Pedido de concessão de medida liminar para transferência de veículo obstada em face de multas, conforme lei municipal, não podendo, porém o Município legislar sobre questões de trânsito por serem as mesmas de competência privativa da União Federal.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE
.....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DECLARATÓRIA
em face de
Município de ....., pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
...., figura como proprietário do veículo marca ...., ano/modelo ...., chassi
...., conforme consta do documento anexo sob nº ....
Acontece que o referido veículo foi vendido ao Sr. ...., conforme prova o recibo
particular em anexo sob o nº ....
Pelas razões a seguir esposadas verificar-se-á a impossibilidade da
transferência do veículo, para o nome do atual possuidor.
A razão da impossibilidade da transferência do veículo é a de constar junto ao
Detran do Estado do ...., uma extensa relação de multas oriundas de
estacionamento irregular do sistema regulamentado de .... denominado "Zona Azul"
doc. nº ....
DO DIREITO
1. A IMPROCEDÊNCIA DAS NOTIFICAÇÕES E DOS AUTOS DE INFRAÇÃO
As multas impostas justificam-se pelo estacionamento irregular de veículo em
desacordo com a regulamentação. Trata-se de infração ao sistema de
estacionamento regulamentado denominado "Zona Azul" (v. doc. nº ....).
As multas impostas são totalmente improcedentes e merecem a declaração de
nulidade por, no mínimo, três aspectos:
a) a inconstitucionalidade do artigo 11, parágrafo único, da Lei Municipal nº
2.088, de 27.12.89 e a inconstitucionalidade dos Decretos Municipais nº 4.043 de
22.11.94 e nº 4.120/95 de 03.04.95;
b) a falta de notificação por parte do município e a impossibilidade da
inscrição da multa no Detran;
c) o excessivo limite de fixação da multa no seu percentual, bem como na sua
essência.
2. A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI E DECRETOS MUNICIPAL
A inconstitucionalidade do artigo 11 e seu parágrafo único da Lei Municipal nº
2.088/89, bem como a inconstitucionalidade dos Decretos Municipais nº 4.043/94 e
nº 4.120/95, revela-se pelo fato de não ser o município competente para legislar
sobre matéria relativa ao trânsito, competência esta, conforme preceitua o
artigo 22, XI da Constituição Federal, privativa da União.
A Constituição Federal de 1988, assim preceitua:
"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XI - trânsito e transporte;"
Em razão da incompetência do Município de .... para legislar sobre matéria de
trânsito, as multas derivadas do sistema de estacionamento regulamentado
denominado "Zona Azul", são nulas de pleno direito, face a inconstitucionalidade
da lei e dos decretos anteriormente citados.
3. A FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO E SUA INSCRIÇÃO NO DETRAN
O Requerente não foi notificado pelo Município de .... para opor-se através dos
meios legais à multa de trânsito imposta. A multa uma vez caracterizada deve ser
inscrita em dívida ativa do município, após, notadamente, notificado o infrator.
A lavratura do auto de infração pelo ....º BPM de .... e respectiva inscrição da
dívida no Detran, constitui grave irregularidade, face tratar-se de recursos
originados de Lei e Decretos Municipais. Portanto, é o Município o responsável
direto pela gestão dos recursos através da Fazenda Municipal. Assim, as multas
decorrentes da chamada "Zona Azul" devem ser inscritas em dívida ativa do
Município, não no Detran.
O Decreto nº 4.043/94 no seu artigo 26, estabelece que:
"Será considerada como estacionamento em desacordo com este Regulamento, estando
o infrator sujeito a sanções previstas no art. 89, inciso XXXIX, alínea 'f', do
Código Nacional de Trânsito:"
O artigo 89, inciso XXXIX, alínea 'f', do CNT, diz que:
"É proibido a todo o condutor de veículo:
(...)
XXXIX - estacionar o veículo:
(...)
f) em desacordo com a regulamentação estabelecida pela autoridade competente."
A Constituição Federal no já mencionado artigo 22, inciso XI, diz ser de
competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte.
