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Petição
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Administrativo
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Embargos do devedor por falta de exeqüibilidade do título
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O embargante alega que a penhora não pode subsistir
pois trata-se de bem de família. Denuncia também a falta de condições de
exequibilidade do título e a inexistência de negócio vinculado ao mesmo.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DA COMARCA DE ....
.........................................., (qualificação), residente e
domiciliado na Rua .... nº ..., por seu procurador judicial ao final firmado,
bacharel inscrito na OAB/.... sob nº ...., com escritório na Rua .... nº ....,
onde recebe intimações e notificações, constituído nos termos do incluso
instrumento de mandato (doc. ....), vem, com o respeito e acatamento devidos,
perante V. Exa., para apresentar
EMBARGOS DO DEVEDOR
à Execução de Título Extrajudicial que lhe move ...., através dos Autos nº ....,
o que faz na forma das razões fáticas e de direito a seguir alinhadas:
1. PRELIMINARMENTE
1.1. DA NULIDADE DA PENHORA
A penhora no rosto dos Autos, da forma como realizada, violou frontalmente os
dispositivos da Lei nº 8.009 de 29.03.90, que em seu artigo 1º diz:
"O imóvel residencial, próprio do casal, ou de estima de familiar, é
impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial,
fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos
pais e filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses
previstas nesta Lei."
A Jurisprudência já é farta no sentido de manter à salvo da execução o imóvel em
que reside o executado e que representa um bem de família. Veja-se a respeito:
"Mandado de Segurança - Aplicação no tempo da Lei nº 8.009 de 29 de março de
1990. Impenhorabilidade do imóvel que serve de residência da família (art. 1º,
Lei nº 8009/90, deve ser cancelada a penhora." (Ac. Unânime da 2ª Cam. Especial
Temporária do TA MG - Ac. nº 107.537-2) In Repertório IOB de Jurisprudência nº
3/5759.
O Executado mora em companhia da mãe inválida no imóvel que está descrito em
Inventário, que tramita pelo Resp. Juízo da .... Vara Cível, através dos Autos
nº ...., cujo rosto foi procedida a penhora.
O Executado já mora em companhia da mãe por não ter outro bem imóvel qualquer,
todavia, dito imóvel foi o fruto de anos de trabalho de seu falecido pai e o
único bem adquirido após longos anos de labuta, não tendo sido deixado nada mais
para a sua mãe além do mesmo.
Há que se ressaltar que, a sua mãe é uma pessoa doente e que não tem condições
de se locomover, face a doença que a acomete.
Em face da preliminar, REQUER digne-se V. Exa. em declarar insubsistente a
penhora efetivada e ordenar o seu cancelamento, oficiando ao Juízo da .... Vara
para que cancele a penhora efetivada no rosto dos Autos.
2. NO MÉRITO
A nota promissória, que ora se executa, não tem condições de exeqüibilidade, eis
que não foram completados todos os seus dados, tendo sido assinada em branco,
tanto a data de emissão quanto a data de vencimento.
Não tem origem a Nota Promissória trazida aos Autos para Execução, eis que foi
dada apenas para garantia de um negócio que acabou não se realizando, devendo,
na ocasião, ter sido cancelado dito título, segundo poderá ser comprovado por
outros meios.
Acresça-se a isto o fato de que, mercê da familiaridade do título, deveria ter
sido levado à protesto para conhecimento do devedor, o que não ocorreu,
impedindo a sua execução.
Em face ao exposto, REQUER digne-se V. Exa. em dar provimento aos presentes
Embargos do Devedor para, na análise da preliminar levantada, seja anulada a
penhora efetivada no rosto dos Autos e, pelo mérito, extinta a execução de
título extrajudicial.
Protesta pela produção de provas outras admitidas em direito, mormente o
depoimento pessoal do Embargado, juntada de novos documentos e oitiva de
testemunhas.
Para efeitos fiscais, atribui à causa o valor de ....
Nestes termos
Pedem Deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...
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