Embargos de declaração, face à omissão de acórdão.
EXMO SR. DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº ...... DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DE ....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ao Acórdão nº .................., da ....... Câmara Cível, publicado no Diário
da Justiça de ...... de ......... do corrente ano, pelos motivos de fato e de
direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Ao presente agravo de instrumento foi negado provimento pelo V. Acórdão ora
embargado, tendo sido declarada a nulidade do processo a partir (e inclusive) da
decisão de fls. ......, tomada na fase executiva da ação de desapropriação,
extraindo do decisum as seguintes razões:
"(...) Fundamentou-se a decisão agravada no fato de que o executado não intimado
do despacho de fls. ....... (75 - TJ), considerando nulo todos os atos que se
seguiram àquela decisão, que determinou a continuidade do feito, ordenando a
remessa dos autos ao contador, para serem computadas eventuais diferenças
decorrentes dos índices apontados pelo ora Agravante.
Pois. Bem. Agiu acertadamente Juízo ad quo, ao observar os artigos 234 a 236 do
Código de Processo Civil, porquanto indispensável sob pena de nulidade a
publicação dos atos do processo contendo nomes das partes e seus advogados, de
forma suficiente para a respectiva identificação.
(...)
Ora, tendo-se quedado silente o Agravante quando lhe havia sido oportunizado
manifestar-se sobre a homologação da conta de fls. .....- verso (TJ) através de
recurso cabível, precluiu seu direito de discutir os índices de correção a serem
aplicados, operando-se ali a coisa julgada."- decisão embargada fls. ...... e
.........
Ocorre que, com o devido respeito, existe no V. Acórdão embargado omissão
autorizadora dos presentes embargos, conforme se demonstrará à seguir.
Com efeito,
Nenhum dos argumentos lançados pelo Embargante restaram devidamente apreciados.
A decisão embargada houve por bem em (I) confirmar a declaração de nulidade
parcial do processo e (II) declarar os efeitos da coisa julgada, com relação a
questão do cálculo do saldo devedor, sem ao menos levar em consideração os
artigos de lei invocados pelo Embargante.
Senão vejamos.
Destarte, não socorre à Embargada a alegação da nulidade da decisão de fls.
......, uma vez que após a mesma ter sido proferida sucederam-se diversas
manifestações suas, dentre elas, a petição de fls. ...... e .........., que
discorrendo acerca do cálculo fls. ....../....... (elaborado em decorrência do
despacho de fls. .........) não teceu nenhum comentário acerca da soi disant não
publicação daquela decisão; resumindo-se, entretanto, a se inconformar com a
respectiva conta.
DO DIREITO
Daí porque o ora Embargante invocou a situação prevista no art. 245, do Código
de Processo Civil, sendo certo que a Embargada deixou de apresentar sua
manifestação na primeira oportunidade que lhe surgiu para falar nos autos, tendo
inclusive retido os autos em carga abusivamente, ensejando-lhe a cobrança
forçada dos mesmos, sendo de rigor o reconhecimento da preclusão desta matéria,
cuja matéria a decisão embargada não abordou.
Também o (importante) argumento da ausência de prejuízo que estaria a impedir a
declaração de nulidade parcial do processo deixou de ser devidamente ponderado,
restando assim sem aplicação os arts. 243 e 249, § 1º, do Código de Processo
Civil.
Por outro lado, a (consolidada) tese do Embargante no sentido de que é possível,
sem ofensa a coisa julgada, a inclusão dos índices do IPC, dos meses de
............... e ................. de ............ e ............... e
................... de ........., mesmo após já ter sido proferida decisão
homologando a conta do saldo devedor, não foi devidamente analisada pelo V.
Acórdão embargado.
Destarte, muito embora a conclusão foi pela impossibilidade dessa inclusão, a
Embargante não recebeu as razões pelas quais sua tese deixou de ser aplicada,
tese essa a qual se sustenta, inclusive, em jurisprudência pacífica do Colendo
Superior Tribunal de Justiça.
Assim, definitivamente, o V. Acórdão embargado não abordou as diversas matérias
recursais trazidas pelo Embargante, devendo sujeitar-se, pois, aos presentes
embargos de declaração.
DOS PEDIDOS
EX - POSITIS, espera e requer o Embargante que os presentes embargos de
declaração sejam conhecidos e acolhidos a fim de que as situações ora expostas
sejam devida e amplamente apreciadas (art. 243, 245 e 249, § 1º, do CPC e
possibilidade de inclusão de índices de correção, sem ofensa a coisa julgada),
inclusive para fins de pré - questionamento às instâncias superiores, tudo por
ser de direito e
JUSTIÇA.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]