Ação civil pública visando a despoluição de rio.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ......., por meio do Promotor de Justiça de
Proteção ao Meio Ambiente desta Comarca infra-assinado, com fundamento na
Constituição Federal, nas Leis nºs 7.347, de 24 de julho de 1985, 6.938, de 31
de agosto de 1981, na Constituição do Estado de ...............................,
na Lei Estadual nº 997, de 31 de maio de 1976 e na Lei Orgânica do Município de
, vem, respeitosamente, propor
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL, COM PEDIDO LIMINAR,
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
Conforme consta do incluso inquérito civil (nº ), cujas peças passam a fazer
parte integrante desta petição, o Rio "...................." tem sido degradado
e poluído em razão do despejo de efluentes industriais pela requerida, sem
qualquer tratamento. Essa degradação traz sérios riscos à saúde da população
ribeirinha e de municípios à jusante, que captam suas águas para abastecimento,
inclusive domiciliar;
(Descrever a área atingida e sua localização, mencionando inclusive, se for o
caso, tratar-se de área de preservação permanente ou especialmente protegida);
POR EXEMPLO: "O Rio "........................" nasce no município "B", sendo
formado principalmente pelos rios "Z" e "K". Com um perfil longitudinal em torno
de 206 Km, passa pelos municípios "V", "S" e "L", onde tem sua foz. A bacia
deste rio compreende uma área com mais de 5.000 Km2, abrangendo, além dos já
mencionados, os municípios de "J" e "M"
Não obstante sua importância ambiental, o Rio "................" vem sendo
implacavelmente degradado pela poluição de suas águas com resíduos industriais,
inclusive os da empresa requerida, demandando um volume de recursos cada vez
maior para sua recuperação;
(descrever, também, detalhadamente o fato que deu causa aos danos ambientais);
POR EXEMPLO: "Segundo o relatório da CETESB (fls. ), o trecho crítico de
poluição do Rio "X" situa-se no Município de Sorocaba. Ao adentrar nesta cidade
ele apresenta alto nível de oxigênio dissolvido, cerca de 8,2 mg/l, o que é
indicador de boa qualidade de suas águas. Após receber a carga de poluentes
industriais, inclusive os lançados pela empresa "Y", aquele índice sofre brusca
depressão, evidenciando a ausência de condições para a vida de peixes no trecho.
Somente 65 Km à jusante desta cidade é que a qualidade de suas águas volta a
apresentar sensível melhoria, em virtude do fenômeno natural da auto-depuração,
possível quando da inexistência de substâncias tóxicas no rio.
Não obstante o monitoramento de efluentes industriais realizado pela CETESB, a
indústria requerida encontra-se totalmente inadequada quanto aos padrões legais,
conforme laudo de fls.
Cabe lembrar que, nos casos de inobservância dos padrões permitidos, as empresas
têm sido compelidas judicialmente a obediência de tais padrões.
Dessa forma, os danos causados pela omissão da requerida se revestem da máxima
gravidade e, até o momento, consistem basicamente em:
(enumerar os danos ambientais decorrentes do fato acima descrito, conforme
descrito em laudo elaborado pelo órgão técnico)
POR EXEMPLO: "Tal situação tem dado causa ao baixo nível de oxigênio dissolvido,
entre mg/l e mg/l, nos 65 Km a jusante desta cidade, comprometendo a qualidade
de vida dos peixes e tem provocado alta demanda bioquímica de oxigênio (DBO),
bem como danos ambientais e prejuízo econômico indiretos, pela geração de risco
permanente para a saúde pública, uma vez que as águas do rio são utilizadas para
consumo humano e animal, para a irrigação de lavouras e recreação de contato
primário, conforme laudo de fls. ".
DO DIREITO
A Constituição Federal, em seu art. 225, assegura a todos o direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, cometendo a missão de assegurar a sua
efetividade ao poder público, em seus três níveis.
A Constituição Estadual, em seu art. 208, veda terminantemente o lançamento de
efluentes industriais e esgotos urbanos, sem o devido tratamento, em qualquer
corpo d'água.
