Contestação à ação civil pública interposta em face de poluição hídrica.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
AUTOS Nº .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente, noa autos de ação civil
pública em que lhe move o Ministério Pùblico ...., à presença de Vossa
Excelência apresentar
CONTESTAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
1. Incompetência "Ratione Loci."
Fundamenta-se a presente Ação na Lei n.° 7.347/85, que disciplina a Ação Civil
Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente.
O artigo 2.° do referido diploma legal, assim dispõe "in verbis":
"Art. 2. ° As ações previstas nesta lei serão propostas no foro do local onde
ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a
causa". (Grifo nosso).
Em peça vestibular a própria Autora, afirma de que o local do incidente deu-se
no município de .........., o que de fato o é, razão pela qual entende a
Requerida, consoante ao permissivo legal de que o foro de competência para
processar e julgar a causa é o da Comarca de ..............
Neste sentido ilustra a matéria o seguinte julgado:
"Ementa: Processual Civil. Mandado de Segurança. Ação Civil Pública. Proteção ao
meio ambiente e ao patrimônio público. Juízo competente (art. 2. ° da lei
7.347/85).
A competência para processar e julgar ação civil pública, objetivando a proteção
ao meio ambiente e ao patrimônio público, é da Justiça Estadual, consoante a
literalidade do art. 2.° da Lei 7.347, de 1985, e interativa jurisprudência
desta Corte. Recurso improvido por unanimidade. RMS 3.106-3-PE - j. 08.09.1993 -
rel. Min. Demócrito Reinaldo.
Ante o exposto com base no inciso II, do artigo 301, e demais dispositivos do
C.P.C., requer seja recepcionada a presente preliminar no sentido de reconhecer
a incompetência absoluta deste Juízo "ratione loci" para todos os fins de
direito.
2. Ilegitimidade Passiva da ......
Primeiramente cumpre observar que a ............, já qualificada no preâmbulo
desta não é parte na relação, não tendo nenhuma relação com o ocorrido conforme
ficou demonstrado pelos próprios órgãos fiscalizadores, nem existe na peça
vestibular da Autora, qualquer fato que impute a esta responsabilidade ante o
ocorrido.
Razão pela qual desde já protesta pela exclusão da mesma, do pólo passivo da
relação.
DO MÉRITO
As alegações aduzidas pela Autora, demonstram-se extremamente exageradas com
dados truncados que não condizem com a realidade fática do ocorrido, como ora
passa a expor.
Aproximadamente às ..... horas do dia ..... de dezembro de ....., devido a uma
falha operacional, veio a ocorrer um vazamento entre o reservatório principal e
o reservatório secundário do sistema de transporte de óleo pie xisto que pela
queima, destina-se a manter a temperatura necessária do asfalto CAP. ...., bem
como, para a secagem do agregado na Usina de Asfalto da ............
Imediatamente após a constatação do incidente foi fechado o registro de
transporte do óleo para o tanque secundário, momento no qual percebeu-se que o
produto derramado tinha fluído para uma canaleta de águas pluviais tendo por
esta sido carreado para o córrego existente nas proximidades destas instalações.
Através de levantamentos e entrevistas realizadas com os funcionários que
operavam a Usina de Asfalto no momento do ocorrido, constatou-se que o tempo
decorrido entre o derramamento do óleo e a constatação do mesmo tenha sido de
aproximadamente 20 (vinte) minutos, ocasionando um vazamento estimado em cerca
de 100 (cem) litros deste produto.
Tão logo constatado o incidente, o responsável pela operação da Usina comunicou
o ocorrido à gerência da empresa que imediatamente deslocou um corpo de
engenheiros para o local tomando no ato as seguintes medidas:
Utilizando-se de uma retro-escavadeira lacrou com argila a canaleta de salda de
águas pluviais nas proximidades do tanque secundário, bem como do lançamento
desta junto ao córrego, conforme ilustram as fotos "A" "M" e "N" tomadas quando
do ocorrido (..../..../....) presentes no anexo I;
Afim de evitar o arraste do óleo pela água, munindo-se de material absorvente
disponível (........) e de serragem, foram implantadas uma série de 8 (oito)
barreiras de contenção ao longo deste curso d'água conforme ilustram as fotos
"I", "J", "K", e "Q" (anexo I);
Ao mesmo tempo em que foram introduzidas estas barreiras, os engenheiros da
empresa que a tudo coordenaram optaram também pela implantação de uma micro
lagoa de desvio conforme demonstram as fotos "G" e "H" (anexo I);
Tão logo estabelecidas as barreiras de contenção e a micro lagoa, a empresa
utilizando-se de dois caminhões tanques e de todo o pessoal e equipamento
disponíveis iniciou o retirada e o bombeamento do óleo contido nesta barreiras
tendo atingido efetivo sucesso conforme ilustrara as fotos "I", "Q" e "R" (anexo
I);
Pode-se afirmar que por volta das 12:00h (doze horas) deste dia (.....), ante as
medidas tomadas, todo o óleo derramado já havia sido retirado do curso d'água,
momento em que, funcionários da empresa já se ocupavam da tarefa de verificar a
eventual possibilidade de material de maior densidade ter-se sedimentado ao
longo do trecho deste córrego como assim ilustra a foto "F" (anexo I),
possibilidade esta que resultou negativa uma vez que nenhum material mais denso
foi encontrado;
Resta portanto concluir que os procedimentos de emergência culminaram por lograr
completo êxito, conforme foi constatado "in loco" não só pela presença de
representantes do Instituto Ambiental do Paraná (IAP.), mais também por membros
da Defesa Civil e da SANEPAR., que terminaram por acompanhar o desenrolar destes
trabalhos, em tudo auxiliando e prestando valiosas contribuições e informações,
como demonstra a foto "L" (anexo I).
