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Petição
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Administrativo
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Exceção de incompetência - acidente de trânsito - foro do lugar do fato
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Em Ação de Indenização por acidente automobilístico, o
réu opôs exceção de incompetência em razão do lugar por entender que o foro
competente é o do lugar do fato.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
....
AUTOS Nº ....
ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO, pessoa jurídica de direito público, com endereço
na Rua .... nº ...., em ...., atuando no presente feito como substituto
processual em benefício de ............................ (qualificação), portador
da Cédula de Identidade/RG nº .... e CPF/MF nº ...., residente e domiciliado na
Rua .... nº ...., em ....,
REQUERIDA: ...................................., pessoa jurídica de direito
privado, sediada na Rua .... nº ...., em ...., inscrita no CGC/MF nº ....
A Requerida, por intermédio de seu advogado ao final assinado (instrumento de
mandato e contrato social inclusos - estabelecido profissionalmente na Rua ....
nº ...., em ....), interpõe
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE FORO
com apoio nos artigos 304 e seguintes do CPC, além dos demais dispositivos
legais aplicáveis, pelos seguintes fundamentos:
O Excepto propôs ação de indenização pelo rito ordinário, perante o Juízo de V.
Exa., informando a ocorrência de um acidente de trabalho, o qual teria ocorrido
em ....
Com efeito, o incidente que originou a pretensão do Requerente-Substituído,
ocorreu no canteiro de obras da Requerida em ...., não porém nos moldes como
proposto pelo o "dominus litis".
Oras. Citado .... integra a Comarca de ....
Por sua vez, é norma incerta no art. 100, inciso V, alínea "a" do CPC:
"Art. 100. É competente o foro:
I- ....
II- ....
III- ....
IV- ....
V- do lugar do ato ou fato:
a) para a ação de reparação do dano."
Por sua vez, THETÔNIO NEGRÃO em sua obra "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO
PROCESSUAL EM VIGOR", assim externa seu entendimento:
"Entendo que a alínea "a" se aplica às ações de indenização por ato ilícito, em
geral, com a exceção do parágrafo único" (RT 507/177, pág. 146, nota 20 ao art.
100, 1995)
Entende a Requerida ser incompetente este D. Juízo para o processamento da lide,
não somente porque o acidente de trabalho se deu n’outro local que não a Comarca
de ...., mas também e principalmente porque as provas melhor se produzirão no
local apropriado, como v. g. oitiva de testemunhas, prova pericial, etc.
Nestas condições, requer a Excipiente que V. Exa.:
a) determine a autuação desta petição e dos documentos que a acompanham e, em
seguida, determine o apensamento aos autos principais, cujo nº é ....;
b) determine a ouvida do Excepto para no prazo legal, pronuncie-se querendo.
Isto feito, requer que V. Exa. julgue procedente a execução oposta, condenando o
Excepto no pagamento das despesas processuais, determinando a remessa dos autos
à Comarca de ...., que é o foro para o qual declina a Excipiente.
Termos em que,
Requer deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...
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