DESMATAMENTO - DANO AO MEIO AMBIENTE - RESERVA FLORESTAL - ÁREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Comarca de
O ................................ DO ESTADO DE
................................................, por meio do Promotor de
Justiça de Proteção ao Meio Ambiente desta Comarca infra-assinado e legitimado
pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal, com fundamento no art. 225
da Constituição Federal, nas Leis nº 4.771, de 15/09/65, alterada pela Lei nº
7.803, de 18/07/89, nº 6.902, de 27/04/81, nº 6.938, de 31/08/81, nº 7.347, de
24/07/85, nos arts. 191 e segtes. da Constituição do Estado de
.................................. e na Lei Estadual nº 1.172, de 17/11/76, vem,
respeitosamente, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO
LIMINAR, observado o procedimento , em face de ................................
( dados do art. 282, inc. II, do C.P.C ), pelas razões de fato e de direito a
seguir aduzidas:
I - DOS FATOS E DO DIREITO:
1. Conforme consta do incluso inquérito civil (nº............), cujas peças
passam a fazer parte integrante desta petição, o requerido efetuou desmatamento,
através do corte de árvores e ateamento de fogo na Fazenda , área de sua
propriedade.
2. (Descrever a área atingida e sua localização, mencionando inclusive tratar-se
de área de preservação permanente ou especialmente protegida);
POR EXEMPLO: "o desmatamento se deu na área situada no Km da Rodovia
................., nesta Comarca, considerada de preservação permanente, pela
presença de florestas ou demais formas de vegetação natural situadas ao longo de
curso d'água, mais propriamente, um córrego, em faixa marginal inferior a 30m
(trinta metros), com encostas de inclinação superior a 25o (vinte e cinco
graus), tudo segundo laudo do Departamento Estadual de Proteção aos Recursos
Naturais - D.E.P.R.N. - (fls. ).
3. Ocorre que, sem qualquer licença dos órgãos competentes, o requerido, no
período de a , em contínuo desrespeito aos embargos da Polícia Florestal (fls.
...... ), passou a efetuar a remoção da cobertura vegetal do lugar, atingindo ha
de vegetação de (especificar o tipo), tanto através do corte de mata natural,
quanto pelo ateamento de fogo no local.
4. (descrever detalhadamente o fato que deu causa ao dano ambiental).
5. Dessa forma, os danos causados pela requerida se revestem da máxima gravidade
e, até o momento, consistem basicamente:
(enumerar os danos ambientais decorrentes do fato acima descrito, atentando para
os casos de assoreamento, erosão do solo, desmatamento, destruição de habitat
natural, mortandade de animais, etc., conforme descrito em laudo elaborado pelo
órgão técnico).
6. A responsabilidade do requerido pelo dano provocado ao meio ambiente é
objetiva, de forma que o poluidor ou predador, além de cessar a atividade
nociva, tem a obrigação de recuperar e indenizar os danos causados (art. 14, §
1º, c.c. art. 4º, inc. VII, da Lei nº 6.938/81).
7. Por conseguinte, o requerido deve ser compelido a parar imediatamente o
desmatamento, recuperar a área e pagar indenização pertinente aos danos
causados, nos termos
do art. 3º, da Lei nº 7.347, de 24/07/85.
II - DO PEDIDO:
8. Diante do exposto e do constante da documentação inclusa, propõe o
................................ a presente ação civil pública, pleiteando a
citação do requerido para contestá-la, sob pena de revelia e confissão, devendo
ser julgada procedente para condená-lo a:
8.1. obrigação de não fazer, consistente em cessar a atitude degradadora do
meio ambiente, com a paralisação imediata e integral de toda atividade de
desmatamento na área em questão, sob pena de pagamento de multa diária que
poderá ser estabelecida conforme os parâmetros do art. 14, inc. I, da Lei nº
6.938/81, no valor de R$ ........ corrigidos monetariamente;
8.2. obrigação de fazer, consistente em restaurar integralmente as condições
primitivas da vegetação, solo e corpos d'água, no prazo de dias, sob pena de
pagamento de multa diária que poderá ser estabelecida conforme os parâmetros do
art. 14, inc. I, da Lei nº 6.938/81, no valor de R$......................,
corrigidos monetariamente;
8.3. caso a obrigação de fazer referida no item "8.2" acima se impossibilite
total ou parcialmente , condenação ao pagamento de indenização quantificada em
perícia, correspondente aos danos que se mostrarem recuperáveis, corrigida
monetariamente, a ser recolhida ao Fundo Estadual Especial de Despesa de
Reparação dos Interesses Difusos Lesados, criado pela Lei Estadual nº 6.536, de
13/11/89;
8.4. pagamento, em dinheiro, de indenização quantificada em perícia,
corrigida monetariamente, a ser recolhida ao Fundo Estadual Especial de Despesa
de Reparação dos Interesses Difusos Lesados, correspondente às vantagens
econômicas auferidas pelo requerido com a exploração da lenha e de outros
produtos vegetais extraídos irregularmente .
III - DA MEDIDA LIMINAR:
9. Pleiteia ainda, nos termos do art. 12, da supracitada Lei nº 7.347/85 e sob a
cominação da multa diária referida no item "8.1" , a concessão de MEDIDA
LIMINAR, "inaudita altera pars" e sem justificação prévia, pela existência do
"fumus boni juris", patenteado pela legislação relacionada, da qual o requerido
fez "tabula rasa", como também pelo "periculum in mora" demonstrado
concretamente através do grave risco de dano irremediável ao meio ambiente
consistente em , conforme perícia já realizada no local, para que assim o
requerido cesse imediatamente o desmatamento, o ateamento de fogo, ou qualquer
outra forma de destruição vegetal e da natureza, na área objeto desta ação.
10. Deferida a medida liminar e, a fim de se verificar eventual futura
desobediência à determinação judicial, requer seja, desde já, constatada a
situação atual por intermédio de oficial de justiça, se possível auxiliado por
técnico do DEPRN, juntando-se "croquis" detalhado .
IV - DAS PROVAS:
11. Requer-se provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em
especial perícias, vistorias, inspeções judiciais, juntada de documentos,
depoimento pessoal do requerido ou de seu representante legal e oitiva de
testemunhas, cujo rol será oportunamente ofertado .
12. Dá-se à causa valor o valor de R$...
Termos em que, D.R.A. esta com o Inquérito Civil que a instrui e integra.
Pede deferimento.
........ de ........... de .......