Pedido de revisão de multa de trânsito, pelo fato de pessoa aguardar renovação de carteira de motorista.
ILMOS. SRS. DRS. DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES DO DETRAN
.....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
REVISÃO DE MULTA
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
1. O Requerente encontrava-se devidamente habilitado pela Carteira Nacional de
Habilitação de n.º.............., Registro n.º........... e com validade
prevista para o dia .... de ......... de ........;
2. Conforme comprovante em anexo, o Requerente ingressou em .... de ..... de
........., junto ao Órgão Competente - DETRAN - ...., requerendo a expedição da
renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação, com a documentação e exame
oftalmológico, através do Formulário .........., com resultado apto para a
categoria , ou seja cerca de ........... dias anterior ao vencimento da mesma;
3. Ocorre que por circunstância alheias a sua vontade , não fora expedido em
tempo ágil, pelo Órgão Responsável, DETRAN ....- Diretoria de Habilitação, a
nova carteira, como prevista na legislação vigente;
4. No dia .... de ...... de ........., quando transitava na direção do seu
veículo e portando o protocolo de n.º .......... , expedido pela ........... na
......... - .........., portando o Protocolo de n.º........, expedido em
........ de ........, pelo Detran ........, fora surpreendido pelo PM
..........., que de maneira equívocada expediu o auto de infração, ora em
recurso e retendo o veículo;
DO DIREITO
Conforme artigo 162, V temos :
"Artigo 162. Dirigir Veículo:
V - Com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta
dias:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e
retenção do veículo até a apresentação de condutor;
Pela simples leitura do dispositivo acima, nota-se precisamente que o
Requerente, tendo providenciado em tempo hábil a renovação de sua Carteira
Nacional de Habilitação junto ao Órgão Competente e encontrando-se com o
protocolo expedido há ......... dias antes ao vencimento da validade de sua
Carteira, conforme prevê a legislação em vigor, não pode ser punido, quando na
realidade se o Requerente ainda na portava em definitivo a sua Carteira Renovada
e tão somente o protocolo, foi por única e exclusiva responsabilidade do Órgão
expedidor, que só veio a expedi-la após .......... dias da data da solicitação
do Requente , e só fora entregue ao mesmo no dia ....... de ....... , após a
expedição do presente Auto de Infração;
Desta forma, a lavratura do Auto de Infração não corresponde à veracidade dos
fatos, sendo portanto indevido;
DOS PEDIDOS
Assim, requer uma melhor análise do auto de infração e o acolhimento das razões
acima aludidas e consequentemente o cancelamento do auto de Infração acima
referenciado, bem como a baixa nos apontamento em relação ao citado veículo.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]