Ação popular com o objetivo de suspensão de publicidade que liga o nome de governador às obras públicas realizadas, com o evidente fim de autopromoção.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE
.... - ESTADO DO ....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., título de eleitor nº ...., seção ....,
zona eleitoral ...., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro
....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e
bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório
profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado
....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença
de Vossa Excelência propor
AÇÃO POPULAR COM PEDIDO LIMINAR
em face de
autoridade pública, Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do ...., ....
(qualificação), o qual poderá ser encontrado no Palácio ...., sede do governo
estadual, no ...., na Comarca de ...., pelos motivos de fato ed e direito a
seguir aduzidos.
DOS FATOS
Sucessivamente, vem ocorrendo nesta Comarca, veiculação em jornais de grande
circulação em todo o Estado do ...., com informações para população sobre a
realização de obras públicas pelo atual Governo do Estado, demonstrando o
brilhante desempenho da presente administração do Sr. ...., ora Réu.
Conclusivamente se percebe, de maneira clara, que as matérias publicitárias em
questão, não contém tão somente cunho informativo ou noticioso, e sim tem
caráter eminentemente publicitário da administração pública estadual e da pessoa
do Sr. Governador do Estado.
Há que se ressaltar, outrossim, tratar-se de propaganda, realizada por agência
de publicidade vinculada ao Governo do Estado, por determinação do Governador,
ora Réu, com a utilização da imprensa jornalística, pela veiculação em
periódicos, como meio, para o fim de atingir a publicidade desejada.
Desta forma, nos moldes em que estão lançadas as matérias jornalísticas, se
denota cabalmente a pretensão precípua ou cumulativa da propaganda pessoal do
Sr. Governador do Estado, ora Requerido.
Veja-se, destarte, pelo farto material acostado aos autos que em todos há textos
que investimentos e realização de obras nas Cidades ...., dispondo sempre em
relevo a figura do Governador, denotando verdadeira campanha eleitoral.
Veja-se, por exemplo, uma das matérias lançada no jornal do Estado do ....,
edição do dia .. de ....... do ano em curso, (doc. nº ....) a qual nos
reportamos exclusivamente, por brevidade e economia.
Tal matéria enfoca a presença do Requerido na Cidade de .... neste Estado, por
ocasião da visita do mesmo àquela Cidade, onde está incluído a efetivação de
várias obras pela Prefeitura local junto com o Governo Estadual, sendo até
lançada uma lista das ditas realizações:
"AS PRINCIPAIS CONQUISTAS DE 199..
· Ponte da divisa com o município da ...;
· Conclusão do Conjunto ....;
· Conclusão do Conjunto ....;
· Conclusão do Conjunto ....;
· Conclusão do Conjunto .... com .... casas;
· Conclusão da rede de galeria de águas pluviais no Conjunto ....;
· Pavimentação asfáltica do Conjunto .... e parte do ....;
· Início da galeria pluvial no ....;
· Rede completa de galeria no Jardim .... e ....;
· Rede completa na Vila ....;
· Término da ampliação da Escola ...., início da pavimentação, calçada, muro,
iluminação e reforma da cancha;
· Continuidade do Cine Teatro;
· Reforma do Prédio da Polícia Militar;
· Campo de futebol no Conjunto .... e Distrito de ....;
· Barracão para nova fábrica de tubos e meio-fio da prefeitura;
· Pedras irregulares na pavimentação da estrada do Distrito ....;
· Compra de terreno para lagoa de tratamento de esgoto e matadouro municipal;
· Compra de terreno para construção de mais .... casas populares;
· Compra de terreno para construção de .... casas no Conjunto ....;
· Compra de terreno para construção de .... casas no Distrito ....;
· Início das obras de duplicação da Av. ...., na saída para ....;
· Compra de área para instalação de .... indústrias às margens da BR-....;
· Término da ponte na divisa com município de ....;
· Início da ponte da Estrada .... na divisa com ....;
· Aquisição de uma Kombi pelo governo estadual;
· Implantação de Raio X no Pronto Socorro Municipal;
· Readequação de .... quilômetros de estradas rurais;
· Término das estradas ...., .... e ....;
· Parte das estradas ...., .... e ....;
· Continuidade dos trabalhos na Estrada ....;
· Abertura da Estrada do Rio .... até ...."
