Mandado de segurança impetrado para fins de classificação em concurso público.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
em face de
ato ilegal e abusivo do Presidente da .... - ...., com endereço na Rua .....,
n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de
direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Que o ora Impetrante tomou conhecimento, através do Edital de Concurso nº
.../..., que convocou para fins de habilitação Engenheiros Civis, devidamente
inscritos no CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura. (docs. nºs
.... a ....).
Interessado em concorrer, o Impetrante inscreveu-se no concurso, tendo ao final
se classificado em ....º lugar, com nota ...., conforme comprova declaração
fornecida pela Divisão de Recursos Humanos da .... (doc. nº ....).
Esclareça-se ainda, que no item .... do Edital - Provas - atribui a nota mínima
para aprovação a média .... (....), tendo o ora Impetrante auferido grau bem
superior, ou seja, ....
Verifica-se no item .... do Edital do Concurso nº .../... (Inscrições) que:
"Poderão se inscrever os interessados que preencham os requisitos de
escolaridade e experiência, de acordo com o quadro de concurso, Item V cuja
comprovação deverá ocorrer quando do oferecimento da vaga, importando a não
comprovação em insubsistência da inscrição, nulidade da aprovação ou
classificação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções penais
aplicáveis a falsidade da declaração."
Ocorre, Excelência, que foram chamados os .... primeiros classificados, sendo
que somente .... apresentaram-se para contratação.
Curioso com o fato de que .... classificados não se apresentaram, o Impetrante
passou a fazer investigações e constatou que o ....º e o ....º colocados,
inscritos no Concurso .../... - Engenheiro Civil sob nº .... e ....,
respectivamente, .... e ...., conforme comprova-se com a relação do resultado
final do Concurso publicado no DOE nº ... de .../.../... (doc. nº ....), não são
Engenheiros Civis, nem possuem registro no Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia do Estado do ...., conforme verifica-se na certidão ora
juntada. (doc. nº ....).
Não bastasse, verifica-se ainda, que os concorrentes, anteriormente citados, são
estudantes do Curso de Engenharia, matriculados sob os nºs .... e .... na
Universidade ...., conforme comprova-se com as declarações de matrícula
juntados. (docs. nºs .... e ....).
A .... ao oferecer as vagas aos ....º e ....º colocados, constatado que os
mesmos não preenchiam as condições exigidas pelo Edital, deveria tornar a
inscrição dos mesmos e anular as suas aprovações e, por conseqüência, as suas
classificações.
Uma vez sem validade as inscrições e consequentemente anuladas as aprovações e
as classificações, a .... deveria classificar os subsequentes, ou seja, o ....º
colocado, ora Impetrante, que é Engenheiro Civil, com registro no CREA do ....,
sob nº ....
Como esta classificação não ocorreu, o Impetrante buscou junto as autoridades
competentes, através de vários contatos pessoais, que a mesma fosse efetuada e
recebeu como resposta o ofício nº .../..., do Presidente em exercício, denegando
tal postulação e sugerindo que o Impetrante se inscrevesse no novo concurso.
(doc. nº ....).
Não restam dúvidas, Excelência, que alguém, irresponsavelmente, está zombando
com os direitos de um cidadão, que se vê prejudicado por estar uma Empresa
Pública, compactuando com uma aventura de .... estudantes universitários, que
nas suas horas de folga resolveram testar seus conhecimentos em um concurso
público, rechaçando de um profissional com mais de .... anos de experiência a
possibilidade de trabalhar.
Que os estudantes, ao arrepio do que o Edital previa, lançassem-se em uma
aventura, tudo bem, mas a .... convalidar tal procedimento, é inadmissível.
Observe-se, Excelência, que o concurso .../..., no qual o Impetrante está sendo
preterido, prevê a contratação de .... Engenheiros Civis, especificamente para a
obra .... A mesma empresa faz publicar novo Edital de concurso, para Engenheiro
Civil, os quais serão contratados para trabalhar em todo o estado, inclusive,
obviamente, em ....
Ainda assim, não satisfeito com o ofício resposta, o Impetrante protocolou em
.... de .... de .... um novo requerimento, dando um prazo de ..... horas para
que a .... sanasse a situação do mesmo, não tendo até a presente data recebido
qualquer resposta. (docs. nºs. .... e ....).
DO DIREITO
O presente MANDADO DE SEGURANÇA encontra fulcro nos artigos 5º, LXIX da
Constituição Federal c/c artigos 1º e seguintes da Lei nº 1.533, de 31/12/51.
Insta salientar, que é patente a lesão ao direito do Impetrante, uma vez que
novo concurso está para ser aberto, o que acarretará a caducidade do direito do
Impetrante de tomar posse no cargo de Engenheiro Civil. Também, poderia estar
recebendo os vencimentos provenientes de seu labor desde ...., fato que
caracteriza o prejuízo sofrido, estando definitivamente configurado o "periculum
in mora".
O "fumus boni juris", que consiste em outro requisito peculiar e essencial para
a concessão da medida liminar, resta sobejamente comprovado pelas razões acima
aduzidas, traduzindo-se no direito líquido e certo do Impetrante, ao
preenchimento da ....ª vaga do Concurso Público da ...., sob nº de Edital
041/94.
DOS PEDIDOS
Face o exposto, demonstrada a liquidez e a certeza do direito invocado, pelo
abuso de poder, manifestamente ilegal, praticado pelo Presidente da ....,
cerceando seu direito de constar entre os .... classificados no Concurso .../...
- ...., pede o Impetrante:
a) "Inaudita altera parts" - seja determinado à autoridade coatora,
"incontinenti", que efetue a classificação do Impetrante na ....ª colocação, no
Concurso .../..., para o preenchimento da roga e exercício da função como
Engenheiro Civil, possibilitando a contratação pela ....;
b) A suspensão até final decisão da presente medida, dos efeitos de qualquer
concurso para preenchimento de vagas de Engenheiro Civil na ....;
c) Notificação da autoridade coatora, na pessoa do Presidente da .... - ou quem
por ela esteja respondendo - para que no prazo da Lei apresente as informações
que houver;
d) Ao final, seja confirmada a liminar concedida, para considerar o Impetrante
classificado na ....ª colocação, no Concurso para Engenheiro Civil de nº
.../..., determinando a contratação;
e) Condenação da autoridade coatora ao pagamento de custas e demais cominações
legais.
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ .......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]