Impetração de mandado de segurança, ante ato ilegal e abusivo de indeferimento de inscrição em concurso público, sob alegação de falta de apresentação de documentação.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE
.... - ESTADO DO ....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
MANDADO DE SEGURANÇA
em face de
Presidente da Banca Examinadora do Concurso Público para a Carreira de .... da
Polícia Civil do Estado do ...., com endereço na Rua .... nº ...., na Comarca de
...., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Que o Impetrante, inscreveu-se junto à Secretaria de Estado da Segurança Pública
(cartão de identificação em anexo), para o Concurso Público - cargo .... de
Polícia, recebendo o nº de inscrição ....
Na oportunidade apresentou toda a documentação exigida.
Surpreendentemente, tomou conhecimento pela publicação no Diário Oficial do
Estado (cópia em anexo) que a referida inscrição foi indeferida, sob a alegação
de falta de documentação.
A alegada falta de documentação, se resume no fato de que o ora Impetrante,
juntou com seu pedido de inscrição, apenas cópia reprográfica autenticada de sua
escolaridade, entendendo a autoridade coatora, que deveria tê-lo feito na
original.
Esclarece ainda, que somente não apresentou o original do referido diploma, por
não estar na posse do mesmo naquela ocasião, tendo em vista que concluiu o ....º
Grau, no Estado do .... (cópia em anexo).
Sendo pacífico o entendimento jurisprudencial, que a efetiva comprovação da
escolaridade do inscrito, somente é exigível, no momento de sua nomeação e não
no ato simplista de inscrição.
Ocorre que foi designado, para a data de .... de .... de ...., a realização das
primeiras provas, do referido concurso, para a qual, prevalecendo tal
indeferimento, o Impetrante ficará alijado de seu direito líquido e certo de
concorrer, apesar de legalmente inscrito, ao cargo público de .... de polícia.
DO DIREITO
Da narrativa preambular, se pode notar a presença dos requisitos informadores do
Mandado de Segurança. Não resta dúvida da lesão ao direito líquido e certo do
Impetrante em realizar as referidas provas, visto estar dentro das condições
estabelecidas para participação do referido concurso público.
Para Alfredo Buzaid (In "Do Mandado de Segurança", vol. I, pág. 88, Ed. Saraiva,
1989), a conjunção líquido e certo é esclarecida pela idéia de sua "Incontestabilidade,
isto é, uma afirmação jurídica que não pode ser séria e validamente impugnada
pela autoridade pública, que pratica um ato ilegal ou de abuso de direito.
Ele tem, na realidade, dois pólos: um positivo, porque se funda na Constituição
ou na lei; outro negativo, porque nasce da violação da Constituição ou da lei.
Ora, a norma constitucional ou legal há de ser certa em atribuir à pessoa o
direito subjetivo, tornando-o insuscetível de dúvida."
Quanto à ilegalidade e abuso de poder, obviamente são antíteses dos requisitos
anteriormente descritos, implícitas na violação daqueles e que por conseguinte,
encontram-se evidentemente presentes, justificando a medida ora pleiteada.
Por estas razões é que se impetra o presente mandamus visando desconstituir o
ato ilegal e abusivo cometido pela autoridade coatora.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, apontado como autoridade coatora o Sr. Presidente da Comissão da
Banca Examinadora do Concurso Público da Polícia Civil do Estado do ...., com
endereço na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., requer o Impetrante:
a) a concessão de medida in limine litis para a suspensão do ato impugnado até a
decisão de mérito, permitindo assim, que possa o Impetrante efetivamente fazer
as provas necessárias, para que se avalie suas condições de integrar a Polícia
Civil do Estado do ....;
b) notificação da autoridade coatora, para que preste as informações no prazo
legal;
c) a procedência in totum do presente mandamus para o fim de, no mérito
conceder-se definitivamente o Writ, corrigindo assim o ato ilegal e abusivo
praticado pela autoridade coatora.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]