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Petição
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Administrativo
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Medida cautelar inominada de sustação de protesto de duplicata
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O título de crédito apontado a protesto consiste em
uma duplicata de prestação de serviços, que se originou de um ajuste entre
as partes, o qual foi descumprido pela requerida.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DE ....
...................................., pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CGC/MF nº ...., com sede na Rua .... nº ...., na Cidade de ....,
Estado ...., por seu advogado, instrumento de procuração incluso, com escritório
na Rua ..... nº ...., na Cidade de ...., Estado ...., onde recebe intimações,
vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 796
e seguintes do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais aplicáveis,
promover
MEDIDA CAUTELAR INOMINADAA
em face de .................................., pessoa jurídica de direito
privado, com sede na Rua .... nº ...., Bairro ...., na Cidade de ...., Estado
...., o que faz pelas seguintes razões:
1. A requerente recebeu, no dia ...., notificação expedida pelo ....º Cartório
de Protesto de Títulos de ...., noticiando a existência de duplicata apontada
para protesto, no valor correspondente a R$ .... (....), tendo como credor a
empresa, ora requerida (doc. nº ...).
1.1. A ausência de pagamento do título implicará na realização do protesto, no
dia de hoje, .... de .... de ....
2. O título de crédito apontado a protesto consiste em uma duplicata de
prestação de serviços, que se originou de um ajuste entre as partes,
estabelecido no princípio do mês de ...., pelo qual se combinou que a requerida
efetuaria a reparação e o conserto de máquinas, no estabelecimento industrial da
requerente, situado no Município de .... (doc. nº ...., fotocópia do título).
2.1. Naquela ocasião, combinou-se o preço de R$ .... (....), que seria pago pela
requerente no dia .... de .... de ...., mediante a apresentação de nota de
prestação de serviços.
2.2. Os serviços, de fato, foram prestados pela requerida, conforme se tinha
ajustado. Entretanto, próximo ao dia .... de ...., foi encaminhado à requerente
duplicata de prestação de serviços, onde se pleiteava o pagamento da importância
de R$ .... (....), para o dia .... de ....
2.3. Por tal razão, utilizando-se da faculdade prevista no art. 21, da lei nº
5.474/68, a requerente devolveu o título, deixando de aceitá-lo, em face da
divergência quanto ao preço e aos prazos ajustados - (art. 21, inciso III, lei
cit. ) - (cf. doc. nº .... correspondência).
2.4. Essa divergência consistia: Quanto ao preço, porque se ajustou o preço
total de R$ ...., e não o de R$ ....; quanto ao prazo, porque se combinou que o
pagamento seria efetuado no dia ...., e não no dia .... de .... - (cf. doc. nº
....).
2.5. Não obstante isso, a requerente foi surpreendida com o recebimento daquela
notificação - (doc. nº ....), que noticiava a existência de duplicata, emitida
pela requerida, no valor de R$ ...., vencida em .... de ....
2.6. Destarte, outra solução não lhe restou senão a propositura da presente
medida cautelar, objetivando a sustação do protesto, tendo em consideração
gravidade das conseqüências que lhe podem decorrer da efetivação daquele ato:
trata-se de empresa que, com freqüência, recorre a financiamentos bancários,
necessitando de certidões negativas, dentre elas negativa de protesto.
3. A vista do exposto, verifica-se claramente a iliquidez e inexigibilidade da
duplicata apontada a protesto, contendo valor a pagar e data de vencimento
diversos ao combinado..
3.1. Essa divergência quanto ao prazo estipulado constitui justa causa para a
recusa do aceite, nos termos do art. 21, inciso III, da Lei nº 5.474/68, razão
pela qual a requerente houve por deixar de exarar a sua aceitação, tendo
inclusive devolvido o título à emitente-requerida, acompanhado de declaração
expressa - (doc. nº ....).
3.2. Por força destes mesmos fundamentos, a requerente promoverá, no prazo
legal, a ação principal, que visará a declaração de invalidade e inexigibilidade
da duplicata de prestação de serviços apontada a protesto.
3.3. Encontram-se perfeitamente caracterizados os pressupostos da tutela
cautelar, sendo o "fumus boni ijuris" decorrência da iliquidez e inexigibilidade
da duplicata - por conter valor a pagar e data de vencimento diversos do que se
havia combinado.
3.4. Por sua vez, o "periculum in mora" é resultado das conseqüências que podem
derivar do protesto do título, que poderão significar danos de grave monta e de
difícil reparação, acarretando a ineficácia da tutela pleiteada, se acaso for
concedida somente ao final.
3.5. Conforme já se referiu, a empresa requerente recorre freqüentemente a
financiamentos que são concedidos à atividade industrial, o que exige a
apresentação de certidões negativas. A efetivação do protesto, portanto,
comprometeria sua atividade comercial, ocasionando-se danos gravíssimos e de
difícil reparação.
3.6. Assim sendo, como providência acautelatória de seu direito, necessita a
requerente que seja concedida a cautelar, determinando a sustação do protesto,
para que assim fique suspenso, até que seja decidido o mérito na ação principal,
que será proposta visando a declaração de inexigibilidade e invalidade da
duplicata em apreço.
4. Para a garantia do juízo, a requerente oferece os seguintes bens móveis de
sua propriedade: .... (....) janelas de ...., com medida de .... cm por .... cm,
cujo valor de venda é aproximadamente R$ .... (....).
4.1. A caução poderá se efetivar através de qualquer outra forma, nos termos a
serem determinados por Vossa Excelência.
5. Isto posto, requer-se digne-se Vossa Excelência em conceder a liminar de
sustação do protesto da duplicata em questão, determinando-se que seja oficiado
ao Cartório de Protesto desta ...., para o que prestará caução, que poderá
recair os bens assinalados no item 4, desta petição, ou por qualquer forma a ser
determinada por Vossa Excelência;
5.1. Requer-se a citação da requerida, a se realizar pelo correio, e afinal seja
proferida sentença, mantendo-se a sustação do protesto até que seja decidido o
mérito na ação principal, que será proposta no prazo legal, com a condenação da
requerida nos encargos da sucumbência.
5.2. Protesta-se pela produção de todo o gênero de provas em direito admitidos,
especialmente prova testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da
requerida.
Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ .... (....).
Termos em que,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...
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