Ação civil pública em face de danos ao meio ambiente.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE .............., por seu Promotor de Justiça
Curador do Meio Ambiente, vem, à presença de V. Exa., com fundamento nas leis
nºs. 6.938/81, art. 14 e seguintes e 7.347/85, propor
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PELO RITO ORDINÁRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
A empresa ré está localizada às margens do Rio .............., onde exerce a
exploração de cascalho, tendo sido decretado pelo poder público local a
suspensão das atividades.
Contudo, tem-se notícia que tanto esta cascalharia como outras tem desrespeitado
tal determinação.Na região objeto da exploração, há uma ampla área de campos
hidromórficos, do tipo "covoal", com vegetação nativa de gramíneas e ciperáceas
e do tipo "várzea", sendo uma área brejosa em planície aluviomar decorrente da
deposição de sedimentos e seixos (cascalho) depositados pelo rio, havendo grande
quantidade de cascalho nas camadas de solo próximas à superfície.As áreas de
campo hidromórfico localizadas acima da estação de tratamento de água do
............., exercem influência direta sobre a qualidade e quantidade da água
que abastece a Cidade de .............., especialmente em relação aos seguintes
fatores:
l. Turbidez e contaminação:Os brejos ou campos hidromórficos, com sua cobertura
vegetal nativa composta por espécies de gramíneas e ciperáceas adaptadas ao
ambiente úmido, exercem o papel de filtro para as águas das chuvas que escoam
das lavouras para o leito do rio. Sem esse filtro, as águas das chuvas causariam
turbidez das águas, devido à carga de sedimentos em suspensão, bem como a
contaminação por substâncias agroquímicas, fertilizantes e agrotóxicos.
2. Vazão:A área da bacia do .............. está sujeita a um regime pluvial de
forte alternância sazonal das estações chuvosa e seca. As chuvas ocorrem
concentradas nos meses de outubro a março, sendo que, geralmente, apenas os
meses de dezembro e janeiro são responsáveis por cerca de 50% do total anual.
Nos meses de ...... a ........, o índice pluviométrico é extremamente reduzido.
Assim, não fosse a grande quantidade de brejos encharcados, que gradativamente
liberam água alimentando os córregos formadores do rio, nos pontos de captação
de água das estações de tratamento de água ........ e ........, estaria afetada
a captação de água durante a estação seca.
Além desses aspectos diretamente relacionados com a questão do abastecimento
público urbano de água potável, os campos hidromórficos possuem grande
importância no que diz respeito à biodiversidade, por abrigarem espécies de
flora e fauna próprias de ambientes úmidos e que contribuem para o equilíbrio
ecológico da região do cerrado.
A ré ao exercer a extração de cascalho no local, agiu de forma irregular,
provocando erosões, arraste de barreiras das margens do Rio ..............,
dando continuação a um grande canal que desvia o leito original do rio.
Em consequência do arraste do material areno-argiloso, a formação de covoal foi
destruída, tendo sido aberta uma grande cratera para extrair cascalho.
Ainda, em razão do canal aberto, o arraste de areia é responsável pelo
assoreamento da represa de ............., local de captação de água da Cidade de
...............
Considerando que as dragas são abastecidas de lubrificantes e combustíveis,
estes também são arrastados pela água, contaminando-a, sendo que é servida na
Cidade.Senão o bastante, o Código Florestal, Lei n. 4.771/65, art. 2º, c,
considera área de preservação permanente, vegetação natural siruada nas
nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", num raio
mínimo de 50 metros de largura.
DO DIREITO
A Resolução CONAMA nº 004/85, no seu art. 3º, b, III, reza que são reservas
ecológicas as florestas e demais formas de vegetação natural situadas nas
nascentes permanentes ou temporárias, incluindo os olhos d'água e veredas, seja
qual for sua situação topográfica, com uma faixa mínima de 50 m. a partir de sua
margem, de tal forma que proteja, em cada caso, a bacia de drenagem
contribuinte.
No mesmo sentido art. 214, § 7º, da Constituição Estadual de ..............,
art. 210, II, a, da Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar n. 17/91, art. 162,
II e parágrafo 2º e art. 172.
Em assim agindo, a empresa ré vem continuamente degradando e poluindo o meio
ambiente, prejudicando inclusive a saúde, o bem estar da população, afetando
desfavoravelmente a biota, tudo isto acontecendo em área de preservação
permanente, sem evidentemente a realização de Estudo de Impacto Ambiental -EIA e
Relatório de Impacto Ambiental -RIMA, em consonância com os diplomas legais
acerca do Meio Ambiente, razão pelo qual, requer liminarmente, "Inaudita Altera
Parte", a suspensão das atividades da empresa ré, isto porque, mais do que o
"fumus boni iure" está materializado na legislação ambiental, laudos e
documentos comprobatórios, o direito que se pleiteia, e o "periculum in mora"
concentra-se na agressão, degradação e poluição (conceitos ambientais diversos)
do Meio Ambiente, que torna impossível ou de difícil reparação a área de
preservação permanente lesada, pondo esta atividade nociva inclusive em perigo a
população de .............. em razão dos óleos, graxas e combustíveis, que lança
para as águas do Rio .............., art. 12, da Lei n. 7.347/85, sob pena de
incidir na multa diária, "astreintes", de 100 salários mínimos diários em caso
de descumprimento do preceito.
DOS PEDIDOS
De todo o exposto, requer seja julgado procedente o pedido, para condenar a ré à
obrigação de recompor o meio ambiente que lesou, realizando estudos prévios com
técnicos especializados, às condições naturais, e condenação em dinheiro, que
estima em R$ ..... cfe. art. 13, da lei n. 7.347/85, além das custas e despesas
processuais que se fizerem necessárias.
Requer ainda que, seja realizada a citação da empresa ré, na pessoa de seu
representante legal, para querendo, contestar o feito.
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, em especial
pela inspeção judicial e perícia.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura]