Impetração de mandado de segurança para possibilitar a matrícula de acadêmico na turma original, a fim de que se forme no tempo certo, apesar das dependências.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA
em face de
ato ilegal do Senhor Reitor da Universidade ...., pelos motivos de fato e de
direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O Impetrante é acadêmico do .... período (.... ano), do curso de graduação em
...., de acordo com o contrato firmado no momento da matrícula e recibo de
pagamento, (doc. nº ....).
O curso de .... na .... é de regime anual, sendo que o impetrante programou sua
colação de grau para o final do mês de .... de ...., época em que concluiria
todas as disciplinas do curso.
Acontece que, em .... disciplinas ministradas no ano letivo de ...., o
Requerente não logrou aprovação.
Assim sendo, o impetrante, dentro do prazo exigido pela ...., requer matrícula
mesmo não tendo logrado êxito em .... disciplinas, baseando-se no artigo 15 da
Resolução nº 01/81, que dispõe sobre o assunto (doc. nº .... - cópia):
Dispõe sobre o sistema de aprovação da Universidade .... - Conselho de ensino e
pesquisa de 25 de setembro de 1981,
Resolução esta que, na data do ingresso do aluno naquela Instituição de Ensino,
regulamentava as normas de aprovação para todos os alunos, inclusive para
aqueles que não haviam logrado aprovação em alguma disciplina.
"Art. 15. O Centro de Ciências Exatas e de Tecnologia, em razão de suas
peculiaridades, fica autorizado, ainda em 1987, em caráter excepcional, a
permitir o avanço para o período seguinte dos alunos que não tenham logrado
aprovação em até quatro (04) disciplinas dos períodos anteriores."
Ora, no dia .... de .... de ...., o impetrante, dentro do prazo legal estipulado
pela Universidade ...., protocolou na Secretaria - Protocolo Geral - da mesma,
requerimento para matricular-se junto ao ....º ano de seu curso, e verbalmente
não foi aceito seu pedido.
Portanto, para que o mesmo não viesse a fazer seu pedido intempestivamente,
recolheu a taxa de matrícula, mesmo sendo para o ....º ano letivo, com a
intenção de que posteriormente viesse a aceitar a sua rematrícula - via
protocolo - no ano subsequente (cópia do pagamento da taxa de matrícula e cópia
do tal requerimento anexo - docs. nº .... e ....).
Esse requerimento continha, resumidamente as seguintes possibilidades:
Que a Direção da ...., através de seu Reitor-Presidente da Comissão Especial,
responsável pela análise do pedido poderia admitir a matrícula do impetrante
para o ....º ano do Curso de .... da ...., uma vez que suas atividades
estudantis junto àquela instituição de ensino tiveram início no ano de 1987, e o
regulamento vigente permitia que o estudante ficaria autorizado, ainda naquele
ano, avanço para o período seguinte, mesmo não tendo logrado aprovação em até 04
(quatro) disciplinas dos períodos anteriores. Sendo este o caso do impetrante,
uma vez que, se assim não fosse autorizado, iria "jubilar" - perder sua vaga
junto àquela Universidade, pois no presente ano, o mesmo vem a completar ....
(....) anos de curso, uma vez que no decorrer de suas atividades estudantis teve
sérios problemas de saúde (tumores cerebrais, inclusive retirados de sua caixa
craniana), os quais exigiam repouso absoluto por mais de ano.
Que a fundamentação do pedido fora baseado na Resolução nº 01/81 e no princípio
do Direito Acadêmico, e que não importava ao aluno já veterano naquela
Instituição de Ensino, que nos dias de hoje somente ficariam autorizados, o
avanço para o período seguinte os alunos que não tenham logrado aprovação
somente em duas (02) disciplinas de períodos anteriores, devido ao fato que na
data de sua matrícula a Resolução era outra. E que o requerimento fora pleiteado
em caráter de urgência, em face da proximidade do início das aulas. Que fez seu
requerimento para admissão de matrícula, com base em Justiça, pensando por este
o objeto primeiro da Entidade.
Para espanto do impetrante, no dia .... de .... de ...., veio a tomar
conhecimento de que a impetrada indeferiu seu pedido administrativo, nos
seguintes termos:
"INDEFIRO
O peticionário deve matricular-se de acordo com a decisão do CONSEPE.
