Requerimento visando nulidade das notificações realizadas por agentes do ESTAR, além de liberação de veículo retido no DETRAN.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .....VARA DA FAZENDA PÚBLICA,
FALÊNCIAS, DESTA COMARCA DE .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA
em face de
....., pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua ....., n.º .....,
Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por
seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil),
profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º .....,
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O autor é proprietário de veículo (cópia anexa) marca ...... modelo ..... PLACAS
........., ....... renavan .......
Em ..../.../..., conforme doc. .... anexo, o veículo, que estava sendo conduzido
por .........., filho do autor, foi apreendido em BLITZ DE TRÂNSITO, por não
portar o licenciamento de ..... VEÍCULO APREENDIDO ATUALMENTE NO PÁTIO DO DETRAN
O veículo foi apreendido pela BLITZ POLICIAL MILITAR DE TRÂNSITO, e atualmente
se encontra recolhido ao pátio do DETRAN, em local descoberto e sujeito a toda
sorte de riscos e degradação material.
A apreenção se deu POR FALTA DO LICENCIAMENTO de ....... Conforme doc. ....
anexo.
Em ..../..../...., hoje, o autor dirigiu-se ao DETRAN para regularizar a
pendência, mas o licenciamento foi recusado sob o fundamento de que TERIAM DE
SER PAGAS todas as multas conforme doc. .... anexo.
Todas essas multas decorrem DE ESTACIONAMENTO EM LOCAL NÃO PERMITIDO, ou seja,
TODAS ELAS DECORRENTES DO ESTAR.
No entanto, essas MULTAS são NULAS e INCONSTITUCIONAIS, porque:
(a) MULTAS DECORRENTES DO "ESTAR - ESTACIONAMENTO REGULAMENTO.
I - os atos que forem considerados INFRAÇÕES e fundamentam as notificações, NÃO
PERTENCEM ao âmbito do DIREITO PÚBLICO, mas ao DE DIREITO PRIVADO, porque OS
LOCAIS onde foram praticados por ação ou omissão, não estão ABERTOS À CIRCULAÇÃO
PÚBLICA e passaram à EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PARTICULAR, e por tal FORA DO ALCANCE
DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO objeto das autuações.
II - as NOTIFICAÇÕES todas elas SÃO NULAS de pleno direito, porque não foram
feitas por AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO.
III - AS MULTAS representam ARRECADAÇÃO ESTADUAL, sobre fatos geradores
OCORRIDOS NA COMPETÊNCIA NO MUNICÍPIO, pelo que são nulas por invasão de
competência constitucional.
III - Parte das AUTUAÇÕES, as mais antigas, são ILEGAIS, porque então havia
INSUFICIÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DAS PLACAS nos respectivos locais.
A questão do mérito se resolverá na AÇÃO PRINCIPAL desta cautelar, que terá como
objetivo A DECLARAÇÃO DE NULIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE das notificações
decorrentes de estacionamentos em áreas do ESTAR.
DO DIREITO
Essa questão das multas impostas pelo DETRAN sobre estacionamento em desacordo
com a regulamentação nas ÁREAS denominadas "ESTAR", está se tornando um fato
doloroso na vida do cidadão usuário das vias terrestres do Município de ........
Maior o vulto do dano jurídico, mais profundo, mais constrangedor, quando a
matéria tem origem em ATOS DE PODER DE POLÍCIA, praticados por meios coercitivos
afrontosos a todos os princípios DE DIREITO que regem a relação do ESTADO com a
sociedade civil.
O autor entende, e vai demonstrar na ação principal, que as multas lançadas são
NULAS e que O ATO É INCONSTITUCIONAL.
A matéria da LIMINAR é regulada pelo CPC vigente, que estatui:
art. 798 - Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula
no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que
julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do
julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil
reparação.
Art. 804. - É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a
medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado,
poderá torná-la ineficaz, caso em que poderá determinar que o requerente preste
caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a
sofrer.
