Ação civil pública em face de inexecução de contrato administrativo de exploração de serviço público.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu agente signatário, no uso das atribuições que lhe
conferem o artigo 129, III, da Constituição Federal, e o artigo 1º, incisos I e
IV, da Lei n.º 7.347/85, propõe
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
De Responsabilidade Civil por Inexecução de Contrato Administrativo de
Exploração de Serviço Público
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
No mês de ...... do ano de ....., a Promotoria de Justiça de ....... foi
procurada pela direção da ......., para que interviesse junto à Prefeitura do
Município de ......... a fim de acelerar o processo de deliberação e decisão
deste órgão quanto a uma proposta de contrato de concessão do serviço de
esgotamento sanitário que a empresa fizera ao Município. Esta proposta estava
então consolidada na minuta de contrato remetida à Promotoria de Justiça através
do Ofício n. 27/00 do Chefe da Unidade Sanitária de ......., conforme fl. 04 do
Inquérito Civil Público. Esta mesma minuta havia sido apresentada à Prefeitura
Municipal, como dá conta o referido ofício.
No dia 24 de março de 2000, o Ministério Público realizou audiência com o então
Procurador-Geral do Município, o Secretário Municipal de Administração, o
Superintendente Regional da ...... e o Chefe da Unidade da ....... em ....., com
o propósito de dar início às discussões sobre a proposta feita pela empresa
pública ao Município.
Nesta audiência, os representantes da ....... apresentaram aos representantes do
Poder Executivo Municipal o projeto de esgotamento e tratamento de esgoto
elaborado pela empresa para a cidade de ....., sobre o qual houve debate no
curso da reunião, como mostra o termo de audiência da fl. 14.
Considerando a extrema importância da matéria, o Ministério Público determinou a
instauração do Inquérito Civil Público n. 06/2000, com as seguintes finalidades:
1)aferir a situação legal do contrato de concessão de serviço de esgotamento
entre o Município de ........ e a Companhia .........;
2) apurar a extensão e qualidade do serviço de esgotamento do serviço oferecido
pela ......, em virtude do contrato com o Município, à comunidade local;
3) examinar a legalidade da minuta de contrato apresentada pela ....... ao
Município de ...... e estudar a legalidade do contrato de concessão de serviço
sem licitação;
4) promover e coordenar a composição entre Município e ......, mediante
compromisso de ajustamento de conduta.
Já com o Inquérito Civil Público instaurado, nova reunião foi realizada na sede
da Promotoria de Justiça no dia 26 de abril de 2000, oportunidade em que
novamente o Ministério Público e representantes da Prefeitura Municipal e da
........ discutiram e debateram a possibilidade de contratação da empresa
estatal para a construção da rede de esgoto projetada por técnicos da ......
para o Município e para a prestação do serviço de esgotamento sanitário.
No dia ......., na sala de reuniões da Prefeitura Municipal, realizou-se
audiência coordenada pelo então Promotor de Justiça que presidia o Inquérito, e
que contou com a presença do Prefeito Municipal de ......, o Presidente da
......, o Promotor de Justiça ......, o Procurador da República .......,
representante da Câmara Municipal de Vereadores e assessores da Prefeitura
Municipal e da ...... Conforme consta do termo da fl. 109, "na audiência
debateu-se sobre a proposta de concessão do serviço público de esgotamento
sanitário feito pela ........ à Prefeitura de ....., foram discutidas cláusulas
da minuta do contrato oferecida pela empresa pública estadual e, em face do
consenso com relação a algumas alterações no instrumento, decidiu-se que o.
Ministério Público reelaboraria a minuta, promovendo as modificações acertadas,
e a submeteria ao exame das partes. Ainda, que a ...... apresentaria o projeto
do sistema de esgotamento sanitário na Câmara Municipal de .......".
A minuta contratual e o projeto de rede de esgoto urbano e de tratamento de
efluentes foram a partir de então objeto de análise pela assessoria do
Ministério Público, consoante se constata pelo exame das fls. ...... A
Promotoria de Justiça utilizou os elementos de informação da assessoria do
Ministério Público para reelaborar a minuta de contrato apresentada pela .......
Em ...... a minuta já reelaborada foi remetida ao Prefeito Municipal e à
Presidência da ......., com o texto constante às fls. .....
Neste mesmo período, a Prefeitura Municipal estudou as alternativas que possuía
para prestar à população o serviço de saneamento básico a partir da competência
material exclusiva que lhe defere o art. 30, V, da Constituição Federal, que
dispõe ser da competência dos Municípios "organizar e prestar, diretamente ou
sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local".
Além disso, o art. 241 da Constituição, com a redação da Emenda n. 19/98,
permite que a União, os Estados e os Municípios celebrem entre si consórcios
públicos e convênios de cooperação, "autorizando a gestão associada de serviços
públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços,
pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos".
Por conseguinte, a Prefeitura Municipal poderia: a) explorar diretamente o
serviço; b) abrir licitação a fim contratar empresa privada, mediante regime de
concessão, para a exploração delegada do serviço; c) dispensar a licitação e
contratar a .........., mediante concessão, para a exploração do serviço; d)
dispensar a licitação e firmar concessão-convênio com a ....... para a
exploração associada do serviço. Exatamente essas foram as alternativas
examinadas pelo então Prefeito Municipal e sua assessoria.
No dia ...., novamente na sala de reuniões da Prefeitura Municipal, o Ministério
Público, o Prefeito Municipal de ...... e o Presidente da ......, juntamente com
assessores, discutiram a minuta de contrato refeita pela Promotoria de Justiça e
chegaram a um acordo com relação à contratação da ...... pelo Município, para a
execução da obra de construção da rede de esgotamento sanitário e da estação de
tratamento do esgoto coletado e para a exploração do serviço de esgotamento
sanitário.
O Prefeito Municipal e sua assessoria consideraram, à época, que a .......
possuía tradição e experiência na prestação de serviços de saneamento básico, o
que indicava capacidade técnica e operacional da companhia para a execução
qualificada do serviço público em ....... Como a empresa já apresentara um
projeto de sistema de esgotamento sanitário para a cidade e como ela garantiu a
execução total da obra em um prazo considerado razoável - sete anos, bem como
condições financeiras de custear a obra, o Prefeito Municipal decidiu pela
alternativa de contratar a empresa pública estadual mediante concessão, através
de dispensa de licitação por inviabilidade de concorrência.
O Prefeito Municipal decidiu, também, pela remessa de projeto de lei à Câmara
Municipal para obter autorização legislativa para a contratação (fls. .....). O
Prefeito Municipal encaminhou à Câmara Municipal, no mês de setembro daquele
ano, o Projeto de Lei n. 40/2000, de sua iniciativa, no qual propunha a edição
de lei municipal autorizando a contratação da ..... pelo Município.
DO DIREITO
Após longa e conturbada tramitação, este projeto foi finalmente aprovado pelo
Parlamento Municipal e, após, sancionado pelo Prefeito Municipal, que finalmente
contratou a empresa estadual, tudo conforme ofício da fl. 210, cópia da Lei n.
3.026, de 29 de novembro de 2000, que autoriza a contratação, e Contrato de
Concessão de Serviço Público, cuja cópia se encontra às fls. 212/219 dos autos
do ICP.
O contrato administrativo entre Município de ....... e Companhia .........de
Saneamento foi assinado no dia 21 de dezembro de 2000, pelo então Prefeito
Municipal de ........, e o então Presidente da ..........
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se seja o serviço público efetuado, sob pena de cominação
de multa diária no valor de R$ ......
Requer seja a ré citada, para querendo defender-se da presente ação.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura]