Recurso administrativo referente à auto de infração por acidente de trânsito.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DO ......
AUTO DE INFRAÇÃO: ........
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Senhoria propor
RECURSO ADMINISTRATIVO
sobre o Auto de Infração em referência, requerendo se digne V. Sa., após o seu
recebimento, remetê-lo à ......, na forma determinada pela legislação vigente.
DOS FATOS
O Recorrente foi notificado, em .../.../..., da existência do Auto de Infração
n.º ........., que lhe imputa a prática da infração prevista no art. 176, I, do
Código Nacional de Trânsito, que assim prescreve:
"Constitui infração de trânsito:
Art. 176 - Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:
I- de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;"
Como se verifica da citada Notificação, a infração que é imputada ao Recorrente
ocorreu em .../.../... às ..... horas na BR ..........., Km ....., na cidade de
.....
DO DIREITO
PRIMEIRAMENTE, antes de contestar o mérito da infração que injustamente é
imputada ao Recorrente, cabe esclarecer que por força de lei, deve o Auto de
Infração ser arquivado de plano e seu registro julgado insubsistente, haja vista
não ter sido a competente notificação expedida no prazo legal.
Assim reza o Art. 281, parágrafo único, I, do Código Nacional de Trânsito:
"Art. 281- A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste
Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração
e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único: O auto de infração será arquivado e seu registro julgado
insubsistente:
...
II- se, no prazo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação."
Como se verifica da documentação em anexo, a suposta infração ocorreu em
.../.../..., sendo que somente em .../.../..., ou seja, ............ meses
depois, foi a necessária Notificação expedida. Ressalte-se ainda que a data da
expedição da notificação não corresponde com a data em que a mesma foi recebida.
Assim, não tendo a Notificação sido expedida no prazo e na forma preceituada
pela lei, DEVE A MESMA SER ARQUIVADA, COMO ESTABELECE O ART. 181, parágrafo
ÚNICO, INC. I, DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO.
Se as razões acima expostas não forem suficientes para formar o convencimento de
V. Sa. quanto ao arquivamento do Auto de Infração, o Recorrente passa a expor os
seguintes fatos e considerações.
No dia da ocorrência da suposta infração, o Recorrente, ao chegar no seu ponto
de táxi, foi informado pelos seus colegas que um determinado policial militar
estava a sua procura, deixando um telefone para contato.
Imediatamente o Recorrente ligou para o telefone indicado, sendo indagado por
quem atendeu, se ele, o Recorrente, possuía uma ..............., solicitando os
dados do citado veículo. Após fornecer pelo telefone os dados que lhe foram
requisitados, o Recorrente perguntou para que o policial necessitava daqueles
dados, sendo respondido que o mesmo fora acusado de "atropelar" dois motoqueiros
na BR .......... e fugir posteriormente.
Indignado com a falsa acusação, o Recorrente convidou o policial para fazer uma
perícia em seu veículo e constatar que o mesmo encontrava-se em perfeitas
condições, o que não foi atendido.
Surpreendentemente, o Recorrente recebeu a intempestiva Notificação, dando conta
de que o mesmo havia se envolvido em acidente de trânsito, não prestando socorro
às vítimas.
Ora! O Recorrente nunca se envolveu em acidente de trânsito. Dirige seu veículo
com muita atenção e tem muito zelo por seu instrumento de trabalho. A cidade de
...................... é um pequeno Município e todas as pessoas sabem que o
Recorrente nunca se envolveu em acidente de trânsito com o veículo
................, que, diga-se de passagem, é praticamente zero km. Este
automóvel nunca foi batido e sequer precisou estacionar em alguma oficina da
cidade. Todos os motoristas de táxi que conhecem e convivem com o Recorrente
sabem que o veículo ............ nunca apareceu avariado no ponto de táxi.
Cabe ressaltar que o Recorrente desconhece o acidente que originou o Auto de
Infração e a conseqüente Notificação. Em contato com as Autoridades da Cidade, a
fim de inteirar-se sobre o ocorrido, não conseguiu subsídios sobre o fato.
No único hospital de .......... não foi atendida nenhuma vítima de acidente de
trânsito no dia .../.../... (declaração em anexo). Então indagamos: Como poderia
ser socorrida uma vítima inexistente ? Cabe ressaltar também, que a 2ª
Subdivisão Policial e a Delegacia de .............. não possuem nenhum Boletim
de Ocorrência sobre acidente automobilístico com vítimas na mesma data. Da mesma
forma, o Juizado Especial Criminal, entidade responsável pela apuração e
processamento de tais infrações, não possui em seus arquivos qualquer ocorrência
sobre o fato. A Vara Criminal da Comarca de .............. também certificou
desconhecer a ocorrência (certidões em anexo).
DOS PEDIDOS
Pelo todo exposto, pela intempestividade da Notificação (que por si só leva ao
arquivamento do Auto de Infração) e pelas provas carreadas ao presente recurso,
que dão conta da inexistência de qualquer acidente com vítima naquela data,
pugna o Recorrente pela nulidade e arquivamento do Auto de Infração e da
Notificação em anexo. Provado que o Recorrente não se envolveu em acidente
automobilístico e que em momento algum deixou de socorrer vítimas, impossível a
lavratura do auto de infração e da aplicação de pena de multa e perda de pontos.
Requer por conseqüência, sejam os 07 (sete) pontos a serem computados no
prontuário do Recorrente bem como a multa de 900,00 UFIR julgados prejudicados e
cancelados, por ser medida de inteira justiça, ainda mais levando-se em conta
que o Recorrente é motorista de táxi e que a Carteira de Habilitação é seu
instrumento de trabalho.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]