Perda de objeto da ação em face de prova de licitude da administração pública na contratação de transporte escolar.
EXMO. SR. DESEMBARGADOR DA ..... CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ....... - REL. .....
Autos de Reexame Necessário n° .....
O MUNICÍPIO DE ....., pessoa jurídica de direito público interno, com sede na
Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por seu
procurador abaixo assinado, vem, mui respeitosamente, nos autos nº ..... de ação
proposta por ....., ante Vossa Excelência apresentar e requerer o que segue.
DOS FATOS
A licitação em discussão no presente feito tinha por finalidade a contratação de
empresa para efetuar o transporte escolar para o exercício do ano letivo de
......., por um período de cinco meses, prorrogável por igual período.
O ano letivo de ......... teve início em ........... e, em decorrência do
mandado de segurança impetrado contra ato da comissão permanente de licitação, a
administração municipal não teve como contratar pessoal para efetuar o
transporte escolar antes do início das aulas.
Com o intuito de evitar maiores danos aos usuários do transporte a Administração
Pública procedeu contratação temporária até a conclusão do processo licitatório.
Ocorre que o ano letivo encerrou sem que houvesse uma decisão definitiva ao
presente processo.
Assim, a licitação discutida no mandado de segurança perdeu seu objeto, pois
visava a contratação de empresas para transporte escolar no ano letivo de
......., mas não foi concluída em tempo hábil. Além do mais, a dotação
orçamentária que daria ensejo à contratação se referia ao exercício de ......,
não sendo possível a transposição de dotação orçamentária para o ano seguinte.
Pelas razões expostas, a Administração Pública não poderia, quando da prolação
da r. sentença, dar prosseguimento ao processo licitatório, pois como exposto já
havia perdido seu objeto, qual seja a contratação de transporte para o ano
letivo de ...... já encerrado.
DO DIREITO
Resta demonstrada a licitude da atitude adotada pelo Sr. Prefeito Municipal ao
decidir pela anulação do processo licitatório n° .........., em face da perda de
seu objeto, resguardando assim o interesse público. De tal o fato o requerente
já havia dado conhecimento ao juízo pela petição de fls. Protocolada em ........
Ressalte-se, ainda, que a licitação n° ......... conforme documentação juntada
pela própria impetrante, teve por fim a contratação de transporte escolar para o
ano letivo de ........ e não de ........, não possuindo, portanto, relação com a
licitação anulada.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer seja declarada por esse Egrégio Tribunal a perda do
objeto da presente ação.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]