Ação referente à constituição de servidão administrativa.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE
.....
....., pessoa jurídica de direito ....., com sede na Rua ....., n.º .....,
Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por
seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil),
profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º .....,
por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em
anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro
....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem
mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
1. Através do Decreto nº 2567, de 30/08/2000, publicado no DIÁRIO OFICIAL em
anexo, de 31/08/2000, págs. .... e ....., a Autora foi autorizada a promover a
CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA nas áreas de terras declaradas de
utilidade pública medindo ........m2, contida no lote de terreno nº ...., quadra
....., Bairro ....., ......., matriculada sob o nº ....., no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de ......, .....º Oficio, de propriedade do
Requerido, conforme certidões em anexo.
2. A área de terras declarada de utilidade pública destinada a IMPLANTAÇÃO DE
PARTE DA REDE COLETORA DE ESGOTO SANITÁRIO DO SISTEMA DA REGIÃO encontra-se
descrita no Decreto nº 2567, memorial descritivo e planta em anexo.
3. A obra beneficiará grande parte da população do Município de ......, a qual
passará a ter melhor qualidade de vida, o que, sem dúvida nenhuma, evidencia o
interesse público.
4. A Autora necessita urgentemente ser imitida na posse da área de terras
declarada de utilidade pública aqui requerida, a fim de iniciar a obra e evitar
que as demais obras sofram solução de continuidade.
5. A Autora apurou o valor do depósito prévio para com base no Laudo de
Avaliação em anexo.
DO DIREITO
O valor do depósito prévio apurado através do Laudo de Avaliação em anexo
importa em R$ ....... e corresponde a 30% do valor mínimo da terra nua por se
tratar de servidão administrativa, cuja obra será implantada no subsolo e não
haverá transferência do domínio para a Requerente, apenas haverá imposição de
algumas limitações quanto ao uso, conforme disposto no art. 4º do Decreto 2567,
bem como em virtude das características do terreno.
DOS PEDIDOS
A Autora requer autorização para efetuar o depósito prévio no valor de R$
........, bem como, LIMINARMENTE, a IMISSÃO NA POSSE da área de terras declarada
de utilidade publica aqui requerida, independentemente da citação dos Requerido.
Requer, após a concessão liminar de imissão na posse da área de terras aqui
requerida, seja o Requerido CITADO POR MANDADO, através de oficial de justiça,
com as advertências legais.
Requer a dispensa da citação da mulher, com fulcro no art. 16, do Decreto-lei nº
3.365/41.
Requer seja observado o disposto no art. 34 do Decreto-lei nº 3365/41.
Requer a intervenção do ilustre Representante do Ministério Publico.
Requer seja a presente ação julgada procedente e valha a sentença como titulo
hábil para registro da Constituição de servidão administrativa na área de terras
aqui requerida no Cartório de Registro de Imóveis a favor da Autora.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]