Contestação em razão do valor depositado pelo ente público, em desapropriação, ser aquém do valor do mercado.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE
....., ESTADO DO .....
AUTOS Nº .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar
CONTESTAÇÃO
à ação de desapropriação movida por Município de ....., pessoa jurídica de
direito público interno, sediada na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., representada por...., com endereço profissional acima
especificado, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Pretendendo pagar o irrisório como se justo fosse, e assim, divorciando-se da
mene legis do parágrafo 22 do artigo 153 da Constituição da República, oferece o
Autor, pelo valioso imóvel expropriado, a inaceitável soma de R$ .... (....).
Perdeu o Autor, de longe, o critério básico que haveria de nortear a oferta: o
princípio da reposição. Evidentemente que a pequenez da soma oferecida se mostra
incompatível com o bem expropriado; daí esta contestação.
DO DIREITO
Como explica JOSÉ CARLOS DE MORAES SALLES ("A Desapropriação à Luz da Doutrina e
da Jurisprudência", editora Revista dos Tribunais, 1980, página 470), "... para
que haja justeza e justiça na indenização, é preciso que se recomponha o
patrimônio do expropriado com quantia que corresponda, exatamente, ao desfalque
por ele sofrido em decorrência da expropriação."
Reputa o contestante como bem de muito mais valia o expropriado; rejeita a
oferta e recusa a pseuda "avaliação administrativa" efetuada pelo autor, porque
distanciada do valor de mercado, que efetivamente é o que haverá de nortear a
deliberação final de Vossa Excelência.
DOS PEDIDOS
Assim, requer o recebimento desta contestação, para o efeito de Vossa Excelência
determinar a realização de perícia, na qual avaliado seja o imóvel e possa então
ser fixada a justa indenização, nos exatos termos da norma constitucional.
Oportunamente indicará assistente técnico e oferecerá quesitos; requer, desde
logo, a condenação do autor no valor correspondente à indenização que em razão
da perícia for encontrada, mais juros, atualização monetária a partir da data em
que o quantum debeatur for encontrado, despesas processuais e honorários
advocatícios.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]