Está evidenciado na matéria, portanto, a caracterização da utilização de meio
publicitário para autopromoção, ante a construção gramatical adotada, onde se
verifica que está enfocado, além das informações inseridas, aspectos
auto-elogiosos da pessoa do governante que emitiu a propaganda, procurando
sempre incutir a quem é direcionada, entendimento da presença de administração
generosa e competente.
Além do mais, torna-se inequívoca a existência do conteúdo promocional dos
informes, posto que é destacado o nome e a imagem do governante que realiza os
atos administrativos.
Desta forma, além da fixação ilícita do nome e da imagem de divulgação de
realização de obras públicas, ainda é explorada a imagem da autoridade,
indicando mais uma vez o impulso publicitário, com objetivos comerciais ou
políticos.
Mais ainda, na forma como foi realizada, leva ao entendimento inexorável de se
tratar iniludivelmente de campanha publicitária de índole eleitoral, haja vista
ser o Réu notoriamente pré-candidato ao pleito próximo, mesmo porque é
considerado publicamente como pessoa política.
DO DIREITO
A ação popular, consoante determinação legal, prevista no art. 7º da Lei nº
4.717 de 29 de junho de 1965, que regula a matéria, deve seguir o rito
ordinário, com as alterações que lhe são inerentes, sendo o que se requer desde
já.
Muito embora, não se refira a pretensão de direito individual, o autor tem
interesse jurídico de figurar no polo ativo da presente causa, consoante
entendimento legal, art. 1º da aludida Lei nº 4.717/65, por se tratar de cidadão
em pleno gozo de seus direitos políticos, consoante faz prova com a juntada de
cópia de seu título eleitoral, como preceitua o § 3º do artigo citado.
Este já era o entendimento do sempre abalizado mestre Pontes de Miranda:
"A distinção entre os casos de ações populares é o povo, e aqueles de ações em
que o sujeito de direito não é o povo, é assaz importante para a resposta do
problema moderno da ação de abstenção não havendo direito substantivado. A ação
intentável por alguém do povo, 'cuivis ex populo', somente pode ser ação
correspondente a direito de cada um, pois ela o é de todos, e ação em lugar de
outrem." (in Tratado de Direito Privado, tomo V, 4ª ed., pg. 499).
Em relação ao problema do interesse de agir de qualquer cidadão, o direito
brasileiro encontra entendimento pacífico com o advento da CF/88, que traz
disposição expressa para tal representação, quando assevera no inciso LXIII:
"Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular
ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e
cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e
do ônus da sucumbência."
Outro renomado jurista, por sua vez também conclui no mesmo sentido sobre a
questão em epígrafe:
"É um instrumento de defesa dos interesses da coletividade, utilizável por
qualquer de seus membros. Por ela não se amparam direito individuais próprios,
mas sim interesses da comunidade. O beneficiário direito e imediato desta ação
não é o autor; é o povo, titular do direito subjetivo ao governo honesto. O
cidadão a promove em nome da coletividade, no uso de uma prerrogativa cívica que
a Constituição da República lhe outorga." (in Hely Lopes Meirelles, "Mandado de
Segurança", 14ª ed., pg. 86).
Ainda como pressuposto à propositura da demanda, o direito pátrio exige que o
ato ou a atividade administrativa realizada seja ilegal ou ilegítima, e seja de
índole lesiva ao patrimônio público.
Pois bem, no que tange a ilegalidade do ato administrativo, in casu, conclui-se
que tal atividade desenvolvida configurou-se em vício formal, posto que se trata
de propaganda oficial do governo, com o fim de supostas informações a população,
que deveriam ter obedecido regras jurídicas, as quais estabelecem formalidades
específicas à sua efetivação, conforme anteriormente já mencionado.
Além disso, a propaganda oficial realizada fere frontalmente princípio
constitucional, ex vi do art. 37, § 1º do Diploma:
"A publicidade dos atos, programas e campanhas dos órgãos públicos, deverá ter
caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos."
