Ação de desapropriação indireta em face de Município, tendo em vista a posse ilegal de imóvel dos autores.
EXMO. SR. DR. JUIZ DA ..... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ..... -
ESTADO DO ......
....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF n.º ..... e ....., brasileiro (a), profissional da área de .....,
portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., casados entre si, residentes
e domiciliados na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado
....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a)
(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua .....,
nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e
intimações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
em face de
Município de ....., pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua
....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato
e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Adquiriram os autores, através de compromisso particular de compra e venda, o
imóvel constituído pelo lote nº .... da quadra "...." da planta ...., em
prestações a partir de ..../..../...., conforme contido na matrícula .... do
registro de imóveis do ....ª C. Imobiliário da Comarca de .... (doc. nº ....).
Apesar de quitado no prazo, os ora autores, obtiveram a escritura definitiva do
terreno ( R. ... da mesma matrícula), somente em .... de .... de ....
Ocorre que o Município de ...., bem antes de ...., apossou-se ilegalmente de
parte do imóvel, parte essa que mede .... metros por .... metros, totalizando
.... metros quadrados, destacados na testada principal do terreno (doc. nº
....).
A ilegalidade resulta do de que o apossamento se deu sem a desapropriação
exigível e, de conseqüência, sem o prévio e justo pagamento em dinheiro,
conforme determinado constitucionalmente.
Assim, não restou outra alternativa aos ora peticionários, senão a propositura
da presente ação de Desapropriação Indireta, visando a devida indenização.
Além da indenização básica a ser fixada por Vossa Excelência para a área
desapossada, corrigida sempre pela alteração da moeda, são devidos os juros
compensatórios a partir do apossamento e juros moratórios a partir da citação
inicial.
Os autores, através de requerimento, tiveram em andamento o processo nº
..../...., em que o Diretor do Departamento do Patrimônio do Município de .... -
ao tempo .... - enviou o Ofício ..../.... DP ao Sr. Prefeito Municipal. Isso em
data de .... de .... de .... O processo, conforme se vê da cópia anexada pelos
autores (doc. n.º ....) teve seu arquivamento determinado em .... de .... de
...., sem a solução da pendência.
DO DIREITO
A Jurisprudência, no campo da Desapropriação Indireta, é pacífica. Talvez seja,
por natureza de Ação, das que mais decisões favoráveis obtiveram na Instância
Superior.
Como fundamento, são anexados à presente, os documentos nºs .... a ...., com
decisório a respeito da matéria que é objeto desta Ação.
DOS PEDIDOS
Isso posto, requerem, com o rito dos arts. 282 e seguintes do Código de Processo
Civil, se digne:
1. Mandar citar o Município de ...., na pessoa de seu representante legal, por
todos os termos desta ação, para contestá-la, ficando desde logo intimado para
os atos processuais dela decorrentes;
2. Julgar procedente a presente ação, para o fim de condenar o requerido:
a) ao pagamento do principal a ser determinado por Vossa Excelência, como
indenização, acrescido de:
a.1) juros compensatórios de 12% a.a. a partir do apossamento da área sub judice;
a.2) juros moratórios, a partir da citação inicial, sendo todos os ítens sempre
atualizados pelos índices oficiais.
b) Honorários advocatícios no percentual a ser determinado por Vossa Excelência,
respeitado o contido no parágrafo quarto do artigo 20 do Código de Processo
Civil.
3. Permitir aos autores a produção de provas em direito admitidas, especialmente
a pericial e a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]