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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Administrativo Embargos de declaração, face à omissão de acórdão

Petição - Administrativo - Embargos de declaração, face à omissão de acórdão


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Embargos de declaração, face à omissão de acórdão.

 

EXMO SR. DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº ...... DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ao Acórdão nº .................., da ....... Câmara Cível, publicado no Diário da Justiça de ...... de ......... do corrente ano, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Ao presente agravo de instrumento foi negado provimento pelo V. Acórdão ora embargado, tendo sido declarada a nulidade do processo a partir (e inclusive) da decisão de fls. ......, tomada na fase executiva da ação de desapropriação, extraindo do decisum as seguintes razões:

"(...) Fundamentou-se a decisão agravada no fato de que o executado não intimado do despacho de fls. ....... (75 - TJ), considerando nulo todos os atos que se seguiram àquela decisão, que determinou a continuidade do feito, ordenando a remessa dos autos ao contador, para serem computadas eventuais diferenças decorrentes dos índices apontados pelo ora Agravante.
Pois. Bem. Agiu acertadamente Juízo ad quo, ao observar os artigos 234 a 236 do Código de Processo Civil, porquanto indispensável sob pena de nulidade a publicação dos atos do processo contendo nomes das partes e seus advogados, de forma suficiente para a respectiva identificação.
(...)
Ora, tendo-se quedado silente o Agravante quando lhe havia sido oportunizado manifestar-se sobre a homologação da conta de fls. .....- verso (TJ) através de recurso cabível, precluiu seu direito de discutir os índices de correção a serem aplicados, operando-se ali a coisa julgada."- decisão embargada fls. ...... e .........

Ocorre que, com o devido respeito, existe no V. Acórdão embargado omissão autorizadora dos presentes embargos, conforme se demonstrará à seguir.

Com efeito,

Nenhum dos argumentos lançados pelo Embargante restaram devidamente apreciados. A decisão embargada houve por bem em (I) confirmar a declaração de nulidade parcial do processo e (II) declarar os efeitos da coisa julgada, com relação a questão do cálculo do saldo devedor, sem ao menos levar em consideração os artigos de lei invocados pelo Embargante.

Senão vejamos.

Destarte, não socorre à Embargada a alegação da nulidade da decisão de fls. ......, uma vez que após a mesma ter sido proferida sucederam-se diversas manifestações suas, dentre elas, a petição de fls. ...... e .........., que discorrendo acerca do cálculo fls. ....../....... (elaborado em decorrência do despacho de fls. .........) não teceu nenhum comentário acerca da soi disant não publicação daquela decisão; resumindo-se, entretanto, a se inconformar com a respectiva conta.

DO DIREITO

Daí porque o ora Embargante invocou a situação prevista no art. 245, do Código de Processo Civil, sendo certo que a Embargada deixou de apresentar sua manifestação na primeira oportunidade que lhe surgiu para falar nos autos, tendo inclusive retido os autos em carga abusivamente, ensejando-lhe a cobrança forçada dos mesmos, sendo de rigor o reconhecimento da preclusão desta matéria, cuja matéria a decisão embargada não abordou.

Também o (importante) argumento da ausência de prejuízo que estaria a impedir a declaração de nulidade parcial do processo deixou de ser devidamente ponderado, restando assim sem aplicação os arts. 243 e 249, § 1º, do Código de Processo Civil.

Por outro lado, a (consolidada) tese do Embargante no sentido de que é possível, sem ofensa a coisa julgada, a inclusão dos índices do IPC, dos meses de ............... e ................. de ............ e ............... e ................... de ........., mesmo após já ter sido proferida decisão homologando a conta do saldo devedor, não foi devidamente analisada pelo V. Acórdão embargado.

Destarte, muito embora a conclusão foi pela impossibilidade dessa inclusão, a Embargante não recebeu as razões pelas quais sua tese deixou de ser aplicada, tese essa a qual se sustenta, inclusive, em jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Assim, definitivamente, o V. Acórdão embargado não abordou as diversas matérias recursais trazidas pelo Embargante, devendo sujeitar-se, pois, aos presentes embargos de declaração.

DOS PEDIDOS

EX - POSITIS, espera e requer o Embargante que os presentes embargos de declaração sejam conhecidos e acolhidos a fim de que as situações ora expostas sejam devida e amplamente apreciadas (art. 243, 245 e 249, § 1º, do CPC e possibilidade de inclusão de índices de correção, sem ofensa a coisa julgada), inclusive para fins de pré - questionamento às instâncias superiores, tudo por ser de direito e

JUSTIÇA.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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