Desta maneira, quanto ao aspecto da ilegalidade em pauta, é mera a conclusão que
se chega sobre a notória publicidade lançada.
Veja-se, para argumentar, que o detentor do poder possui a generosa máquina de
publicidade, com inúmeras agências que disputam entre si uma parcela desta
propaganda. E, muitas vezes, como no caso em questão, utiliza-se de mensagens
contrárias ao estabelecido no texto constitucional.
Ora, na forma que foram efetuadas as mensagens, com utilização de nome e imagem
relacionados as obras realizadas ou com a futura execução de outras obras
públicas, com inúmeras alusões elogiosas, só restando a conclusão da total
vedação constitucional para esse tipo de publicidade.
De outro lado, o que se pressupõe à interposição do presente remédio judicial, é
o caráter lesivo da atividade administrativa que se quer paralisar e anular.
Assim, além do vício de forma e dada a ilegalidade do objeto, circunstâncias já
abordadas, é igualmente pacífico o entendimento, não merecendo contradição, de
que a autoridade vale-se do erário público para o fim de efetuar notícia
oficial, porém, in casu, tal notícia não tem por finalidade apenas informar ou
educar, como exige a Constituição pátria.
Destarte, está sem dúvida, o chefe de governo, ora Réu, utilizando-se de farta
verba, colocada a sua disposição por ocasião do orçamento estadual, para o fim
de propaganda oficial, porém com forma e conteúdo proibidos por lei, que, no
dizer de Hely Lopes Meirelles, obra já citada, enfatiza:
"A ação popular é o meio idôneo para o cidadão pleitear a invalidação desses
atos, em defesa do patrimônio público, desde que ilegais e lesivos de bens
corpóreos ou dos valores éticos das entidades estatais ..."
Ora, em última análise, é simples a configuração, de nada valendo alongar-se no
assunto, de haver lesividade ao patrimônio público, face a utilização de verbas
públicas para o fim de propaganda ilegal, máxima vênia.
Para tanto, há que se observar o que assevera, em douta lição, o ilustre jurista
supra citado:
"Se o Estado incumbe proteger o patrimônio público, constituído de bens
corpóreos, como de valores espirituais, de irrecusável lógica, é que o cidadão
possa compeli-lo, pelos meios processuais, a não lesar esses valores por atos
ilegais da administração."
Igualmente o nosso direito pretoriano também desenvolve semelhantes conclusões:
"A ação popular é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão
para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos - ou a estes
equiparados - ilegais e lesivos ao patrimônio federal, estadual e municipal ou
de suas autarquias entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com
dinheiro públicos." (Ac. un. da 4ª T. do TRF da 1ª REO 89.01.0146 - 6 - 1 - DJU
03.08.92, pag. 23.362).
Diante disto, frente a existência de todos os pressupostos presentes, é
inequívoca a possibilidade, o amparo legal e circunstancial que se vale o autor
para propor o presente recurso processual. Valendo apontar novamente o que
conhece a respeito da matéria o ilustre professor:
"Em última análise, a finalidade da ação popular é a obtenção da correção nos
atos administrativos ou nas atividades delegadas ou subvencionadas pelo Poder
Público. Se, antes, só competia aos órgãos estatais superiores controlar a
atividade governamental, hoje, pela ação popular, cabe também ao povo intervir
na Administração, para invalidar os atos que lesarem o patrimônio econômico,
administrativo, artístico, ambiental ou histórico da comunidade. Reconhece-se,
assim, que todo cidadão tem direitos subjetivo ao governo honesto." (Obra
citada).
Consoante ainda, as circunstâncias apontadas, ocorreu na realidade, ato
administrativo lesivo, cujo remédio processual é exatamente a ação em pauta.
Veja-se o entendimento jurisprudencial a esse respeito:
"Ato administrativo lesivo - Desvio de Verba pública - restituição - ação civil
pública - meio inidôneo.
