Impetração de mandado de segurança no qual se requer a classificação em concurso, uma vez que no edital estava terminantemente proibida a aprovação de acadêmicos, o que foi desrespeitado.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA
em face de
ato ilegal e abusivo do Presidente da .... - ...., pelos motivos de fato e de
direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Que o ora Impetrante tomou conhecimento, através do DOE, do Edital de Concurso
nº ..../.... que convocou para fins de habilitação .... Engenheiros Civis,
devidamente inscritos no CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura.
(Docs. nºs .... a ....).
Interessado em concorrer, o Impetrante inscreveu-se no concurso, tendo ao final
se classificado em ....º lugar, com nota ...., conforme comprova-se com
declaração fornecida pela Divisão de Recursos Humanos da .... (Doc. nº ....).
Esclareça-se ainda que no item .... do Edital - Provas - atribui a nota mínima
para aprovação a média .... (....), tendo o ora Impetrante auferido grau bem
superior, ou seja, ....
Conforme se verifica no item 2º do Edital do Concurso nº 04/94 (Inscrições)
determina que:
"Poderão se inscrever os interessados que preencham os requisitos de
escolaridade e experiência, de acordo com o quadro de concurso, Item V cuja
comprovação deverá ocorrer quando do oferecimento da vaga, importando a não
comprovação em insubsistência da inscrição, nulidade da aprovação ou
classificação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções penais
aplicáveis a falsidade da declaração."
Ocorre, Excelência, que foram chamados os .... primeiros classificados sendo que
somente .... apresentaram-se para contratação.
Curioso com o fato de que .... classificados não se apresentaram, o Impetrante
passou a fazer investigações e constatou que o ....º e o ....º colocados,
inscritos no Concurso 041/94 - Engenheiro Civil sob nº .... e ....,
respectivamente, .... e ...., conforme comprova-se com a relação do resultado
final do Concurso publicado no DOE nº 4621 de 12/05/94 (doc. nº ....), não são
Engenheiros Civis, nem possuem registro no Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná, conforme verifica-se na certidão
ora juntada. (Doc. nº ....).
Não bastasse, verifica-se ainda que, os concorrentes, anteriormente citados, são
estudantes do Curso de Engenharia, matriculados sob os nºs .... e .... na
Universidade ...., conforme comprova-se com as declarações de matrícula
juntados. (Docs. nºs .... e ....).
Ora Excelência, verifica-se claramente que a .... ao oferecer as vagas aos ....º
e ....º colocados e constatado que os mesmos não preenchiam as condições
exigidas pelo Edital, sem margem de dúvidas, deveria tornar insubsistente a
inscrição dos mesmos e anular as suas aprovações e por conseqüência as suas
classificações.
Uma vez tornadas insubsistentes as inscrições e por conseqüência anuladas as
aprovações e as classificações a .... deveria classificar os subsequentes, ou
seja, o ....º colocado, ora Impetrante, que é Engenheiro Civil com registro no
CREA do .... sob nº ....
Como esta classificação natural não ocorreu, o Impetrante buscou junto as
autoridades competentes, através de vários contatos pessoais, que a mesma
acorresse e recebeu como resposta o ofício nº ..../...., do Presidente em
Exercício, denegando tal postulação e sugerindo que o Impetrante se inscrevesse
no novo concurso. (Doc. nº ....).
Não restam dúvidas, Excelência, que alguém, irresponsavelmente, está zombando
com os direitos de um cidadão, que se vê prejudicado por estar uma Empresa
Pública, compactuando com uma aventura de .... estudantes universitários, que
nas suas horas de folga resolveram testar seus conhecimentos em um concurso
público, rechaçando de um profissional com mais de .... anos de experiência a
possibilidade de trabalhar.
Que os estudantes, ao arrepio do que o Edital previa, lançassem-se em uma
aventura, tudo bem, mas a .... convalidar tal procedimento, é inadmissível.
Observe-se, Excelência, que o concurso 041/94, no qual o Impetrante está sendo
preterido, prevê a contratação de .... Engenheiros Civis, especificamente para a
obra se .... Estranhamente esta mesma empresa faz publicar novo Edital de
concurso para Engenheiro Civil, os quais serão contratados para trabalhar em
todo o Estado, inclusive, obviamente, em ....
Ainda assim, não satisfeito com o ofício resposta, o Impetrante protocolou em
.... de .... de .... um novo requerimento, dando um prazo de ..... horas para
que a .... sanasse a situação do mesmo, não tendo até a presente data recebido
qualquer resposta. (Docs. nºs. .... e ....).
DO DIREITO
Insta salientar, que é patente a lesão ao direito do Impetrante, em não sendo
acatada a liminar argüida, uma vez que novo concurso está para ser aberto, logo,
com a conseqüente caducidade do direito do Impetrante de tomar posse no cargo de
Engenheiro Civil a que faz jus, além do que este já poderia estar recebendo os
vencimentos provenientes de seu labor para a .... - ...., causando-lhe,
portanto, imensurável prejuízo, estando definitivamente configurado o periculum
in mora.
O fumus boni juris, que consiste em outro requisito peculiar e essencial para a
concessão da medida liminar, resta sobejamente comprovado pelas razões acima
aduzidas, traduzindo-se no direito líquido e certo do Impetrante, ao
preenchimento da ....ª vaga do Concurso Público da .... - ...., sob nº de Edital
041/94.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto, demonstrada a liquidez e a certeza do direito invocado e ante
ao claro abuso do poder, manifestamente ilegais e inconstitucionais praticados
pelo Presidente da ...., cerceando seu direito de constar entre os ....
classificados no Concurso 041/94 - ...., pede o Impetrante:
a) Inaudita altera parts - seja determinado à autoridade coatora, incontinenti,
que efetue a classificação do Impetrante na ....ª colocação no Concurso 041/94
de Engenheiro Civil e, que lhe seja ofertada a possibilidade de habilitar-se
para a contratação pela .... na vaga de Engenheiro Civil na ....;
b) A suspensão até final decisão da presente medida, dos efeitos de qualquer
concurso para preenchimento de vagas de Engenheiro Civil na ....;
c) Notificação da autoridade coatora, na pessoa do Presidente da .... - ou quem
por ela esteja respondendo - para que no prazo da Lei apresente as informações
que houver;
d) Ao final, seja concedida a ordem Writ of Mandamus em definitivo para
considerar o Impetrante classificado na ....ª colocação no Concurso para
Engenheiro Civil de nº 041/94 - .... - determinando lhe seja oferecida a
oportunidade de opção pela contratação na função de Engenheiro Civil antes de
qualquer outro aprovado, em qualquer concurso na sua especialização;
e) Condenação da autoridade coatora ao pagamento de custas e demais cominações
legais.
Protesta pela produção de todas as outras provas admitidas em direito além das
já inclusas.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]