Conforme já mencionado, os procedimentos prontamente adotados restaram por
coroar de pleno êxito a tarefa, uma vez que, conforme constatado "in loco", não
só todo o vazamento foi contido, bem como, houve a efetiva retirada de qualquer
resíduo de óleo contido nas barreiras de contenção conforme demonstram as fotos
"C", "I" e "K" (anexo I).
Outro sim impende ressaltar que conforme declaração publicada no jornal
......... do dia ..... de ....... de ......., portando no dia subseqüente ao
ocorrido, o gerente de produção da .........., que este local do incidente,
afirmou ter quase certeza de que o óleo não atingiu a ........., tendo ele mesmo
junto com técnicos da SANEPAR., checado o Córrego por cerca de 500 (quinhentos)
metros adiante do local do vazamento não tendo constatado ou observado qualquer
indício de óleo e aproveitando a oportunidade coletou amostras d'água para
analises químicas conforme consta na cópia da reportagem trazida pela própria
Autora, junto à fl. ....., dos autos.
Imperioso ressaltar que o resultado destas análises em que pese as diligências
tomadas pela empresa junto à SANEPAR, não foram disponibilizadas por esta
última, porém por entender ser prova substancial de que não houve o efetivo
dano, pelo menos nas proporções divulgadas e alardeadas pela imprensa
sensacionalista, requer a este Juízo que solicite à SANEPAR., cópias das
referidas análise e junte as mesma a presente defesa corno prova material.
Resta por concluir que, não obstante a ocorrência do incidente ao qual a Empresa
não procura eximir-se, a mesma pode afirmar que, ante as meditas prontamente
tomadas não causou comprometimento algum quer seja em relação fauna, quer seja
em relação a flora.
Dando seguimento as medidas adotadas a ............., através de técnicos
especialmente contratados para este fim desenvolveu um plano emergencial, o qual
foi formalizando perante este Instituto (IAP), mediante protocolo n.° ..........
datado de ..... de .......... de ......., onde destacam-se os seguintes
procedimentos e comprometimentos a seguir transcritos:
O tanque de armazenagem secundário de óleo de xisto que ocorreu o vazamento será
eliminado, sendo substituído por alimentação direta com sistema de segurança
duplo;
Toda a área ao redor dos tanques existentes deve ser enclausurada em uma
barreira de contenção, com dispositivo de extração de líquidos de densidades
diversas e uma impermeabilização de piso para evitar infiltração;
Deverão ser designados observadores do sistema de operação da Usina, para a
verificação do sistema durante 24 horas por dia;
O sistema de coleta de águas pluviais deverá ser retificado para uma locação de
impossibilidade de contaminação por material da Usina;
O atual sistema de drenagem deverá continuar lacrado e ao final das medidas
complementadas para segurança na Usina, deverá sofrer total limpeza e descarte
ambiental do material utilizado no seu lacramento emergencial;
A empresa deverá manter controle de água do Rio à jusante e à montante em cerca
de 50 metros da Usina, dentro dos parâmetros do IAP., em especial DBO, DQO,
sólidos sedimentáveis, pH, óleos e graxas. Tais relatórios deverão ser ao mínimo
mensais, o que não impede coletas aleatórias dos órgãos ambientais envolvidos;
A empresa deverá indicar no mínimo um profissional com atuação em meio ambiente
para ser responsável pelas medidas e responsabilidade técnica junto ao IAP.;
Recomendamos a imediata aquisição de roupas, botas, luvas, óculos e máscaras
específicas para tal caso. Ainda recomendamos que as barreiras continuem
montadas e com material de maior capacidade absorvente (polímeros específicos),
pelo período de 15 dias, com verificação diária em dos turnos das mesmas;
Ainda, levando em conta a utilização de EPIs (Equipamentos de Proteção
Individual), recomenda-se que durante a desativação da usina de asfalto e após,
na ativação e continuação de operação, os funcionários utilizem equipamentos de
proteção adequados, aqui ressalta-se o uso de máscaras contra finos;
Deverá ser montada uma equipe de no mínimo 03 (três) elementos entre os
profissionais da Usina, que possam ser acionados para ativar bombas, operar
máquinas e lidar com equipamentos de barreiras para operar em casos emergências;
