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Petição
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Administrativo
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Embargos de terceiro em meação de bem do casal
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Embargo de terceiro com pedido de liminar em meação,
já que a dívida não foi contraída em benefício do casal.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
....
.................................................., (qualificada), RG nº ....,
CIC nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., vem, mui
respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu advogado com escritório
profissional na Rua ...., onde recebe intimações, que a esta subscreve, opor
contra .................................., pessoa jurídica de Direito Privado,
com sede na Rua .... nº...., CGC/MF sob nº ..............., a presente Ação de
EMBARGOS DE TERCEIRO,
pedido de concessão LIMINAR, com fundamento no disposto pela combinação dos
arts. 1.046 a 1.054, do normativo civil, de acordo com as razões de fato e de
Direito a seguir expostas.
1- A Autora chamava-se, quando casada, ...., conforme cópias em anexo de seus
processos de Separação Judicial e de Divórcio.
Litiga, portanto, em nome próprio e em defesa de Direito próprio.
2- Em processo de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, Autos ..., desde R. Juízo,
movido pela ora embargada contra o ex-marido da Embargante,
........................., e contra sua empresa, ........., foi penhorado o
seguinte bem:
Apartamento nº ...., situada no Edifício ...., localizado na .... nº ...., com
área privativa de .... m², área global de .... m², correspondente à fração ideal
de .... do solo e partes comuns.
Matrícula ...., cópia anexa de fls. .... dos Autos de Execução e Autos de
Penhora visto às fls. .... também dos Autos referidos.
3- Independentemente de se fotocopiar todos os títulos de crédito que ilustraram
a Execução é possível, pela leitura a que submete a cópia de sua vestibular,
inferir que os títulos foram emitidos pela primeira executada - ou seja, a
pessoa jurídica acima referida - tendo como avalista a pessoa física do
ex-marido da ora Embargante (cópia de fls. ...., dos Autos de Execução).
4- Assim, a dívida não foi contraída pela ora Embargante nem, muito menos, foi
assumida em seu benefício.
5- Por outro lado verifica-se pela leitura dos R-3, das Matrículas .... e ....,
respectivamente do apartamento que serve de residência à Embargante adquirido à
época em que a ora Embargante estava casada - pelo regime de comunhão universal
de bens - isto em .... (cópia de fls. .... dos Autos de Execução; e Contrato,
cópia de fls. ....).
6- Também se nota dos Autos de Execução (fls. ...., verso - Auto de Depósito e
Certidão de Intimação da Penhora) que a ora Embargante, na condição de mulher do
executado, não foi intimada, conforme expressamente determina o Art. 669, em seu
parágrafo único, do normativo civil.
7- No processo de SEPARAÇÃO JUDICIAL do casal - Autos ...., .... ª Vara de
Família da comarca de .... - mencionou-se, no item IV da vestibular, que o casal
não possuía bens a partilhar (em ....) por razões óbvias: economia de custos
processuais e o impedimento de uma alteração contratual com o agente financeiro
que geraria significativo aumento no valor das prestações.
8- Também por ocasião do processo de DIVÓRCIO do casal - Autos .... (também,
evidentemente, pela .... ª Vara de Família), manteve-se a inexistência de bens a
serem partilhados, com a ressalva ao fato de que, a título de alimento prestados
pelo ex-marido à ex-mulher, aquele arcaria com o pagamento das prestações do
imóvel de sua residência - no caso o apartamento e respectiva garagem - até
final quitação quando, então, os imóveis haverão de ser escriturados em nome
apenas da mulher.
9- De qualquer forma, essa situação trazida pelo litígio do casal em Vara de
Família não altera os Direitos atinentes à presente questão de Embargos, e que a
mulher vem defender sua meação.
ISTO POSTO,
é a presente para requerer a V. Exa.
1º: digne-se determinar, em caráter LIMINAR, após devidamente deferidos os
presentes Embargos, a expedição de competente mandado de restituição, em favor
da ora Embargante, do bem penhorado e questão, ou seja, aquela garagem mais
acima descrita, objeto da Matrícula nº ...., da 5º Circunscrição Imobiliária da
comarca de ...., com conseqüente levantamento da aludida constrição judicial.
2º: digna-se V. Exa., deferida a medida, em determinar a CITAÇÃO da embargada
para que conteste os termos da presente, querendo, no prazo, devidamente
advertida dos efeitos da revelia.
3º: digna-se V. Exa., finalmente, em assinar R. Sentença de Mérito confirmadora
da liminar concedida, julgando a presente Ação de Embargos totalmente
PROCEDENTE, com a conseqüente condenação da parte no pagamento das verbas
relativas à sucumbência, incluindo a honorária, a ser judiciosamente arbitrada
por este R. Juízo.
4º: Protesta-se por provar o alegado, se assim o exigir o controvertido da lide,
por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente pelo depoimento
pessoal da parte (art. 343, do normativo civil), juntada de novos documentos,
perícias, inspeções e inquirição de testemunhas, cujo rol haverá de ser ofertado
em ocasião processual mais oportuna.
5º: Atribui-se à presente, para efeitos processuais, o valor de R$ .... (....).
Nestes Termos
Pede Deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...
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