrança e tornando sem validade e eficácia a autuação
fiscal instituída.
Restando presentes os dois requisitos legais, ou seja a relevância dos motivos
em que se assentou o pedido inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão
irreparável ao direito do Impetrante, se vier a ser decidido no mérito. Requer o
deferimento da liminar, para evitar a cobrança judicial de uma multa ilegal e
inconstitucional.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer, ainda, a Vossa Excelência, que se digne de:
a) Ordenar a notificação do Exmo. Sr. Presidente do CONSELHO REGIONAL DE
ADMINISTRAÇÃO - CRA/PB, NO endereço indicado no preâmbulo, para prestar as
informações, querendo, dentro do prazo legal;
b) Inaudita alteras pars, lhe seja deferida liminarmente a Segurança impetrada,
nos termos do art. 7º, II da lei 1.533/51, tornando sem validade e eficácia a
autuação fiscal instituída, bem como sustar o pagamento da multa, nos termos da
fundamentação.
c) Determinar a notificação do Exmo. Sr. Representante do Ministério Público
Federal, para acompanhar esta Ação Mandamental, até final julgamento;
d) In meritis, seja definitivamente concedida a segurança, determinando que o
Impetrado se abstenha de autuar o Impetrante, bem com de aplicar-lhes quaisquer
multas por não se inscrever no CRA/....., por exercer o Cargo de Confiança de
Superintendente de Recursos Humanos da ........
Dá-se à causa o valor de R$ ....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]