Pedido de provimento jurisdicional de execução civil pública em face de condenação do Tribunal de Contas.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu Promotor de Justiça, abaixo assinado, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 71, §
3º, da Constituição Federal, no artigo 25, VIII, da Lei nº 8.625/93, na forma
dos artigos 646 e seguintes do Código de Processo Civil, visando a recomposição
do dano causado ao patrimônio público do Município de ..... propor
PEDIDO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL DE EXECUÇÃO CIVIL PÚBLICA
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....,em razão de
condenação do Tribunal de Contas, da qual resultou a imputação de débito, pelos
motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Como se vê da Resolução nº ........., em data de ..... ,o Tribunal de Contas do
Estado do Paraná condenou o requerido ......... , a restituir aos cofres
públicos do Município de ........ , a importância de ..... , a qual corrigida
monetariamente até ...... , representa .....
A mencionada condenação deu-se em razão de .......
DO DIREITO
Devidamente intimado da decisão do Tribunal de Contas o executado não efetuou a
restituição dos valores, razão pela qual impõe-se a propositura do presente
pedido, fundamentado no artigo 71, § 3º, da Constituição da República Federativa
do Brasil.
DOS PEDIDOS
Posto isto, requer-se, nos termos do artigo 652 do Código de Processo Civil, a
citação do executado para pagar o valor de R$ ........, acrescido de correção
monetária e demais cominações legais até a data do efetivo pagamento, em favor
do Município de ......, decorrente de condenação do Tribunal de Contas, sob pena
de serem-lhe penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação do débito.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura]