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Petição
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Administrativo
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Cautelar de sustação de protesto - Inexistência de vínculo jurídico
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O protesto de título de crédito foi levado a cabo por
Instituição Financeira. Entretanto, a autora não mantém com a ré qualquer
vínculo jurídico que autorize a emissão de título de crédito.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
....
.................................., (qualificação), inscrita no CGC/MF sob o nº
...., com sede na Rua .... nº ...., vem, através de seu advogado adiante
assinado (mandato incluso - doc. I), respeitosamente à presença de Vossa
Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais
dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente ação
CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO
contra ................................., (qualificação), com sede na Rua ....
nº ...., e ................................, (qualificação), com sede na Rua
.... nº ...., espelhando as razões do "petitum" nos fundamentos fáticos e
jurídicos que passa a aduzir perante esse douto juízo.
A autora recebeu, em data de ...., aviso de intimação do .... Cartório de
Protesto de Títulos, a fim de que, sob pena de ser efetivado o protesto,
efetuasse o pagamento, até o dia .... (hoje) do seguinte título, enviando a
cartório pelo Banco e de emissão da ré ....
nº do Título ...
Vencimento ...
Valor ...
Todavia, não mantém a autora, com nenhum dos réus, qualquer vínculo jurídico que
autorize a emissão de título de crédito, muito menos em se tratando de
duplicata, razão pela qual não deu seu aceite.
Ora, não efetuou a autora qualquer negócio mercantil, a prazo, que autorize a
emissão do presente título, mesmo porque o contrato que mantinha com a ré ....
já foi, de há muito, rescindido, rescisão esta que, aliás, foi comunicada ao
Banco réu. Assim, mesmo após a rescisão contratual operada, continuou a ré a
emitir duplicatas, emissão esta abusiva e descabida, posto que a autora nada
deve.
Assim, se a autora nada deve, razão pela qual o protesto é completamente
descabido, a sustação é a única medida de que dispõe para evitar dano
irreparável ao seu bom nome comercial.
De outro tanto, perceba-se que caso seja efetivado o protesto, sofrerá a autora
dano, senão irreparável, ao menos de difícil reparação, posto que na sua
atividade comercial necessita gozar de amplo crédito e ilibada idoneidade
financeira, como tem se mantido até agora.
II - DO DIREITO
Inicialmente, frise-se, uma vez mais, que inexiste qualquer contrato entre as
partes, ou seja, a autora nada contratou com nenhum dos réus, inexistindo entre
as partes qualquer relação jurídica que autorize a emissão da cambial.
Conforme restará provado no procedimento próprio, inexiste débito da autora para
com os réus a autorizar a emissão da cártula, muito menos o seu apontamento para
protesto.
Encontram-se presentes os pressupostos que tutelam o direito da autora na
pretendida sustação de protesto, pois, advindo este, repercute em danos de
difícil e incerta reparação junto a clientes e fornecedores da autora,
dificultando, sobremaneira, as suas relações comerciais.
No dizer de Pedro Vieira Mota, in Sustação de Protesto Cambial, Ed. Saraiva,
1984, p. 125:
"A sustação como medida cautelar impõe em geral nas ações onde se discuta a
validade ou a eficácia obrigacional do título protestado ... Em suma, a sustação
do protesto há de conceder-se como medida cautelar (preparatória ou incidental)
sempre que, sem essa cautela afigure-se provável a inexequibilidade ou a
ineficácia prática da sentença de mérito da ação principal."
Verifica-se, ainda, a presença de "fumus boni juris", que na lição de
Calamandrei, está caracterizado:
"O fim do processo cautelar é a antecipação dos efeitos da providência
definitiva; antecipação que se faz para prevenir o dano que pode advir da demora
natural da solução do litígio."
De outro lado, o "fumus boni juris" fica evidenciado, no entendimento de Ronaldo
Cunha Campos, in Estudos de Direito Processual, Ed. 74, p. 128/133:
"... corresponder, não propriamente à probabilidade de existência do direito
natural, pois qualquer exame a respeito só é a própria ação principal, mas a
efetiva verificação de que, realmente, a parte dispõe do direito de ação,
direito ao processo principal ser tutelado."
Ainda, o "periculum in mora", evidencia-se através do fato de que se o protesto
for concretizado, acarretará dano de difícil e incerta reparação, vez que a
empresa autora necessita, constantemente, de certidões negativas de protestos
para efetuar contratos com seus fornecedores, nas compras a prazo, bem como para
participar de concorrências públicas, o que tem feito com freqüência.
III - DA AÇÃO PRINCIPAL A SER PROPOSTA.
Por fim, para atender ao contido no artigo 803 do Código de Processo Civil,
informa a autora que proporá, no prazo legal, ação visando a declarar a
inexistência de vínculo jurídico entre ela e os réus, bem como objetivando a
declaração de inexigibilidade dos títulos apresentados para protesto, uma vez
que não mantém com os réus qualquer vínculo capaz de embasar a emissão da
duplicata objeto da presente ação.
IV - DO PEDIDO
Isto posto, requer-se que seja concedida, "inaudita altera pars", LIMINARMENTE a
sustação do protesto e, se for exigido, a concessão do prazo de 05 (cinco) dias
para a prestação de caução, expedindo-se, para tanto, ofício ao .... Cartório de
Protesto de Títulos desta cidade de ...., sustando-se, assim, o protesto dos
títulos descritos, informando-se ao Sr. Oficial a concessão de liminar,
inclusive através do telefone ...., para que não leve a contento o protesto do
título noticiado. Requer-se, ainda, a citação dos réus, pela via postal, na
pessoa de seus representantes legais, no endereço fornecido no preâmbulo, para,
querendo, contestarem a presente, com as advertências de estilo. Requer-se,
afinal, seja julgada procedente a presente ação, sustando-se definitivamente o
protesto da cambial, com a conseqüente condenação dos réus ao pagamento das
custas processuais e verbas advocatícias. Protesta-se pela produção de todos os
meios de prova admitidas em direito, especialmente o depoimento pessoal dos
representantes legais dos réus, oitiva de testemunhas, pericial e outras que o
contraditório exigir.
Dá-se à presente o valor de R$ ....
Nestes termos,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...
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