MEIO AMBIENTE - CRIME AMBIENTAL - PESCA PREDATÓRIA - PERÍCIA - INDENIZAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Comarca de
................
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ............, por meio da Promotora de
Justiça do Meio Ambiente desta Comarca, infra assinada e legitimada pelo artigo
129, inciso III da Constituição Federal, com fundamento no artigo 225 da
Constituição Federal, no Decreto-Lei n° 221 de 28 de fevereiro de 1.967, Leis
Federais n°s 6.938 de 31/08/81, n° 7.679/88, n° 7.347, de 24/07/85 e n° 9.605,
de 12/02/98 e nos artigos 191 e seguintes da Constituição do Estado de São Paulo
vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL
PÚBLICA AMBIENTAL, observado o procedimento ordinário em face de
...................., brasileiro, casado, portador do R.G. n° ..............,
trabalhador rural, residente e domiciliado no Sítio ........., Bairro
..........., no município de ...................., nesta comarca e ...........,
brasileiro, casado, desempregado, natural de ................, nascido no dia
.... de ............ de ..........., filho de ............... e ............,
residente e domiciliado à Rua .............., n° ......., no município de
...................., nesta comarca, pelas razões de fato e de direito a seguir
expostos:
1 - DOS FATOS E DO DIREITO
01.= Conforme consta do incluso Procedimento Administrativo (n° .........,
instaurado pela Promotoria do Meio Ambiente da Comarca de Adamantina), cujas
peças passam a fazer parte integrante desta petição, os requeridos, no dia 26 de
º..... de ............, por volta das 20:10 horas, foram surpreendido pescando
no Rio .........., que faz parte da Bacia do Rio ........, numa embarcação marca
............., a eles pertencente, com a utilização de petrecho não permitido,
consistente em rede de pesca, própria para emalhar, com malhas medindo 90
milímetros e comprimento e o denominado "tarrafão", com altura de 4,6 metros,
perímetros de boca medindo 29 metros e com malhas em comprimento inferior ao
permitido, de utilização vedada pela Portaria IBAMA n° 21 de 9 de março de 1.993
Com a utilização dos citados petrechos proibidos, que foram devidamente
apreendidos e periciados, nos autos do Inquérito Policial n° ............ Vara,
os requeridos pescaram os seguintes espécimes, num total de 14,300 kgs (
quatorze quilos e trezentos gramas): dois pintados, medindo 55 e 64 cm
respectivamente e pesando juntos 3,800 kgs, dois bicudos, medindo 35 e 42 cm e
pesando 1,5 kg, um mandi, medindo 30 cm e pesando 500 gramas, cinco corimbas,
pesando um total de 6 (seis) kgs, três piaparas, pesando juntos 2 (dois ) kgs e
um dourado facão, medindo 50 cm e pesando 500 gramas (cf. auto de exibição e
apreensão acostado as fls. 06 daqueles autos).
03.= O fato deu ensejo à lavratura do auto de infração ambiental n°
..........., pela Polícia Florestal e de Mananciais ( 38 Companhia) por infração
ao artigo 2 °, inciso IV da Lei Federal n° 7.679188 e à instauração do Inquérito
Policial pela DD. Autoridade Policial da Delegacia de ....................,
cujos autos foram distribuídos perante este V. Juízo , sob o n° ............,
sendo oferecida denúncia em face dos requeridos, por infração ao artigo 34 §
único, inciso II da Lei n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1.998 c.c. artigo 29 do
Código Penal.
04.= Elaborado laudo versando sobre medida compensatória com vistas à
reparação do dano ambiental ocasionado pela conduta ilícita dos requeridos,
concluiu-se pela necessidade da liberação de ............ mil alevinos de peixes
de espécies da nossa ictiofauna (espécies nativas da região) com tamanho
superior a 5 (cinco) centímetros, no Rio ........, no município de
...................., nesta comarca, que deveriam ser adquiridos em instituições
oficiais, cadastradas no IBAMA, como a ........., Unidade de .......... e na
......... de ................ (cf. laudo de fls. ...).
O dano ambiental foi avaliado monetariamente em R$ ............
05.= Notificados para tentativa de equacionamento extrajudicial no tocante a
reparação do dano ambiental, através da subscrição de termo de compromisso de
ajustamento de conduta (Lei n° 7.347185 - artigo 5°, parágrafo 6° c.c. artigo
585, incisos I e VII), os requeridos alegaram não disporem de recursos para
integral cumprimento da medida compensatória sugerida pelo órgão ambiental e que
teriam condições de proceder ao lançamento de' alevinos em quantidade que não
alcança sequer 15% do montante constante do referido laudo (cf. fls. 17 e
fls.23).
06.= A responsabilidade dos requeridos pelos danos provocados ao meio
ambiente é objetiva, de forma que o mesmo tem a obrigação de recuperar e
indenizar os danos causados (artigo 14, parágrafo primeiro c.c. artigo 4°,
inciso VII da Lei n° 6.938/81).
07.= Por conseguinte, os requeridos devem ser compelidos à reparação do dano
ambiental ou ao pagamento de indenização,nos termos do artigo 3° da Lei n°
7.347/85.
II - DO PEDIDO
Diante do exposto e do constante do incluso Procedimento Administrativo (n°
........), propõe o MINISTÉRIO PÚBLICO a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL,
pleiteando a citação do requerido, para contestá-la, sob pena de revelia e
confissão, devendo ser julgada procedente para condená-lo a:
01) obrigação de fazer consistente em proceder ao lançamento de ...........
alevinos de peixes da ictiofauna local, com tamanho superior a 5 (cinco)
centímetros, no prazo de três meses, sob pena de pagamento de multa diária, que
deverá ser estabelecida conforme os parâmetros do artigo 14, inciso I da Lei n°
6.938/81, corrigidos monetariamente,
02) caso a obrigação de fazer se impossibilite, total ou parcialmente,
condenação ao pagamento de indenização quantificada em perícia, hoje na
importância de R$ ..........., apurada em perícia realizada pelo órgão ambiental
(conforme fls. ...), correspondente aos danos que se mostrarem recuperáveis,
corrigida monetariamente, a ser recolhida ao Fundo Estadual Especial de Despesa
e Reparação dos Interesses Difusos Lesados, criado pela Lei Estadual n° 6.536,
de 13/11 /89.
III - DAS PROVAS
Requer-se provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em
especial perícias, vistorias, inspeções judiciais, juntada de documentos,
depoimento pessoal do requerido e oitiva de testemunhas, cujo rol será
oportunamente ofertado.
IV - DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa, o valor de R$ ..........
Termos em que, D.R.A. esta, com o Procedimento Administrativo n° ......,
instaurado pela Promotoria do Meio Ambiente da Comarca, que a instrui e integra,
composto por 23 (vinte e três) folhas,
Pede deferimento.
............., ....... de .......... de .........
..................................
Promotora de Justiça