Interposição de ação civil pública em face de danos causados ao meio ambiente por parte de empresa.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE ...., por seu representante abaixo subscrito, com
fundamento no art. 5° da Lei n° 7.347, de 24.07.1985, vem, mui respeitosamente
ante Vossa Excelência, propor
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
A Empresa adquiriu a chácara denominada ..(nome)..., onde se encontra sediada.,
pretendendo ali instalar oficina de conserto de suas máquinas e depósito de
material e de destroços de veículos acabados.
O local, conforme se pode verificar das fotografias inclusas, é dos mais
aprazíveis do bairro, composto de vivendas ajardinadas, algumas antigas, com
arborização feita a capricho, ali funcionando duas escolas, justamente
confinantes com o terreno da Empresa.
Consoante se pode concluir, a obra construída constitui-se em legítima agressão
ao meio ambiente, à estética e à paisagem da Rua da Fonte, agressão verificável
a um simples exame das fotografias ora exibidas.
DO DIREITO
Regem-se pela Lei n°7.347, de 1985, as ações de responsabilidades por danos
causados: I. ao meio ambiente; II. ao consumidor; III. a bens e direitos de
valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (art. 1°). A ação
poderá ter por objeto a condenação em dinheiro, ou cumprimento de obrigação de
fazer ou não fazer (art. 2°).
DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer:
a) a citação da (nome da empresa), na pessoa de seu representante legal (nome),
para responder, sob pena de revelia, aos termos da presente ação, que visa à
obrigação de não fazer a obra acima mencionada.
b) a concessão de medida liminar para que se suspendam os serviços de reparo da
construção;
c) que, a final, seja a ré condenada a abster-se da realização do ato danoso aos
interesses da comunidade e a pagar as custas e honorários de advogado.
Protesta por prova pericial e oral.
Dá-se à causa o valor de .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]