Defesa administrativa visando a nulidade de auto de infração lavrado ante a utilização de celular no trânsito.
ILMO SR. DIRETOR DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE ..........
DETRAN - ......
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
DEFESA PRÉVIA
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Não nega a recorrente que estivesse passando pelo local com o veículo no
referido horário, entretanto, não concorda com a penalidade, concluindo que o
agente que lavrou o auto de infração, no afã de mostrar serviço, enganou-se na
observação do que ocorreu realmente naquele momento, pois os gestos que a
recorrente fez deram a impressão de que estava falando ao celular, quando estava
desligando o aparelho, para não receber chamadas até estacionar o veículo.
do direito
Com base no exposto nos itens anteriores, verifica-se que este auto de infração
encontra-se equivocado, devendo ser o mesmo arquivado, conforme determina o
artigo 281, par. único, do CTB.
Art. 281. A autoridade de trânsito, esfera da competência estabelecida neste
código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração
e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado
insubsistente.
I. se considerado inconsistente ou irregular;
Sendo assim, esta recorrente tem plena convicção que não foi a autora da
infração imposta, e será injusta eventual manutenção desta imposição de multa,
principalmente porque além de todos os fatos já mencionados anteriormente, a
recorrente não tem ocorrência que possam desaboná-lo.
E também, pelas eventuais conseqüências que a manutenção desta imposição poderá
advir, já existe pontuação a ser anexada ao seu prontuário, podendo implicar na
suspensão temporária do direito de dirigir, relembrando aos senhores julgadores
que o objetivo principal idealizado pelo novo Código de Trânsito Brasileiro tem
o caráter educativo, e não o punitivo, muitas vezes utilizado.
Finalmente, tomo a liberdade de relatar aos ínclitos julgadores, que por
disposição constitucional e outras normas de direitos administrativos, todo ato
administrativo deve ser devidamente fundamentado, analisando-se os argumentos da
parte interessada, visando lhe propiciar o devido processo legal e o direito de
ampla defesa, os quais também são imposições de ordem constitucional, sob pena
de nulidade do ato.
DOS PEDIDOS
Portanto, pede-se que este auto de infração seja cancelado e arquivado, bem como
todos os seus agravantes, com base no exposto e por medida da mais alta
JUSTIÇA!!
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]