Impetração de mandado de segurança para participação da empresa em concorrência pública (licitação).
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE
.... ESTADO DO ....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA
em face de
Estado do .... na pessoa do seu representante legal, podendo ser citado na Rua
....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A impetrante, firma tradicional em comercializações de ...., há anos vem
fornecendo mercadorias na .... - ...., com endereço na Rua ...., nº ...., bairro
...., na Comarca de .... Estado do ....
Pelas "Cartas Convites" sob nºs ..../...., ..../...., ..../.... e ..../....,
houve um atraso na entrega, nunca superior a .... (....) dias, empenhos estes
não superiores a R$ .... (....).
O aludido atraso, justifica-se por dois motivos:
Na demora da entrega das mercadorias à Impetrante, por seus fornecedores; e em
segundo lugar, pelo inadimplemento por parte do Estado por mais de .... (....)
dias, no valor de R$ .... (....), no período de ..../..../.... à ..../..../....,
relativo à ordem de compra, sob nº ..../..../...., e R$ .... (....), referente
às ordens de compra nº ..../..../.... e nº ..../..../....
Em conseqüência dessa não entrega à Impetrante, recebeu a suspensão máxima por
.... (....) anos, sem poder participar de concorrências com todos os órgãos do
Estado.
Foi ajuizado tempestivamente, processo administrativo, que não foi acatado, e
confirmada a suspensão de .... anos.
Data venia, tal decisão é por demais drástica, não encontra amparo legal,
ferindo os princípios do Direito, punindo-se pelo máximo, uma firma que há mais
de .... (....) anos fornece ao Estado, sempre adimplindo os seus contratos.
Conforme se alega acima, o Estado estava e está devendo à impetrante, valor
muito superior ao material que deveria ser entregue, óbvio que, na situação
atual de todas as firmas brasileiras, as dificuldades, econômicas são evidentes,
e o não recebimento de seus direitos creditícios, obviamente afetam o seu normal
funcionamento.
Não se pode deixar de considerar o aspecto social, pois a impetrante mantém em
seu quadro, empregos diretos, mais de .... funcionários e luta pela não
dispensa.
DO DIREITO
Ora, não se pode fazer uma vinculação entre vendas e recebimento, e o Art. 476
do Novo C.C., é expresso:
"Nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua
obrigação, pode exigir o implemento da do outro."
Por sua vez, a própria Lei nº 8.666/93, atualizada pela Lei nº 8.883/94, no art.
3º., também prescreve:
"A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da
isonomia, e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será
processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da
legalidade, da impessoalidade, da probidade administrativa, da vinculação ao
instrumento convocatório, do julgamento e dos que lhes são correlatos."
Logo, a própria lei não deixou de lado a reciprocidade, ou seja, a igualdade de
tratamento. O insigne Mestre Francisco Campos, tratando dos atos públicos,
fulmina com desrespeito ao Princípio de Igualdade evitando ou proibindo que em
relação a cada indivíduo pudesse variar o tratamento aos demais direitos que a
ele assegura e garante.
"...Lei alguma, nenhum poder, nenhuma autoridade poderá, direta ou
indiretamente, de modo manifesto ou sub-reptício, mediante ação ou omissão,
derrogar o Princípio da Igualdade."
Dentro do mesmo raciocínio, o não menos renomeado Professor Antônio Bandeira de
Mello nos ensina:
"O princípio de Isonomia e igualdade dos administrados, em face à Administrados,
em face à Administração, firma a tese de que esta não pode desenvolver qualquer
espécie de favoritismo ou desvalia em proveito ou detrimento de alguém."
O Art. 87, da citada lei, declara:
"Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá garantida
a prévia defesa, aplicar ao contrato as seguintes sanções:
I - Advertências;
II - Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração, por prazo da sanção aplicada com base no inciso
anterior."
Ilustre Julgador, pelas razões expostas, está claro e evidente, que houve um
abuso de direito, ou data venia, intenções escusas, em aplicar uma pena máxima,
gerando pelas circunstâncias graves conseqüências, ainda mais se consideramos a
tradição da firma, o máximo que poder-se-ia fazer seria mera advertência.
O ato do Departamento .... feriu direito líquido e certo, do impetrante, e no
caso, o único remédio jurídico cabível seria o Mandado de Segurança, pois, não
existe outro meio legal de suspender o ato, ora impugnado.
Acresce-se ainda, que esta suspensão acarreta prejuízos irreparáveis, porque ela
estende-se a todos os órgãos ligados aos Estado, inclusive de economia mista.
DOS PEDIDOS
Assim sendo, pelos motivos expostos, requer se digne Vossa Excelência, pela
eqüidade e justiça que lhe é peculiar, haja por bem:
1. Conceder, liminarmente, o direito do Impetrante de participar das
concorrências, suspendendo-se o ato impugnado, até que se decida o mérito;
2. Notifique-se o coator, para que no prazo legal, preste as informações que
acharem necessárias, obedecendo-se as formalidades legais atinentes à espécie;
3. Notifique-se também, o representante do Ministério Público.
Finalmente, após o cumprimento das formalidade legais, espera seja acatado o
presente pedido, excluindo em definitivo, a suspensão, objeto do presente feito.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]