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Petição
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Administrativo
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Medida cautelar de sustação de protesto - Inexistência de nota fiscal
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Alega a inexistência de negócio jurídico entre
requerente e requerido, não havendo causa debendi ante a ausência de Nota
Fiscal de Venda ou de Fatura.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
....
................................, (qualificação), pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CGC/MF sob o nº ...., neste ato, representada por seu sócio
proprietário, .... (qualificação), através de seu patrono judicial, "ut"
instrumento de mandato, em anexo, abaixo assinado, vem perante Vossa Excelência,
propor
MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO
contra ............................... (qualificação), pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº ...., representada por seu sócio
proprietário .... (qualificação), pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos:
Que no dia .../.../..., foi apontado para protesto por indicação, a Duplicata,
nº ...., emitida pela Requerida contra a Firma Requerente, a qual foi
distribuída ao .... Cartório de Protesto de Títulos, da Cidade de ...., Estado
do ....
Ocorre, que tal título não possui "causa debendi", haja visto que a Autora, não
efetuou nenhuma compra de produtos da Requerida, e, assim sendo, não pode a
mesma comprovar a entrega de quaisquer mercadorias à Requerente, porquanto
nenhuma mercadoria foi entregue, sendo que, na realidade o que aconteceu, foi
que um preposto da Autora, realizou uma consulta de orçamento de determinadas
peças, sem, todavia, formular qualquer pedido, e sem que houvesse qualquer ônus
pela elaboração do orçamento.
Assim, trata-se de DUPLICATA inexistente, porquanto, não embasada em qualquer
compra, não havendo qualquer fatura, ou nota fiscal, consoante se demonstrará na
AÇÃO PRÓPRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO, a ser proposta oportunamente, no
prazo legal, onde se provará a falsidade da referida DUPLICATA, porquanto não
houve qualquer compra e de conseqüência não poderia haver a entrega de qualquer
mercadoria, como de fato, nenhuma entrega de mercadorias se efetivou.
A pretensão da Autora encontra respaldo legal no inciso I, do artigo 8º, da Lei
5.474 de 18.07.68 - Lei das Duplicatas, porquanto, não exarou o seu aceite no
referido Título de Crédito, tendo, inclusive, feito a devida comunicação ao
Estabelecimento Bancário, encarregado da cobrança, .... conforme demonstra o
documento datado de .../.../..., que vai em anexo, e por esta razão, não poderia
o referido Estabelecimento Bancário, ter apresentado o título em questão, para
Protesto.
Por conseguinte, se efetivado o mencionado protesto, a Requerente, por certo,
sofrerá conseqüências de grande monta, em seu ramo de comércio, e poderá ter
suas contas bancárias e seu crédito abalado na praça, posto que será acoimado,
de mau pagador, acarretando-lhe vários prejuízos de irreparáveis conseqüências
em sua atividades econômicas.
O artigo 796, e seguintes, do Código de Processo Civil, regulando as Medidas
Cautelares, dispõe no artigo 804, que é lícito ao Juiz conceder liminarmente a
medida, sem ouvir o réu, quando verificar que este sendo citado poderá tornar a
medida ineficaz, e o artigo 798, autoriza a medida cautelar, quando houver
fundado receio, de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito
da outra, lesão grave e de difícil reparação.
Assim, presente na espécie, o "fumus boni juris" e o "periculum in mora", que
autorizam a concessão "liminar" e "inaudita altera pars" da medida cautelar de
sustação do protesto, ora requerido.
Isto posto, é a presente para Requerer, se digne Vossa Excelência em determinar
LIMINARMENTE a SUSTAÇÃO DO PROTESTO, oficiando-se o .... Cartório de Protesto de
Títulos, desta ...., da sustação efetivada, e que seja, também, determinada a
juntada aos autos da Nota Promissória, objeto da presente, após, citando-se a
Requerida, na pessoa de seu sócio proprietário, supra nominado, no endereço
acima indicado, para, querendo, venha contestar a presente, e, ao final julgado
procedente o pedido seja condenada a Requerida nas custas e despesas do
processo, honorários advocatícios e demais cominações de estilo, para os fins e
efeitos de direito.
Dá-se a causa o valor de R$ .... (....), para os efeitos fiscais.
Termos em que,
Pede deferimento.
...., .... de ..... de ....
..................
Advogado OAB/...
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