Ação de constituição de servidão administrativa de passagem, com pedido de imissão de posse.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE
.... - ESTADO DO ....
Companhia .... de Energia - ...., sociedade de economia mista, concessionária de
serviço público de energia elétrica, inscrita no CNPJ sob nº ...., com sede na
Rua .... nº ...., por seu advogado - mandato incluso (doc. nº ....) - com
escritório na Rua .... nº ...., na Comarca de .... - ...., onde recebe
intimações, vem propor
AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO
em face de
....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF n.º ..... e ....., brasileiro (a), profissional da área de .....,
portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., casados entre si, residentes
e domiciliados na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado
....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Pretende a requerente .... constituir servidão de passagem em imóvel tido como
de propriedade dos requeridos, devidamente amparada pela declaração de utilidade
pública abaixo explicitada:
Obra: LT .... kV .... - ....
Decreto nº 3.755
Diário Oficial de 26.09.88 (doc. nº ....)
Área: .... m2
A área destinada a obra está descrita em plantas e memoriais que ficam fazendo
parte deste petitório. (docs. nºs. .... a ....).
Ante a impossibilidade de se constituir administrativamente a servidão referida
tornou-se necessária a propositura desta ação.
DO DIREITO
O estabelecimento de servidão de passagem é facultada às concessionárias de
serviço público de energia elétrica a partir da alínea "c" do artigo 151 do
Decreto nº 24.643, de 10/07.34 (Código das Águas), regulamentado pelo Decreto nº
35.851, de 16.07.54.
No mesmo sentido, a autorização concedida pela alínea "c" do artigo 108 do
Decreto nº 41.019, de 26.02.57, que regulamenta os serviços de energia elétrica.
O rito processual para o pedido é o do Decreto-lei nº 3.365, de 21.06.41 que
dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Com base em prévia avaliação administrativa, a requerente oferece a título de
indenização pela servidão, a importância de R$ ....
Considerando a urgência de que se reveste a obra em virtude das necessidades
energéticas da região, e de acordo com a faculdade concedida pelo artigo 15, §
1º, letra "c", do Decreto-lei nº 3.365/41 a autora .... requer a admissão do
depósito prévio da indenização ofertada no item anterior, importância essa
superior ao valor cadastral do imóvel, como exigido pelo dispositivo legal acima
referido, para fins de imissão provisória. (doc. nº ....).
DOS PEDIDOS
À vista do exposto e da urgência da obra, requer-se:
a) admitido e realizado o depósito prévio, expedição em favor da .... do
competente mandado liminar de imissão na posse do imóvel, para a finalidade já
relatada;
b) a citação dos requeridos na forma do art. 16 do D.L. 3.365/41, para que
respondam aos termos desta ação e digam se concordam com a indenização ofertada,
pena de revelia;
c) a produção de todo gênero de provas em direito não defeso, como vistoria,
prova documental e testemunhal, depoimento pessoal dos requeridos e,
principalmente, pericial;
d) o acolhimento da indicação do engenheiro civil abaixo qualificado na condição
de assistente técnico da ...., para fins de realização da prova pericial:
Nome: ....
CREA nº .... - ....ª Região
Endereço: Rua .... nº ....
Cidade: .... - Estado: ....
Requer-se, igualmente, sejam respondidos pelo perito judicial e assistentes
técnicos, por ocasião da perícia, os seguintes quesitos:
1) Quais as obras que atingiram os imóveis em tela?
2) Quais as áreas atingidas pelas obras? Descrever.
3) Qual o valor, por metro quadrado, do imóvel, para pagamento à vista?
4) Há benfeitorias atingidas pela implantação das obras? Em caso positivo, qual
o valor a indenizar?
5) Qual a utilização dada ao imóvel, na data da imissão na posse?
6) Qual o índice de desvalorização aplicável a servidão instituída?
7) Qual o valor total da indenização devida?
Requer-se, finalmente, seja a presente ação declarada procedente para
constituir, em favor da ...., a servidão de que trata, mediante o pagamento da
justa indenização, expedindo-se, oportunamente, o necessário mandado de registro
à Circunscrição Imobiliária competente.
Protesta-se pela apresentação, se necessário for, de quesitos suplementares e/ou
de esclarecimentos.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]