CRIME AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO CIVIL - VEGETAÇÃO RASTEIRA - FLORA - DANO
AMBIENTAL - DENÚNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEI 4771 65 - CÓDIGO FLORESTAL - LEI
9605 98 - LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ....ª Vara Criminal da
Comarca de ............
IP. Nº ......../....
O representante do Ministério Público que a presente subscreve, no uso de
suas atribuições legais, vem, com fundamento nos artigos 129, inciso 1 e 225 §
3º , da Constituição Federal, oferecer denúncia contra a pessoa jurídica de
direito público PREFEITURA MUNICIPAL DE ................., CNPJ...........,
sediada à rua ........, ......., ......., nesta cidade e Comarca, em razão de
crime ambiental, consoante os fatos a seguir expostos:
No dia ..... de ....... de ....... a Polícia Florestal constatou que na
estrada vereador ........., n. ....., distrito de .........., comarca de
........, a Municipalidade - com o propósito de construir um posto policial -
suprimiu ali vegetação rasteira, mediante corte e soterramento, próximo às
margens do rio ........., de modo a ocasionar danos ambientais.
Segundo restou apurado no protocolado n. ....., da promotoria de Justiça do
Meio Ambiente, a sub-prefeitura de .......... determinou referido desmatamento
em área de proteção ambiental, sem licença do órgão competente, o que ensejou a
lavratura do auto de infração n. .......(fls. ...).
A construção edificada nesse local - fotografias de fls. .... - deixou o solo
exposto a erosões junto ao leito do rio, além de provocar, segundo a perícia, o
soterramento de vegetação rasteira em uma área equivalente a 0,15 hectares.
Afora isso 15 (quinze) árvores nativas, de grande porte, tiveram a terra
afastada de seus caules, embora estivessem localizadas em Área de Proteção
Ambiental (laudo de fls. ...).
Diante do exposto denuncio a Vossa Excelência a PREFEITURA MUNICIPAL DE
............. como incursa no artigo 38 da Lei n. 9.605/98 (Lei dos Crimes
Ambientais), nos termos do artigo 3º do referido diploma ecológico e artigo 20 ,
alínea "a", item 1, da Lei 4.771/65 (Código Florestal) e r. que, A Esta, seja a
Municipalidade citada na pessoa de seu representante legal (artigo 12 do Código
de Processo Civil) para se ver processar, conforme os artigos 539 e seguintes do
Código de Processo Penal e 28 da Lei 9.605/98, realizando-se o interrogatório na
pessoa física do administrador municipal e inquirindo?se, no curso da instrução,
as testemunhas abaixo arroladas, sob as cominações e formalidades da lei.
Rol:
...........
........., ...... de ....... de ........
.............................
Promotor de Justiça