Observa-se que a penalidade imposta pelo Município de ...., através do artigo 26
do Decreto Municipal nº 4.043/94, é inconstitucional, tendo em vista que a parte
final do texto contido da letra "f" do artigo 89 do CNT, diz que:
"... estabelecida pela autoridade competente;"
Pois bem. O Município de .... não é competente para legislar sobre matéria de
trânsito. Desta forma, por qualquer ângulo de análise, verifica-se a
inconstitucionalidade da lei e dos Decretos Municipais, ao implantar o sistema
de estacionamento regulamentado denominado "Zona Azul".
Resume-se: A "Zona Azul" é inconstitucional. O Município não tem competência
para regulamentar matéria sobre o trânsito. Esta competência é privativa da
União. As multas decorrentes desse sistema denominado "Zona Azul" são nulas de
pleno direito, por inconstitucionais e, devem por conseguinte se lançadas em
dívida ativa do município, não no Detran.
4. O EXCESSIVO LIMITE DA MULTA E SUA FIXAÇÃO
A competência para fixação dos percentuais das multas, aplicáveis aos infratores
da legislação de trânsito, no Estado do ...., é do Conselho Nacional de
Trânsito, conforme Resolução nº 709 de 16.08.88.
Portanto, a fixação dos valores das multas aplicáveis ao chamado sistema "Zona
Azul" é nula de pleno direito, visto ser esta competência do Contran e não do
Município. Neste aspecto, qualquer convênio por ventura existente, corresponde e
caracteriza-se fraude à constituição e à própria Resolução - Contran nº 709 de
16.08.88.
5. A CONCESSÃO DE COMPETENTE LIMINAR
O artigo 273 do CPC, autoriza, a requerimento da parte, a antecipação da tutela
pelo Juiz.
O Requerente, conforme prova o documento anexo sob nº ...., vendeu o veículo de
sua propriedade, estando porém, impedido de transferir a propriedade do mesmo
veículo a quem de direito, em virtude da 7ª Ciretran e da ....ª Delegacia de
Trânsito - Detran do Estado do ...., na pessoa do Chefe encarregado, hoje o Sr.
.... não operar a transferência de propriedade do veículo, sem a quitação das
multas derivadas do sistema denominado "Zona Azul".
A não transferência do veículo para o nome do comprador Sr. .... ou a quem esse
indicar, trará dano irreparável ao autor desta ação, tendo em vista a
responsabilidade civil que sobre ele pesa, por ser documentalmente ainda o
proprietário do veículo, como se efetuado o pagamento das multas, os mesmos
valores não serão a ele ressarcidos. O outro aspecto que autoriza a concessão da
liminar está contido no inciso II, do artigo 273, tendo em vista a
inconstitucionalidade da implantação do sistema "Zona Azul", de forma a não
permitir o direito de defesa do ora Requerente, por falta de notificação a ele
enviada pelo Município, a fim de exercer o seu direito de defesa.
Requer-se, a Vossa Excelência, a concessão de competente liminar determinando a
autoridade coatora, o Sr. Chefe da 7ª Ciretran e ....º Detran de ...., Sr. ....,
para que abstenha-se de impedir que se proceda o licenciamento e a transferência
do veículo antes mencionado ao Sr. .... ou a quem esse indicar, promovendo-se
todos os atos necessários à transferência do veículo, inclusive de taxas
correspondentes.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto, o Autor, vem, com todo o respeito, perante Vossa Excelência,
requerer o seguinte:
a) a declaração de inconstitucionalidade do art. 11º da Lei Municipal nº
2.088/89 e dos Decretos Municipais nº 4.043/94 e nº 4.120/95, que versam sobre a
instituição do Sistema de Estacionamento Regulamentado de ...., denominado "Zona
Azul";
b) a declaração de nulidade das multas constantes do documento nº ...., face à
inconstitucionalidade do Sistema do qual originaram-se;
c) a declaração de nulidade da inscrição das multas na 7ª Ciretran e 12º Detran,
face ser incompetente o município para fixação de multa derivada de
regulamentação de trânsito;
d) a expedição de competente liminar nos termos do item ...., .... e .... desta
petição.
Requer-se, outrossim, a citação do Réu para contestar esta lide, querendo, nos
termos legais, a produção de provas permitidas à espécie, inclusive com a
juntada de novos documentos, o julgamento de plano da presente ação, por
tratar-se de matéria eminentemente de direito.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]