Ainda, a Lei Estadual nº 997/76, após definir o que se considera poluição em seu
art. 2º, estabelece, peremptoriamente, a proibição do lançamento ou liberação de
poluentes nas águas, no ar, ou no solo (art. 3º).
A responsabilidade da requerida pelo dano provocado ao meio ambiente é objetiva,
de forma que, além de cessar a atividade nociva, tem a obrigação de recuperar e
indenizar os danos causados (art. 14, § 1º, c.c. art. 4º, inc. VII, da Lei nº
6.938/81).
Por conseguinte, a requerida deve ser compelida a paralisar o despejo de
efluentes industriais no curso do rio, submetê-los a prévio tratamento e
indenizar os danos causados, nos termos do art. 3º, da Lei nº 7.347, de
24/07/85.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, e do constante da documentação inclusa, propõe o Ministério
Público a presente ação civil pública, pleiteando a citação da requerida para
respondê-la, sob pena de revelia e confissão, e acompanhá-la até final, quando
deverá ser julgada procedente para condená-la a:
obrigação de não fazer, consistente em cessar a atitude degradadora do meio
ambiente, com a paralisação imediata e integral do despejo de efluentes
industriais no Rio "................................", ou em qualquer de seus
tributários diretos ou indiretos, sob pena de pagamento de multa diária que
poderá ser estabelecida conforme os parâmetros do art. 14, inc. I, da Lei nº
6.938/81, no valor de R$ ........., corrigidos monetariamente; obrigação de
fazer, consistente em submeter a prévio tratamento, de acordo com a melhor
tecnologia disponível a ser apurada em perícia, todos os seus efluentes
industriais, antes do lançamento no Rio "............................." ou
qualquer de seus tributários diretos ou indiretos, no prazo a ser estabelecido
em prova pericial, sob pena de pagamento de multa diária que poderá ser
estabelecida conforme os parâmetros do art. 14, inc. I, da Lei nº 6.938/81, no
valor de R$........, corrigidos monetariamente; caso a obrigação de fazer
referida no item "11.2"acima se impossibilite total ou parcialmente, condenação
ao pagamento de indenização quantificada em perícia, correspondente aos danos
que se mostrarem irrecuperáveis, corrigida monetariamente, a ser recolhida ao
Fundo Especial de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados , criado
pela Lei Estadual nº 6.536, de 13.11.89; restauração integral das condições
primitivas do solo, corpos d'água, tanto superficiais quanto subterrâneos,
quando afetados, e da vegetação, no prazo dias ou no prazo a ser estabelecido em
projeto de recuperação das áreas degradadas, sob pena de pagamento de multa
diária que poderá ser estabelecida conforme os parâmetros do art. 14, inc. I, da
Lei nº 6.938/81, no valor de R$............, corrigidos monetariamente;
pagamento de indenização a ser quantificada por perícia, pertinente aos danos
causados ao solo, aos recursos hídricos e demais corpos d'água superficiais e
subterrâneos, que eventualmente não possam vir a ser restaurados, a ser
recolhida ao Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difusos Lesados.
Requer, ainda, a concessão de MEDIDA LIMINAR nos termos do art. 12, da Lei nº
7.347/85, sob a cominação da referida multa diária, "inaudita altera pars" e sem
justificação prévia, a fim de que a requerida cesse imediatamente o despejo de
efluentes industriais no Rio ".......................", tendo em vista a
existência do "fumus boni juris", patenteado pela legislação citada, da qual a
requerida vem fazendo "tabula rasa", como também pelo "periculum in mora"
demonstrado concretamente através do grave risco de dano irremediável ao meio
ambiente e à saúde da população, consistentes em , conforme vistoria já
realizada no local.
Deferida a medida liminar e, a fim de se verificar eventual futura desobediência
à determinação judicial, requeiro seja, desde já, constatada a situação atual
por intermédio de oficial de justiça, se possível auxiliado por técnico,
juntando-se "croquis" detalhado.
Requer-se provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial
perícias, vistorias, inspeções judiciais, juntada de documentos, depoimento
pessoal do requerido ou de seu representante legal, oitiva de testemunhas, cujo
rol será oportunamente ofertado.
Dá-se à causa valor de R$ .......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura]