Contestação à ação de desapropriação por utilidade pública, requerendo-se perícia para fixação do valor do imóvel, tendo em vista que o valor oferecido é irrisório.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE
.....
AUTOS Nº .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
CONTESTAÇÃO
à ação de desapropriação por utilidade pública interposta pelo Município de
....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Que, usando dos direitos consubstanciados no Decreto Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, com as modificações constantes da Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956, a expropriante propôs a presente ação contra a expropriada e outros.
Não cabe à expropriada discutir o ato da desapropriação em si, mas, de acordo
com o art. 20 do Decreto Lei supra citado é reservado à mesma o direito de
discutir vícios do processo judicial ou impugna o preço, e, nesta oportunidade,
sobre esses particulares, se insurge a expropriada.
Na inicial da desapropriação, no item 2, diz a expropriante:
"Parte da área declarada de utilidade pública, que é possuída em comum pelos
expropriados ..."
Acontece que, a área de propriedade da expropriada não é possuída em comum com
os demais expropriados, mas perfeitamente individualizada, conforme se depreende
da inclusa certidão de transcrição imobiliária (doc. ....).
A referida área está com suas divisas e confrontações perfeitamente descritas e
respeitadas, com cercas divisórias definitivas (doc. ....), do que a
expropriante tem conhecimento, pois mencionou em sua inicial (fls. .... - item
.... nº ....) a existência de cerca de arame farpado, com moirões de madeira.
Que, nestas condições, torna-se necessário que a expropriante proceda nos autos
como de direito, fazendo as alterações necessárias para a desapropriação da área
pertencente à expropriada.
Exercendo o direito excepcional de desapropriação, assume o poder expropriante,
em contraprestação, a obrigação de pagar justa indenização.
E, para fixar-se esse justo valor, entre outros elementos, confrontam-se os
preços de venda e as ofertas na circunvizinhança da área objeto da
desapropriação.
Em assim procedendo, o expropriante estará em condições de efetuar uma justa
indenização pela área desapropriada. Agirá com critério e justiça sem prejudicar
direitos.
Infelizmente, menosprezando direitos alheios, não nos parece ter a expropriante,
no presente caso, agido com espírito de justiça e critério, na contraprestação
que lhe cabe.
Muito pelo contrário, dentro do preço ofertado e com justa razão recusado, a
expropriante parece ter "abusado" da intenção de pagar pouco.
É do conhecimento da expropriada que outros proprietários de áreas adjacentes
também se insurgem contra o ridículo valor de R$ ..../ha ofertado pela
expropriante. E nem poderia ser outra a justa reação dos mesmos, dado o absurdo
preço ofertado.
DO DIREITO
Ao ofertar tal preço, evidentemente esqueceu-se a expropriante que tem obrigação
de pagar justa indenização.
Na realidade, na época atual e dentro das características que cercam a área a
ser desapropriada, citando-se ser uma área próxima ao centro da cidade,
localizada entre duas rodovias com revestimento de asfalto (BR .... e Rodovia
...., distando desta cerca de ....m), luz e força no local, conduto telefônico,
próximo à zona declarada industrial, etc., o valor é em muito, muito mesmo,
superior ao preço ofertado.
Aliás, conforme se depreende da inclusa certidão de transcrição (doc. ....), a
área da expropriada foi adquirida em data de .../.../... pelo preço de R$ ....
(....), tendo pago, na oportunidade, entre despesas e sisa a importância de R$
.... (....), conforme talão em anexo (doc. ....). Nota-se, portanto, que só
essas despesas são de valor superior ao preço ofertado pela expropriante,
justificando assim o já exposto nesta peça contestatória.
Nestas condições, há de se convir que realmente o preço ofertado é irrisório,
razão pela qual se contesta a presente ação, em tempo hábil, conforme prescreve
o artigo 19 do Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/41, impugnando-se o valor dado e
esperando que Vossa Excelência, dentro da realidade e com justiça, fixe o valor
para a desapropriação.
DOS PEDIDOS
Protesta-se, outrossim, e desde já se requer, em conformidade com o parágrafo
único do artigo 14 do Decreto-Lei supra citado, indicar assistente técnico para
acompanhar a avaliação a ser procedida por perito indicado por Vossa Excelência,
formular quesitos, bem como produzir todo o gênero de provas atinentes à
espécie.
Requer-se finalmente, quando da decisão, a condenação da expropriante no
pagamento da diferença que for fixada, custas judiciais, juros, correção
monetária e honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor do preço e
demais cominações de direito.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]