Quanto ao risco de jubilamento, cabe ainda recurso ao CONSEPE, que, em caso de
alunos com procedimento regular, pode, se assim decidir, prorrogar por um ano o
prazo de conclusão do curso, compreendo,
...."
Iniciado o ano letivo no dia ..../..../...., o aluno dirigiu-se até o ....º ano
(.... período) do Curso de ...., para assistir aulas, pois este é o único
propósito junto àquela Instituição de Ensino, e além de seu nome não constar em
livro de chamada, fora impedido pelos professores daquele curso, em permanecer
naquele recinto, "para que não gerasse problemas junto à Reitoria", prova se faz
através de declaração assinada por colegas que presenciaram o fato, a qual
poderá ser juntada aos Autos, se assim for solicitada.
A partir do momento em que a Reitoria da Universidade .... acena a possibilidade
de uma eventual reprovação e jubilamento, significa que poderá haver o
deferimento do pedido do aluno, uma vez que o aluno não almeja, simplesmente,
poder estudar "mesmo correndo risco de reprovação e jubilamento", por mais um
ano, e sim encerrar suas atividades estudantis, e iniciar na vida profissional.
Quanto à preclusão, esta não existe, pois o impetrante requereu dentro do prazo
hábil o seu pedido de matrícula, e mesmo indeferido, protocolou o pedido de
rematrícula, também dentro do prazo programado pela impetrada.
DO DIREITO
Como não restou outra alternativa administrativa, o suplicante impetra a
presente a fim de coibir a ação desprovida de fundamento legal do Magnífico
Reitor, que impediu a matrícula junto ao ....º ano, mesmo não tendo logrado
aprovação em até quatro (04) disciplinas dos períodos anteriores,
impossibilitando a colação de grau no mês de .... de ...., e conseqüentemente o
pior: "o jubilamento que é a perda da vaga na Universidade, sem direito à
reabertura da mesma".
Assim, encontram-se configuradas as prerrogativas necessárias para a concessão
liminar do mandamus, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora.
Demonstra-se o direito líquido e certo e também adquirido, uma vez que a
Resolução nº 01/81 em seu artigo 15 assim o traz:
"Art. 15 - D.T. - O Centro de Ciências Exatas e de Tecnologia, em razão de suas
peculiaridades, fica autorizado, ainda em 1987, em caráter excepcional, a
permitir o avanço para o período seguinte dos alunos que não tenham logrado
aprovação em até quatro (04) disciplinas dos períodos anteriores."
Dessa forma é inequívoca a existência de um direito líquido e certo a amparar a
pretensão do autor da demanda.
A Universidade quer obrigar o aluno a ali permanecer por mais um ano letivo,
para cursar o que poderia, ainda este ano, dar por concluído.
O impetrante vem efetuando regularmente os pagamentos da Comissão de Formatura
para a colação de grau em .... de ...., de indubitável prejuízo.
As mensalidades escolares encontram-se rigorosamente pagas, conforme documentos
anexos.
O impetrante encontra-se desempregado e faz um orçamento de suas finanças para
sua sobrevivência, e de sua família, e caso seu propósito seja frustrado, na
possibilidade de exercício da profissão de .... será impossibilitado por mais um
ano, estando configurado prejuízo financeiro e profissional.
Em data de .... de .... de ...., depois de eliminadas as possibilidades de um
acordo verbal com Reitoria da Universidade, o impetrante requereu cópia da
anterior decisão de .... de .... de ...., a fim de impetrar o presente mandado.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
Liminarmente, com base no artigo 7º, II da Lei nº 1.533/51, a matrícula no ....º
ano, ....º período, do Curso de .... da Universidade ....
Seja a Universidade .... oficiada na Rua .... nº ...., Bairro ...., na Comarca
de ...., Estado do ...., para proceder a referida matrícula, com as devidas
presenças, o qual é direito do impetrante.
Após concessão da liminar, oficiar a autoridade coadora para prestar informações
no prazo de 10 dias.
Seja ouvido o eminente Ministério Público e, por fim, conceder definitivamente a
segurança pleiteada para garantir ao impetrante o direito de matrícula e a
colação de grau no mês de .... de ....
Dá-se a causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]