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Petição
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Administrativo
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Medida cautelar de sustação de protesto de duplicata
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Cautelar de sustação de protesto de duplicata face ao
inadimplemento na prestação dos serviços contratados, gerando ausência de
"causa debendi" e prejuízos de grande monta e difícil reparação.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
....
...................................., pessoa jurídica de direito privado, com
sede na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., inscrita no CGC/MF nº ...., por
seu advogado adiante assinado, inscrito na OAB/.... nº .... e estabelecido na
Comarca de ...., na Rua .... nº ...., onde recebe intimações, vem à presença de
V. Exa para, com fundamento nos art. 796 e seguintes, do Código de Processo
Civil, e nas demais disposições legais atinentes à matéria, propor a presente
MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOO
em face de ........................................, pessoa jurídica de direito
privado, com sede na Rua ..... nº ...., na Cidade de ...., pelas seguintes
razões de fato e direito:
I - OS FATOS
1. A Suplicante celebrou contrato de prestação de serviços com a empresa ....
estabelecida na Cidade de ...., na Rua .... nº...., pelo qual esta se
comprometia a prestar serviços na área de consultoria a clientes da Suplicante,
radicados na Cidade de ....
2. O contrato em questão previa o pagamento mensal pelos aludidos serviços,
mediante faturas emitidas com o prévio entendimento entre as partes..
3. Ocorre que a Suplicada, segundo suas próprias alegações, vem sofrendo
profundamente os reflexos da política econômica imposta ao país pelas
autoridades financeiras, de tal sorte que, ficou impossibilitada de honrar os
contratos já firmados com a Suplicante. Ante tal situação, as partes resolveram,
amigavelmente, rescindir os contratos acima mencionados a fim de que a
Suplicante pudesse, de outra forma, dar atendimento à sua clientela.
4. Como decorrência dessa rescisão, ficou ajustado entre as partes que nenhum
valor seria cobrado pela referida prestadora de serviços, da Suplicante, além
dos que esta já havia pago àquela, inclusive e principalmente no que se refere à
duplicata nº ...., no valor de R$ .... (....), com vencimento marcado para o dia
....
5. Com relação a essa duplicata, acima citada, a empresa em questão, em data de
.... pretérito, dirigiu-se à Suplicante para comunicar que em razão da não
realização dos serviços contratados, estava providenciando o cancelamento do
referido título, que havia negociado com a empresa ...., ora Suplicada (doc.
....), a fim de isentar a Suplicante da obrigação de pagar.
II - A AMEAÇA DE PROTESTO
6. Embora a emitente da duplicata, objeto do presente feito, tivesse assumido o
compromisso de cancelar a emissão e, conseqüentemente, sustar a cobrança da
duplicata acima referida, a Suplicante foi surpreendida, na data de ontem, com o
aviso do Primeiro Ofício de Protesto de Títulos da Comarca de ...., de que lá se
encontrava, para ser protestada, caso não fosse paga, a duplicata nº ....,
sacada por ...., no valor de R$ .... (....), vencida em data de .... Como se vê,
a emitente do título não honrou o seu compromisso assumido, embora ela mesma
tenha salientado que iria isentar a Suplicante de quaisquer dívidas inerentes à
duplicata em questão.
7. A carta datada de ...., juntada à presente, não deixa qualquer dúvida no que
se refere à duplicata encaminhada ao Ofício de Protesto de Títulos. A dívida não
existe, eis que os serviços contratados não foram executados, conforme a própria
sacadora da duplicata confessa no referido documento. A portadora do título e
responsável pelo encaminhamento a protesto, ...., uma empresa de factoring,
comprou um crédito que não existia. Antes de adquirir da empresa .... o referido
crédito, deveria ter contactado com o Suplicante para certificar-se de que tal
crédito realmente existia, como é de praxe nas operações de factoring, o que não
fez.
8. Não existindo a dívida, como de fato não existe, é indevida a cobrança e,
muito mais, a ameaça de protesto configura-se como indiscutível coação, à qual a
Suplicante não pode e não deve se submeter.
III - O DIREITO E O IMINENTE
9. Pelo documento de autoria da sacadora da duplicata, ficou demonstrado, de
forma cristalina, que a Suplicante não é devedora da quantia de R$ .... (....)
representada pela duplicata nº ...., vencida no dia ....
10. Entretanto, o Ofício de Protesto de Títulos, como se viu, intimou a
Suplicante para que pague o referido valor, sob pena de protesto. Tal protesto,
se efetivado, provocaria grandes prejuízos para a Suplicante, de difícil e
incerta reparação, eis que redundará, sem qualquer sombra de dúvida, em abalo de
crédito, crédito esse tão necessário nos dias de hoje.
11. A Suplicante entende que não resta dúvida quanto a presença do "fumus boni
juris" e do "periculum in mora", necessário à concessão da liminar, eis que
ambos estão perfeitamente caracterizados no presente feito, restando-lhe, assim,
apenas um caminho, ou seja: a sustação imediata do protesto a fim de que o mal
maior não venha a se configurar.
IV - CONCLUSÃO
12. Ante tais fatos e a iminência de uma situação injusta para a Suplicante, com
prejuízo de difícil e incerta reparação, a mesma vem à presença de Vossa
Excelência, com fundamento nos dispositivos legais já referidos, especialmente
nos arts. 798 e 799 do CPC, para requerer se digne Vossa Excelência, com a
urgência que o caso requer, liminarmente e "inaudita altera pars", mandar sustar
o protesto noticiado pelo Ofício de Protesto de Títulos em questão,
independentemente de qualquer outra formalidade.
13. A Suplicante, no prazo previsto em lei, irá promover a ação principal,
declaratória de inexistência de débito e de nulidade de título, em face da
Suplicada a fim de que, de forma definitiva, seja convalidada a sustação
provisória do protesto e declarada a inexistência de qualquer dívida da
Suplicante para com a Suplicada.
14. Deferida a sustação do protesto na forma deste pedido, requer-se, desde
logo, na forma do art. 802 do Código de Processo Civil, a citação da Suplicada,
pelo correio, para que, querendo, conteste o presente feito, sob pena de
confissão e revelia.
15. Contestada ou não a presente medida cautelar, requer seja a mesma julgada
procedente para sustar definitivamente o protesto do título, objeto da presente
ação, condenando-se a Suplicada no pagamento das custas judiciais e dos
honorários advocatícios que, certamente, serão arbitrados por esse MM. Juízo.
16. Tendo em conta que é, sem dúvidas, expressivo o valor do título objeto do
presente feito, e que a Suplicante não dispõe dessa quantia em seu caixa, vem a
mesma requerer a Vossa Excelência para que defira a prestação de caução,
mediante carta de fiança, no prazo legal, a fim de que o Juízo fique garantido.
17. Protesta-se, desde já, pela produção de todas as espécies de provas
admitidas em direito, especialmente o depoimento pessoal do representante legal
da Suplicada, a oitiva de testemunhas, cujo rol depositar-se-á oportunamente, e
a juntada de novos documentos.
18. Para os efeitos fiscais, dá-se à causa o valor de R$ .... (....).
Nestes termos,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...
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