O autor é advogado, e o veículo é seu INSTRUMENTO DE TRABALHO.
O licenciamento FOI IMPEDIDO porque o requerido exige o pagamento das multas,
todas elas decorrentes do ESTAR.
1.7. - Assim, o autor entrou em um impasse:
a) SE NÃO PAGAR AS MULTAS, não pode licenciar o veículo.
b) Por outro lado, se o autor PAGAR ESSAS MULTAS, reconhece sua validade, e esse
recolhimento se incorpora à RECEITA DO ESTADO.
Sua devolução só poderá ser pleiteada mediante AÇÃO JUCICIAL aquivalente à
REPETIÇÃO DE INDÉBITO, é somente mediante sentença transitada em julgado poderá
requerer PRECATÓRIO.
Nesse caso, o pagamento em devolução dessas multas se daria NO EXERCÍCIO
SEGUINTE ao trânsito em julgado da sentença, ou seja, daqui a muitos anos. Esse
é o dano de difícil reparação, porque demorado, porque a simples atualização
monetária não repõe de forma completa a perda do poder aquisitivo da moeda no
curso do tempo.
LONGOS ANOS DE EMBATE JUDICIAL para buscar um resultado econômico não
significativo, é uma DIFICULDADE bastante séria para reparação do dano
A violência é severa demais, e, assim, só resta ao autor a presente MEDIDA
CAUTELAR INOMINADA, com o objetivo de suspender a cobrança das atuais e mais as
que vierem a ser lançadas DECORRENTES DO "ESTAR".
Na presente cautelar, a concessão de LIMINAR é de sua essência, porque sem ela
torna-se inútil este procedimento preparatório.
Sem a liminar, o autor não poderá licenciar o veículo, e, como consequência, NÃO
PODERÁ retirar o veículo do pátio do DETRAN, onde CONTINUARÁ RETIDO, em local
NÃO COBERTO, sujeito às intempéries e a todos os fatores que podem levá-lo à
depreciação.
A questão de que o ESTADO responde pelos danos que o veículo vier a sofrer
enquanto sob sua guarda, sofre o impacto da natural longa demora dos processos
para exame das questõs de indenização contra o Estado, e da enorme dificuldade
de se receber os precatórios, o que é grave e sério dificultador.
Todas as multas tem a mesma comissão: ESTACIONAMENTO EM DESACORDO COM A
REGULAMENTAÇÃO, como se prova pelo documento ...., ...., e .... anexo, e todas
elas DECORRENTE DO "ESTAR".
O veículo é um instrumento de trabalho do autor, que é advogado, e precisa dele
para desenvolver sua atividade.
O veículo está retido no pátio do DETRAN, em local descoberto, sujeito a
ferrugem da lataria, do motor e demais peças, e até de furtos de peças e
acessórios.
A caução garantirá ao requerido a cobrança das multas, caso o autor venha a ser
sucumbente.
DOS PEDIDOS
Do exposto, o autor respeitosamente requer desse douto Juízo:
a) CONCESSÃO DE LIMINAR, para:
I - determinar A SUSPENSÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS DAS MULTAS decorrentes do
ESTAR, tanto as já lançadas e objeto do doc. .... anexo, e mais as que vierem no
futuro vir a ser, sobre o veículo placas ...., .........., ano ......, RENAVAN,
e enquanto não transitado em julgado a ação principal.
II - deferir ao AUTOR a CAUÇÃO como garantia do pagamento das multas.
III - determinar A MEDIDA liberação do veículo apreendido, desde que ATENDIDO a
exigência objeto da APREENSÃO do veículo nos termos do doc.... anexo.
b) CITAÇÃO do requerido, para contestar, nos termos da legislação aplicável;
c) No MÉRITO e a final, julgar procedente esta MEDIDA CAUTELAR, mantendo a
liminar concedida em todos os seus termos, para que o DETRAN se abstenha de
cobrar as multas decorrentes do ESTAR até o trânsito em julgado da sentença que
julgar a ação principal.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]