Ação de desapropriação por parte de Município para fins de ampliação de distrito industrial, requerendo para tanto a imissão de posse do imóvel.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE
.....
O Município de ...., pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ/MF, sob nº ...., com endereço na Rua .... nº ...., por seus advogados no
final assinados, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 11
e seguintes do Decreto-lei nº 3.365/41 e demais disposições aplicáveis à
espécie, propor
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Através do Decreto nº 3.917/94, datado de 08 de março de 1994, e publicado no
órgão oficial do Município, jornal "O Paraná" em 16 de março de 1994, o
requerente declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação com
objetivo de ampliar o Distrito Industrial de ...., as áreas descritas nas
Matrículas ...., ...., ...., ...., pertencentes a .... e a área descrita na
Matrícula ...., pertencente a ...., todas do Cartório de Registro de Imóveis do
....º Ofício de ....
Os imóveis desapropriados, conforme mapa anexo e matrículas, contém as seguintes
características, limites e confrontações.
Matrícula .... uma área de terras rural, contendo ....m2, constituída pelo lote
rural nº ...., desmembrada do ....º Perímetro, do imóvel denominado .... ou
...., situado na Cidade e Comarca de .... - ...., sem benfeitorias, com as
seguintes confrontações: Noroeste: Por linha seca e reta, medindo .... metros de
extensão e rumo de AZ ...., confrontando com o lote nº ....; Nordeste: Por linha
seca e reta, medindo .... metros e rumo de AZ ...., confrontando com os lotes
nºs .... e ....; Sudeste: Por linha seca e reta medindo .... metros, e rumo de
AZ ...., confrontando com o lote nº ....; Sudoeste: Pelo leito da estrada
..../.... numa extensão de .... metros, que é avaliado em R$ .... e consta
pertencer a ....
Matrícula .... Lote de terras rural, localizado a direita da Estrada da ...., do
....º Perímetro desmembrado do imóvel denominado ...., situado no Município e
Comarca de ...., contendo ....m2, sem benfeitorias, com os limites e
confrontações: Noroeste: Por linha seca e reta, medindo .... metros de extensão
e rumo de AZ ...., confrontando com o lote nº ....; Nordeste: Por linha seca e
reta, medindo .... metros e rumo de AZ ...., confrontando com os lotes nºs ....
e ....; Sudeste: Por linha seca e reta medindo .... metros de extensão e rumo de
AZ ...., confrontando com o lote nº ....; Sudoeste: Por linha seca e reta, ou
seja o leito da estrada ..../...., numa extensão de .... metros, que é avaliado
em R$ .... e consta pertencer a ....
Matrícula .... Lote de terras rural nº ...., da Gleba .... - ....º, situado no
Município e Comarca de ....-...., contendo área de ....m2, e com os limites e
confrontações seguintes: Noroeste: Por linha seca e correndo o leito da estrada
Municipal (..../....), numa extensão de .... metros, com rumo de AZ ....,
confrontando com os lotes .... e ....; Nordeste: Por linha seca e reta, medindo
.... metros e rumo de AZ ...., confrontando com o lote ....; Sudeste: Por linha
seca e reta, medindo .... metros e rumo de AZ ...., confrontando com os lotes
.... e ....; Sudoeste: Por linha seca e reta, medindo .... metros de extensão e
rumo AZ ...., confrontando com o lote ...., que é avaliado em R$ .... e consta
pertencer a ....
Matrícula ... Lote de terras rural nº ...., do ....º Perímetro do Imóvel .... ou
...., situado na Cidade e Comarca de ....-...., contendo a área de ....m2, com
os limites e confrontações seguintes: Nordeste: Por linha seca, medindo ....
metros e rumo de AZ ...., confrontando com lote nº ....; Sudeste: Por linha seca
e reta, medindo .... metros de extensão e rumo de AZ .... confrontando com os
lotes .... e ....; Sudoeste: Por linha seca e reta, medindo .... metros de
extensão e rumo de AZ .... confrontando com o lote ....; Noroeste: Pelo leito da
Estrada ..../...., numa extensão de .... metros, que é avaliado em R$ .... e
consta pertencer a ....
Matrícula .... Uma área de terras rural com ....m2, constituída pelo lote nº
...., do ....º Perímetro do Imóvel denominado .... ou ...., situado no Município
e Comarca de ....-...., sem benfeitorias, com as seguintes confrontações:
Nordeste: Por uma estrada de rodagem, que demanda de .... para ...., no AZ
verdadeiro de ...., na distância de .... metros, confronta com os lotes nºs ....
e ...., desta mesma gleba e Colônia; Sudeste: Por uma linha seca e reta, no AZ
verdadeiro de ...., na distância de .... metros, confrontando com o lote nº
...., desta mesma gleba e Colônia; Sudoeste: Por uma linha seca e reta, no AZ
verdadeiro de .... na distância de .... metros, confronta com o lote nº ....
desta mesma gleba e Colônia; Nordeste: Por linha seca e reta, no AZ verdadeiro
de ...., na distância de .... metros, confronta com o lote nº ...., desta mesma
gleba e Colônia, que é avaliado em R$ .... e consta pertencer a ....
DO DIREITO
Para atendimento do disposto no artigo 15 da Lei das Desapropriações (D.-Lei nº
3.365/41) o Município expropriante oferece a quantia de R$ .... (....) referente
as cinco áreas desapropriadas, de acordo com o laudo de avaliação elaborado pela
comissão nomeada através do Decreto nº 3.738/93.
O Município expropriante tem urgência na imissão de posse da área declarada de
utilidade pública para dar início à ampliação do Distrito Industrial de ....,
cuja imissão poderá ser feita, independentemente de citação do outro cônjuge,
como autoriza o artigo 15 da Lei das Desapropriações (D.-Lei nº 3.365/41).
Para atendimento do dispositivo supra aludido, o expropriante, com base no Laudo
de Avaliação nº ..../.... elaborado pela comissão permanente de avaliação
nomeada através do Decreto nº 3.738/93, que acompanhou engenheiro credenciado
pelo CREA para fazer avaliação, ficando o valor assim distribuídos entre os
expropriados: ... R$ ....; .... R$ ...., quantias essas que deverão,
imediatamente ser depositadas em Cadernetas de Poupanças para evitar
desvalorização da moeda.
DOS PEDIDOS
Posto isto, requer digne-se Vossa Excelência ordenar a abertura de Caderneta de
Poupança em favor dos requeridos e autorizar, por mandado, a imissão provisória
na posse dos imóveis expropriados.
Outrossim requer:
A citação dos expropriados através de mandato, para virem a Juízo manifestarem
concordância com o preço ofertado e depositado, ou, querendo, oferecerem
impugnação, prosseguindo-se nos demais termos processuais até final julgamento.
Concomitantemente, requer a intimação do representante do Ministério Público
para acompanhar todos os atos processuais desta ação.
Por fim, requer a procedência da ação para, após então, determinar a
incorporação das áreas ao patrimônio público Municipal, através do Mandado de
Imissão de Posse definitiva cuja Sentença servirá como título hábil para o
Registro Imobiliário (art. 29 D-Lei nº 3.365/41) condenando os requeridos nas
cominações de direito.
Protesta, por todas as provas em direito admitidas e ainda, se necessário, pela
indicação de assistente técnico, à época oportuna, apresentação de quesitos e
juntada de novos documentos em contra-prova.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]