Defesa em face de auto de infração de trânsito, lavrado por excesso de velocidade.
ILMO. SENHOR DIRETOR DA DIRETRAN DA ........
Auto de Infração n.º.......
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência apresentar
DEFESA
aos termos do Auto de Infração em epígrafe, lavrado pelo DIRETRAN, pelos motivos
de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Foi lavrada autuação de infração, supostamente cometida pela autora, em linhas
gerais por transitar em velocidade superior a máxima permitida para via coletora
e local, o veículo.........., placa........, de sua propriedade, conduzido pelo
Sr................., conforme apresentação do condutor já protocolada junto a
este departamento. A autuação tem como fundamento o art. 218, II, a, CTB.
DO DIREITO
1.SINALIZAÇÃO OCULTA
Conforme constante da Notificação apresentada a esta empresa, proprietária do
veículo, o fato teria ocorrido em data de ..........., às .......... horas, à
Rua ........., nº ......, Sent.........
A resolução nº 8 de 23/01/1998 do CONTRAN, em seu artigo 1º e 2º, preceitua:
"Art. 1º - Toda fiscalização de trânsito por meio mecânico, elétrico, eletrônico
ou fotográfico, deverá ser indicada, pelo menos, por sinalização vertical
conforme modelo constante no anexo I da presente Resolução".
"Art. 2º - A sinalização devera ser colocada ao longo da via fiscalizada,
observada a engenharia de tráfego, respeitando espaçamentos mínimos que
mantenham o usuário permanentemente informado".
A legislação é clara, o uso de aparelhos eletrônicos de controle de velocidade é
perfeitamente regular desde que, devidamente sinalizados na via. No local onde
ocorreu a autuação guerreada, não existe sinalização visível, indicando a
existência de controle eletrônico de velocidade.
O Código Brasileiro de Trânsito esclarece que, não serão aplicadas as sanções
previstas no código, quando a sinalização for insuficiente, esta é a
inteligência do artigo 90:
"Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por
inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.
§ 1º. O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é
responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta,
insuficiência ou incorreta colocação.
§ 2º. O CONTRAN editará normas complementares no que se refere à interpretação,
colocação e uso da sinalização."
Os Tribunais aplicando a norma ao caso concreto também já se manifestaram:
32085293 - ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - ESTACIONAMENTO EM LOCAL PROIBIDO
- INSUFICIÊNCIA DA SINALIZAÇÃO - A insuficiência da sinalização, colocada só de
um lado de via que se destina apenas a acesso ao interior de conjunto
residencial, impossibilitando saber se a proibição de estacionar ao longo do
meio-fio era dos dois lados da via, afasta a aplicação de multa por
estacionamento proibido (ctb, art. 90). Apelação e remessa ex-offício não
providas. (TJDF - APC (grifo nosso)
Pelas razões acima, requer seja recebida a presente defesa e por conseqüência
seja cancelada a autuação lavrada em face da ora Autuada, por ser totalmente
improcedente.
2. VELOCIDADE COMPATÍVEL
Entretanto, se porventura não for acolhida as argumentações acima, deve-se levar
em conta ainda a velocidade desenvolvida pelo condutor do veículo apontado na
Autuação, que era compatível com o local, senão vejamos.
O auto de infração é insubsistente e deve ser anulado por Vossa Senhoria, visto
o requerente não ter infringido a norma constante no artigo 218, II, A, do
Código de Trânsito.
Com efeito, o velocímetro do veículo do requerente, no momento da foto, marcava
60 Km/hora, aparelho este que é analógico e escalonado em 5 Km/hora, enquanto
que o "radar" é um equipamento de alta precisão, com auferição escalonada em 1
Km/hora.
Existe pela legislação uma tolerância na aferição de cada equipamento, sendo que
uma marcação a menor no velocímetro e uma auferição a maior no "radar"
justificaria os 18 Km/hora excedentes na ocasião da autuação (a velocidade
auferida foi de 78 Km/hora).
Saliente-se que os equipamentos de "radar" instalados ainda não foram
homologados pelo INMETRO, ou se foram, deve o mesmo ser novamente auferido,
sendo, portanto, questionáveis as suas auferições, porque o condutor afirma que
sua velocidade não estava superior a 60 km/h.
DOS PEDIDOS
Assim sendo, e não tendo havido qualquer infração de trânsito, requer seja
anulado e desconstituído o Auto de Infração acima referenciado, por ser de
direito e justiça.
Por último, requer a produção de provas em direito admitidos.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]