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Petição
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Administrativo
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Medida cautelar de sustação de protesto - Duplicata simulada
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O requerente foi surpreendido com aviso do Cartório
sobre o protesto de duplicata que desconhecia, tendo em vista não haver
realizado nenhuma transação comercial com a requerida.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ....
..................................... (qualificação), com sede na Rua .... nº
...., por seu advogado devidamente constituído, ut instrumento de mandato anexo,
com escritório na Rua .... nº ...., onde recebe intimações para o foro em geral,
respeitosamente, vem requerer
MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO
contra ........................................ (qualificação), com sede na Rua
.... nº ...., com fundamento nos arts. 796 e seguintes do Código de Processo
Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Em data de .... de .... de ...., por volta das .... horas, o ora requerente foi
surpreendido com aviso do .... Ofício de Protesto de Títulos, onde era intimado,
sob pena de protesto, para pagar o título de nº ...., no valor de R$ .... (doc.
em anexo), referente à duplicata nº .... de emissão da requerida.
Referido título, por evidente, surpreendeu o requerente, tendo em vista não
haver realizado nenhuma transação comercial com a requerida.
Assim sendo, ao alvedrio dos fatos e da lei das duplicatas, a requerida emitiu a
cambial imaginosa aqui hostilizada, encontrando-se hoje no ....º Cartório para
protesto.
Vale lembrar que, para emitir duplicata, seja de prestação de serviços ou de
venda mercantil, em conformidade com a Lei nº 5474/68, faz-se impostergável a
emissão de nota fiscal e de pedido, que são procedimentos contábeis e comerciais
que servem de supedâneo para lastrear a emissão de duplicata propriamente dita.
Não apresenta, também, a requerida, o canhoto comprovante de entrega de
mercadorias, de recebimento pelos serviços prestados, enfim, nada que comprove o
débito.
Temos, pois, vulnerada a legislação pertinente á matéria..
DO DIREITO
A presente ação é prevista no Código de Processo Civil em seu art. 798 e
autoriza o magistrado a determinar medidas provisórias que julgar adequadas,
sempre que demonstrado o receio de lesão grave e de difícil reparação. Dentre
tais medidas ditas inominadas, figura a sustação de protesto de títulos. Sabe-se
dos efeitos deletéreos que são causados por um protesto de título. O contra
protesto não tem força de impedi-lo. Portanto, outra alternativa não resta à
parte ameaçada por protestos ilegais, senão a sustação judicial, de largo e
difundido uso.
AÇÃO PRINCIPAL
Embora entendendo que a nova legislação permite a cautela e a conseqüente
concessão da liminar diretamente na ação declaratória, o autor proporá,
tempestivamente, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO e a conseqüente
ANULAÇÃO DE TÍTULO, cumulada com SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO, quando provará
que a requerida apontou para protesto título ilíquido, sem origem (duplicata
simulada), dando ensejo também as perdas e danos, com base no art. 16 e segs. do
Código de Processo Civil, com margens à presunção de pleito de má-fé.
DO PEDIDO
Requer digne-se Vossa excelência de acolher os termos desta, para deferir
liminarmente e, inaudita altera pars, nos termos do previsto no art. 804 do
Código de Processo Civil, determinando com a urgência que o caso requer, a
sustação do protesto das referidas duplicatas.
Deferida a medida, seja oficiado ao ....º Cartório de Protesto de Títulos,
comunicando a decisão de Vossa Excelência, autorizando o Sr. escrivão a efetuar
tal comunicação por telefone, se a exigüidade de tempo não permitir tal
expediente, o que se fará posteriormente, evitando-se com esta providência danos
maiores ao autor.
Seja a requerida citada, na pessoa de seu representante legal, para contestar,
se quiser, no prazo legal, sob pena de revelia.
Requer ainda a produção de prova testemunhal, juntada de documentos, depoimento
pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confesso, e a produção
de perícia contábil se necessário.
Seja, no final, julgada procedente a presente medida cautelar, com a sustação
definitiva do protesto e, via de conseqüência, condenada a requerida no
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 20
do Código de Processo Civil.
DA CAUÇÃO
Como caução o requerente oferece os bens constantes do documento nº ...., no
valor total de R$ ....
Dá-se à causa o valor de R$ ....
Nestes termos,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...
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