Ação civil pública - prefeito municipal - Desvio de verba - Ato administrativo
lesivo ao Erário Público - anulação - Restituição do dinheiro - Impropriedade da
ação - A via processual adequada para se obter a restituição de dinheiro
desviado por prefeito municipal é a ação popular e não a ação civil pública,
porquanto aquela pressupõe a anulação do ato administrativo por sua lesividade,
e esta visa a proteger certos interesses difusos previstos em lei própria." (Ac.
un. da 2ª C.Civ. do TJ MG - Ac. 88.156/2 p. 01 ementa oficial).
Data vênia, a ação presente reveste-se de caráter preventivo e/ou repressivo,
consoante atestam por unanimidade os doutrinadores pátrios.
Pela análise das circunstâncias expedidas há premente necessidade de se
paralisar a propaganda ilegal, mesmo porque, a mesma vem sendo realizada
sucessivamente.
Desta maneira, é plenamente justificável o provimento cautelar com expedição de
liminar, admitida expressamente pelo § 4º do artigo 5º da já aludida Lei nº
4.717, a fim de que seja obstada a continuidade da matéria publicitária ilícita.
Ademais, os requisitos ensejadores da presente medida liminar, estão
concretamente presentes pela análise dos fatos.
Quanto ao fumus boni iuris, é desnecessário sustentar a sua configuração, pois
seria ilógico e mesmo escusada argumentação a respeito, haja vista a evidência
legal existente da ilegalidade da atividade em pauta (art. 37, § 1º da CF),
quanto mais se tratar de possibilidade de tal direito.
No que respeita ao periculum in mora sendo a ação proposta exclusivamente para
evitar prejuízo maior e reparar o já causado ao erário público, quanto maior o
tempo dispendido para a conclusão da demanda, maior a efetivação do dano ao bem
comum, em defesa tão somente dos interesses difusos da sociedade, posto que
aumenta-se o prejuízo com a continuidade da veiculação da propaganda e
estabelece exaurimento do ilícito praticado.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
1. Concessão de Medida Liminar, presentes o fumus boni iuris e o periculum in
mora, para o fim de que seja paralisada a publicidade indevida, onde surge o
nome e imagem do Governador do Estado toda vez que a administração realiza obra
pública, nos moldes da propaganda em pauta, uma vez respeitadas as disposições
legais previstas na Lei nº 4.717/65, art. 5º, § 4º, matéria regulada pela Lei nº
8.437 de 30.06.92, com expedição de ofício coibindo a propaganda objeto da
presente, dirigido a todos os órgãos de imprensa ...., mais especificamente nos
jornais de grande circulação que se encarregam da confecção dos encartes, quando
forem apuradas.
2. A citação, através de mandado, do Sr. Governador do Estado do ...., ...., e
do Estado do ...., na pessoa de seu representante legal, Sr. Procurador Geral,
para, querendo, contestarem a presente ação.
3. Intimação do Ministério Público, consoante regras estabelecidas pela
legislação específica.
4. Conforme preceitua o § 4º do Artigo 1º da Lei nº 4.717, requer o autor sejam
apresentadas no processo todas as notas fiscais ou faturas quaisquer que tenham
servido ao pagamento da propaganda em questão, bem como seja apresentado ou
levantado o nome e endereço da agência publicitária responsável pela propaganda,
ou ainda, seja apresentado o processo administrativo, que aprovou a verba.
5. Seja designado um perito, por este r. Juízo, a fim de concluir exames em
relação aos pagamentos havidos, referente a notícia, ou levantamento junto aos
títulos de crédito que tenham servido ao pagamento.
6. Uma vez levantada a lesividade ao patrimônio público, seja o Réu compelido a
ressarcir os cofres do Estado, com os valores que despendeu com as matérias. Não
sendo isto possível, seja realizada a indenização ao erário, pelo competente e
justo arbítrio de Vossa Excelência, conforme predispõe legislação específica,
LAP, já indicada.
7. Procedência total do pedido do autor, condenando a autoridade ao
ressarcimento acima exposto, custas processuais e honorários advocatícios,
valores a serem apurados oportunamente, por simples cálculos, acrescidos de
correção monetária e juros legais.
Dá-se a causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]