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Petição
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Administrativo
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Embargos do devedor por excesso de execução
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O embargado pretende cobrar do embargante, a título de
juros e correção monetária, um valor abusivo. Em face disto, o embargante
propõe os presentes embargos alegando que há excesso de execução.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE
....
....................................................... (qualificação), portador
da Cédula de Identidade/RG nº .... e do CPF/MF nº ...., residente e domiciliado
na Rua .... nº ...., e ............................. (qualificação), portador da
Cédula de Identidade/RG nº .... e do CPF/MF ...., residente e domiciliado na Rua
.... nº .... e ...................................... (qualificação), portadora
da Cédula de Identidade/RG nº ..... e do CPF/MF nº ...., residente na Rua ....
nº ...., através de seu procurador - instrumento de mandato incluso, onde é
qualificado, vêm, com fundamento no artigo 736 e 743, inciso I do Código de
Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis a espécie, apresentar os
presentes
EMBARGOS DO DEVEDOR
em face do BANCO ................., instituição financeira de direito privado,
com sede na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., para o que expõe e requer o
seguinte:
1. A embargante, no processo de execução autos nº ...., que nesse Juízo move o
embargado Banco ...., contra ...., sofreu penhora em bens de sua propriedade,
que consta do seguinte:
a) Casa de Alvenaria com área de .... m², matriculado no Cartório de Registro de
Imóveis da .... º Circunscrição Imobiliária;
b) lote de terreno nº ...., da planta de Herdeiros ...., medindo .... m² de
frente, por .... m da frente aos fundos, matriculado sob nº .... da ....
Circunscrição ...
2. Os embargantes tomaram empréstimo junto ao embargo, em ...., no valor de R$
...., oferecendo em garantia imóveis de sua propriedade acima descritos.
3. A dívida chegou ao valor de R$ .... Correção monetária aplicada no período de
.... à ...., no valor de R$ .... Aplicados juros de mora no período de ....
meses, a taxa de .... ao mês, o valor dos mesmos é de R$ ...., e o montante da
dívida atingiu R$ .... (....).
4. MM. Dr. Juiz, o embargado quer cobrar dos embargantes, a título de juros e
correção monetária pelo período de .... meses, nada menos que R$ .... Esse valor
representada uma cifra de mais de ....% (....), no período, em relação ao
principal. Em nenhum lugar do planeta, tem-se conhecimento de se exigir juros e
correção a cifras estratosféricas. E, nesse mesmo período, a inflação oficial
chegou a casa de ....%.
5. A dívida exigida nesse valor torna-se impagável e constitui em violação a
função sócio-econômica dos contratos e o justo equilíbrio entre os contratantes.
6. Nos dias de hoje, a maioria dos tribunais do país começa a entender que os
juros legais devem ser calculados como juros simples e não compostos, como as
instituições de crédito têm fixado.
7. O cálculo, deduzido pelos embargantes para a atualização do valor da dívida,
está espelhado na planilha anexa, no valor de R$ ...., que entendem os
embargantes ser o valor correto para pagamento.
8. A pretensão do embargado se evidencia claramente pelo EXCESSO DE EXECUÇÃO,
devendo V. Exa. impedir que a execução se faça, sob pena, de representar ao
enriquecimento ilícito e a prejuízos irreparáveis ao patrimônio dos embargantes.
9. Face ao exposto e estando seguro o juízo com a penhora de fls. ...., esperam
os embargantes, sejam os presentes embargos recebidos e afinal julgados
provados, para o fim de ser declarado o valor da execução e em conseqüência,
insubsistente a penhora, com a condenação do embargado nas custas e honorários
advocatícios na base de .... % (....).
Termos em que,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...
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