A empresa passa a manter diariamente um livro ata, anotando todas as operações,
atividades e ocorrências de seu processo industrial;
A empresa imediatamente instalará sistema de circuito fechado e não poderá
operar sob outro sistema;
Levantamento topografia e altimétrica geral da área industrial para o controle
das águas pluviais, piscinas de decantação, tanques de contenção e sistema de
lançamentos das águas nas drenagens;
Tendo finalmente solicitado, o prazo de 45 dias para a entrega de um PLANO DE
GERENCIAMENTO AMBIENTAL, que contemple todas as medidas cabíveis;
O plano proposto foi imediatamente colocado em prática tendo a empresa iniciado
os trabalhos previstos conforme demonstram as fotos ilustrativas constantes no
anexo II, datadas de ..... de dezembro de ......., onde pelo conjunto destas
visualiza-se a implantação das obras necessárias a elidir qualquer eventual
futuro acidente.
Há de se ressaltar ainda que, além das obras previstas no plano emergencial a
Empresa realizou a implantação de 2 (dois) tanques de contenção visando a
retornada da operação da Usina na bacia pluvial com total segurança a qual
chamamos a atenção para as fotos 07, 08, 09 e 10, do anexo II, que foram tomadas
durante a sua execução.
Impende frisar que a implantação destas medidas foram acompanhadas e vistoriadas
por técnicos especialmente contratados para este fim, e restaram por concluídas
no dia ...... de ....... de ........
Resta portanto concluir que tanto pela implantação das medidas emergenciais
propostas, bem como pelo acréscimo de medidas complementares, qual seja a
implantação e construção de eficientes tanques de decantação da bacia pluvial, a
Usina em questão pode retornar a suas atividades (que até a presente data
encontram-se paralisadas) com total segurança ambiental.
A empresa ..........., opera no local uma Usina de Asfalto desde ......., quando
adquiriu esta Usina da Empresa ............ empreendimentos que já operava no
local.
Ao longo destes 23 (vinte e três) anos de operação a referida empresa operou
seus equipamentos sem que tenha ocorrido qualquer incidente desta natureza ou
dano ao meio ambiente.
Devido a legislações pertinentes, posteriores à instalação e início de operações
da Empresa no local, esta adequando-se às exigências legais formalizou pedido de
licença de operação perante este órgão Ambiental em ...... de .......... de
......., tendo sido o mesmo objeto do protocolo n.° ......., não tendo até o
presente momento obtido qualquer informação sobre a análise do mesmo.
Portanto forçoso concluir que a empresa nunca absteve-se de assumir e
providenciar a documentação necessária quer seja, perante os órgãos ambientais
quer seja perante os demais órgãos competentes, destinados à adequação de sua
operação no local.
Há de se levar em conta ainda todas as medidas tomadas pela Empresa até aqui
exaustiva e minuciosamente relatadas e inclusive comprovadas min loco" por
técnicos e fiscais do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), o que bem demonstram
o empenho e total sucesso na operação de contenção e reparação do dano causado.
DOS PEDIDOS
Ante todos os fatos apresentados finalmente requer:
Seja recepcionada a preliminar, argüida no sentido de reconhecer a incompetência
absoluta deste Juízo "ratione/loci" para todos os fins de direito;
Seja acolhida a argüição da ilegitimidade passiva da .........., determinado a
exclusão da mesma desta relação processual;
A intimação do Instituto Ambiental do ........, para que preste as devidas
informações técnicas inerentes ao procedimento e extensão do dano;
Seja intimada SANEPAR., a apresentar cópias das análises d' água realizadas
quando do ocorrido e junte as mesma a presente defesa como prova material;
No mérito seja julgada totalmente improcedente a presente ação face a dimensão e
inexistência do dano na forma alardeada, bem como as medidas tomadas;
Desde logo protesta por todos os meios de provas em direito admitidas,
especialmente depoimento pessoal do representante da parte Autora, oitiva de
testemunhas, juntada de novos documentos, consoante ao permissivo legal e
perícias.
Finalmente requer que todas as intimações ao Requerido sejam encaminhadas, na
forma da lei processual, no profissional que esta subscreve.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]